Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 490/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 443183.2010.PGJ, relativo à apuração de denúncia de cometimento de crime de lesão corporal por Policiais Militares, uma vez que o ato eventualmente praticado encontra-se fulminado pela prescrição, tendo operado-se a extinção da punibilidade.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 468/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 275075.2010.PGJ, relativo à denúncia de venda casada por parte da Operadora VIVO, ante à ausência de comprovação da materialidade do fato denunciado.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 465/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 412935.2010.PGJ, relativo à representação formulada pelo Sr. João Lucivaldo Silva Nery, em razão da perda do objeto jurídico.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 464/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 426712.2010.PGJ, relativo à denúncia de agressões físicas supostamente praticadas por Policial Militar, ante à notória ausência de elementos mínimos a justificar a propositura de medida administrativa ou judicial em desfavor do investigado.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 463/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 434573.2010.PGJ, relativo à denúncia de supostos atos abusivos praticados pela Presidente da comissão permanente de sindicância da SUSAM, uma vez exaurida a atuação do órgão ministerial no caso em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 462/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 437359.2010.PGJ, relativo à denúncia de prática de crimes de abuso de autoridade, constrangimento ilegal e prisão ilegal, ante à notória ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 461/11-CSMP: I – HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 435433.2010.PGJ, relativo à apuração de suposto ato de improbidade e/ou crime de responsabilidade por parte de Prefeito Municipal, ante às providências adotadas; II – ENCAMINHAR os autos do processo em epígrafe ao Procurador Geral de Justiça, para adoção das providências cabíveis quanto à possível prática de crime de responsabilidade;
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 460/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 434013.2010.PGJ, relativo à denúncia de prática de abuso de autoridade, uma vez que o ato eventualmente praticado encontra-se fulminado pela prescrição, tendo operado-se a extinção da punibilidade.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 459/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 426686.2010.PGJ, relativo à denúncia formulada pelo Sr. Michel Frank de Amorim, face às providências adotadas.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 458/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 393360.2010.PGJ, relativo à denúncia de propaganda enganosa por parte da empresa Claro S/A., ante às providências adotadas.