Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 374/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do , Processo n° 442234.2010.PGJ, relativo à denúncia de prisão ilegal e constrangimento, uma vez que os atos eventualmente praticados encontramse fulminados pela prescrição.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 375/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do , Processo n° 403009.2010.PGJ, relativo à prática de poluição sonora, em razão da inexistência de novos fatos a serem analisados no caso em tela, ademais a demanda já está sendo apurada junto à 50ª Prodemaph.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 376/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do , Processo n° 376891.2009.PGJ, relativo à apuração de conduta delituosa de atos de improbidade praticados por ex-prefeito de Parintins, uma vez que os atos eventualmente praticados foram fulminados pela prescrição.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 377/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 415536.2010.PGJ, relativo à denúncia de possível mau atendimento por parte dos funcionários da Policlínica Raimundo Franco de Sá, uma vez que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo órgão ministerial no caso em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 345/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 346360.2010.PGJ, relativo à apuração de reclamação acerca da construção de uma torre de telefonia celular, sem a devida autorização, na rua São Raimundo nº 25-A, Nova Esperança, em razão da paralisação em definitivo da obra reclamada.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 346/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 346898.2010.PGJ, relativo à apuração de eventual restrição ao direito de acesso ao ensino público mediante a paralisação das obras no prédio da Escola Municipal Maria Auxiliadora Santos Azevedo, uma vez sanadas as irregularidades que ensejaram a presente medida administrativa.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 347/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 403777.2010.PGJ, relativo a possíveis irregularidades na aplicação de multas pela SEMDURB, uma vez que exauridas todas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2010 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 009/10-CPJ: I – DEFERIR o pleito dos Requerentes, no sentido de excluir as Comarcas de Entrância Intermediária, transformando-as em comarcas de Entrância Inicial, com a consequente alteração dos artigos necessários; II – DETERMINAR a apresentação da referida modificação ao Poder Legislativo num prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir desta deliberação, autorizando, todavia, o Procurador Geral de Justiça a adotar as providências decorrentes da efetiva alteração, no caso de atraso na tramitação do respectivo projeto de lei.
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 011/10-CPJ: CONHECER e DAR PROVIMENTO, em parte, ao recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Francisco de Assis Aires Argüelles, Promotor de Justiça de Entrância Especial, titular da 18ª Prodemaph, em face de decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, que culminou na Resolução n° 132/10-CSMP, determinando o encaminhamento dos presentes autos ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de designação de outro órgão ministerial para dar prosseguimento ao mesmo.
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 013/10-CPJ: I – CONHECER, em parte, do recurso interposto pela Exma. Sra. Dra. Kátia Maria Araújo de Oliveira, Promotora de Justiça de Entrância Especial, em face de decisão do C. Conselho Superior do Ministério Público, que culminou na Resolução n° 268/10-CSMP, apenas no tocante à análise de possível descumprimento de formalidades previstas na Lei Complementar n° 011/93, das alegadas nulidades da portaria inaugural do Processo Administrativo Disciplinar e da suposta ausência de justa causa; II – DAR PROVIMENTO, para, no ponto relacionado às formalidades para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, declarar a nulidade da Portaria n° 1629/2009/PGJ, de 05/11/2009, bem como de todos os atos praticados com fundamento em suas determinações até o recebimento do Processo pelo Colendo Conselho Superior do Ministério Público, que culminou na Res. n° 268/10-CSMP.