Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 031/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 371285/2010/PGJ, relativo à apuração de denúncia de poluição por resíduos sólidos, uma vez não comprovada a prática de poluição ambiental.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 032/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 414496/2010/PGJ, relativo à apuração de possível desvio de verbas do PDE - Plano de Desenvolvimento da Educação, em razão da inexistência de fato causador de dano ao Erário, apto a ensejar a propositura de ação de improbidade administrativa ou de ressarcimento.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 033/11-CSMP: HOMOLOGAR as promoções de arquivamento dos autos dos processos n.os 442972, 442968, 442976 e 442988/2010/PGJ, oriundos da 45ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes de Trabalho, uma vez que exauridas as atribuições do órgão ministerial nos casos em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 034/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 264831/2010/PGJ, relativo à reclamação acerca de supostas irregularidades na construção de poço artesiano na Escola Estadual Jorge Amado, uma vez sanada a irregularidade que ensejou a presente medida administrativa.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 035/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 207216/2010/PGJ, relativo à apuração de denúncia de irregularidades na prestação de serviço de transporte coletivo, uma vez adotadas as medidas cabíveis pelo Órgão Fiscalizador Municipal.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 036/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 384853/2010/PGJ, relativo à apuração de denúncia de irregularidades no procedimento de primeiro emplacamento de veículo junto ao DETRAN, em razão da natureza individual disponível, não homogênea da presente representação e a inexistência de interesse difuso, coletivo nem individual homogêneo a ensejar qualquer intervenção ministerial, aliado ao fato de que o pedido em questão é objeto de ação judicial.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 037/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 332142/2010/PGJ, relativo à apuração de denúncia de maus tratos contra portador de transtornos mentais, em razão do óbito do incapaz, bem como da ausência de elementos aptos a comprovar a materialidade do delito de maus tratos e abandono.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 038/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 393410/2010/PGJ, relativo à reclamação acerca de suposta prática de poluição sonora, uma vez não comprovado o objeto da presente denúncia.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 039/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 431680/2010/PGJ, instaurado com o fito de apurar irregularidades nas eleições do Sindicato dos Servidores Públicos de Rio Preto da Eva, uma vez que os fatos que ensejaram a presente medida administrativa estão sendo apurados por Inquérito Policial instaurado junto ao 32ª Distrito Policial.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 040/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 309157.2010.PGJ, relativo à apuração de denúncia de derrubada dos stands dos vendedores de passagens fluviais na Feira da Manaus Moderna, em razão da inexistência de qualquer ilegalidade no ato praticado pela Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, visto que perpetrado sob o manto do poder de polícia.