Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 257/06-CSMP: REFERENDAR os termos da Portaria n.º 0569/2006/PGJ, datada de 05.05.06, que autorizou o deslocamento da Exma. Sra. Dra. SILVANA NOBRE DE LIMA CABRAL, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, desta cidade, no período de 25 a 27.05.06, até a cidade de São Paulo/SP, para os fins de participar do XXVI Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, sem ônus para a Instituição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 258/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.184/2006/PGJ (Ofício n.º 024/06/PJBVR), relativo à análise das contas anuais da Prefeitura e Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizado pelo instituto da prescrição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 259/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.361/2006/PGJ, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística, para os fins de informar se o Ato PGJ n.º 166/2002 está efetivamente sendo cumprido, principalmente no que se refere aos incisos V e VI do art. 2.º.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 260/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.590/2006/PGJ (P. A. n.º 009/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Maria Maquine Gonçalves, tendo em vista que a permanência da idosa como interna na Fundação Dr. Thomas é solução que melhor se apresenta ao caso, em razão da grave e reiterada negligência familiar.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 261/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.619/2006/PGJ (P. A. n.º 043/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Eunice de Matos Baird, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela interdição da referida idosa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 262/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.599/2006/PGJ (P. A. n.º 083/04/59.ª Prodedic), à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins verificar in loco se houve o cumprimento das cláusulas constantes do Termo de Responsabilidade firmado pelos filhos do idoso Nilson da Costa Pires, perante aquele Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 263/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.193/2006/PGJ (A) (Distribuição n.º 394/05/55.ª Prodedic), à 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de melhor esclarecimento dos fatos relativos à denúncia de que a Sra. Lúcia Maria de Souza Ferreira recebeu encaminhamento do PAM Codajás para realizar o exame de cateterismo no Hospital Adventista de Manaus, marcado para o dia 17.11.05 e que não foi realizado em face da recusa do Dr. Frank Praia, uma vez que não houve manifestação do mesmo acerca do fato, assim como do supracitado Hospital.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 264/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 2.848/2006/PGJ (P. A. n.º 004/05/PJC), ao douto Juiz de Direito com atuação junto à Auditoria Militar, para que em cumprimento ao que estabelece o parágrafo único, do art. 16 da Resolução n.º 008/2004/CPJ, datada de 05.10.04, em apenso, manifeste-se nos moldes do art. 28 do Código de processo Penal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 265/06-CSMP: SOBRESTAR os autos do Processo n.º 3.274/2006/PGJ (Distribuição n.º 045/04/53.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia dos alunos do curso de geografia que tiveram seu turno alterado do vespertino para o noturno, para os fins de proceder a oitiva da douta Representante Ministerial, titular da 53.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Consumidor a respeito do referido caso.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 266/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.178/2006/PGJ (Distribuição n.º 399/05/57.ª Prodedic), relativo à notícia de vendas dentro da Escola Municipal São Benedito, localizada no Bairro Cidade de Deus, causando constrangimento às crianças que não possuem condições de compra, acrescentando o fato de os alunos fazerem serviço de faxina, tendo em vista que o Órgão Ministerial Recomendou àquela autoridade escolar que evitasse qualquer negócio estranho aos objetivos da escola, assim como de que no momento em que fosse realizar os trabalhos voluntários de limpeza no interior da supracitada escola pública, registrasse em ata, colhendo as assinaturas de todas as pessoas participantes do mutirão, declarando no documento a espontaneidade na realização do serviço.