Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 123/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 282687/2009/PGJ, relativo a medida administrativa instaurada com o fito de examinar a regularidade da constituição da Cooperativa de Trabalho dos Enfermeiros de Urgência e Emergência do Amazonas, uma vez que a referida cooperativa encontra-se regularmente constituída, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 124/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281877/2009/PGJ, relativo à apuração de possível prática de lesão ao erário público envolvendo a gerência da Fundação Muraki, tendo em vista que o contrato em tela envolve verba federal, fato este que atrai a competência da Justiça Federal, mais precisamente a do Estado de Roraima, por ser o foro eleito por ocasião da celebração do mesmo, bem como a consequente atribuição do Ministério Público Federal para adoção de possível medida legal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 125/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 264654/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia anônima de suposta prática de poluição sonora e atmosférica causada pelo Posto de Gasolina do Netão, tendo em vista a não constatação de qualquer prática de poluição, bem como uma vez adotada a medida judicial concernente à suposta invasão de Área de Preservação Permanente.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 126/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 268740/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia de falta de fornecimento de remédio pelo Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, bem como o não funcionamento do CAPS do Bairro Santa Etelvina, tendo em vista que os medicamentos pretendidos pelo ora Reclamante foram devidamente fornecidos pelo Centro Psiquiátrico Eduardo Gomes, bem como a instauração do Procedimento Administrativo n.º 45/2008 pela 54ª Prodedic, com o propósito de apurar irregularidades no funcionamento do CAPS Silvério Tundis.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 127/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 276133/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia sobre a construção irregular de uma igreja localizada no Conjunto Canaranas II, tendo em vista que todas as medidas administrativas cabíveis ao caso foram adotadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 128/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 257949/2008/PGJ, relativo à investigação de possível formação de cartel na cobrança de preços dos exames clínicos para a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a improcedência da representação que ensejou a presente medida administrativa, inexistindo motivos para intervenção ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 129/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 280651/2009/PGJ, relativo à apuração de representação formulada por Zacarias S. Góes contra a empresa Tetoplan Construções Ltda., no intuito de que possa requerer junto ao INSS o benefício acidentário e demais indenizações cabíveis, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 283/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 286514/2009/PGJ, relativo à apuração das causas do acidente de trabalho ocorrido com Rizete dos S. Gonçalves, no exercício de suas atividades laborais, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 130/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 282127/2009/PGJ, relativo à apuração de representação formulada por Alcimar dos S. Castelo contra a empresa Grafite Construções Ltda., no intuito de que possa requerer junto ao INSS o benefício acidentário e demais indenizações cabíveis, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 131/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 284823/2009/PGJ, relativo à apuração de representação formulada por José A. da Mota contra a empresa Habitec Habitação Empreendimentos e Construções Ltda., no intuito de que possa requerer junto ao INSS o benefício acidentário e demais indenizações cabíveis, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.