Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 010/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.891/2005/PGJ (Distribuição n.º 052/2005/58.ª Prodedic), tendo em vista que o problema de precariedade das instalações físicas onde funcionava a Escola Municipal Arte e Cultura foi equacionado mediante a intervenção desse Órgão Ministerial, auxiliado pelos pareceres técnicos dos competentes Órgãos Públicos e Conselhos responsáveis pelo trato da estrutura física dos prédios que abrigam as unidades de ensino.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 011/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.296/2005/PGJ (A) (Ofício n.º 545/2005-CGMP), tendo em vista ser um dos deveres dos Membros do Ministério Público preconizado no art. 118, inciso IX da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 012/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.296/2005/PGJ (B) (Ofício n.º 545/2005-CGMP), tendo em vista ser um dos deveres dos Membros do Ministério Público, preconizado no art. 118, inciso IX da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 013/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.783/2005/PGJ (Distribuição n.º 273/2005/57.ª Prodedic), tendo em vista que a Constituição Federal em seu art. 37, inciso II, veda expressamente a manutenção desses servidores sem concurso público, em face da solicitação do Conselho Regional de Farmácia dos Estados do Amazonas e Roraima, no sentido de viabilizar a continuidade dos serviços contratados temporariamente com os profissionais da saúde.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 014/06-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.303/2005/PGJ (Ofício n.º 30/2005/GP/Auditoria Militar), tendo em vista restar caracterizado a instauração de Ação Penal, junto ao 1.º Tribunal do Júri. II - FIRMAR entendimento de que surgindo fatos novos envolvendo os policiais Sd. PM Jorge Alberto Guimarães Franco e Sd. PM Roosevelt Pinheiro de Oliveira, deverá ser aplicado analogicamente o art. 28 do Código de Processo Penal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 015/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.297/2005/PGJ (Ofício n.º 30/2005/GP/Auditoria Militar), referentemente a denúncia de invasão a domicílio, constrangimento ilegal e lesões corporais por PM´s, tendo em vista restar configurado a falta de autoria e materialidade.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 016/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.309/2005/PGJ (Ofício n.º 30/2005/GP/Auditoria Militar), referentemente a denúncia de propinas recebidas por PM/PC da ATALMA, tendo em vista restar configurado a impossibilidade de autoria.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 017/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.191/2005/PGJ (Distribuição n.º 200/2005/56.ª Prodedic), referentemente a apuração do critério de avaliação da prova de títulos do Concurso da SEAD, promovido pela Fundação CESGRANRIO, tendo em vista que a mesma procedeu à revisão da pontuação dos candidatos na referida prova.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 018/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.939/2005/PGJ (Ofício n.º 283/2005/PJBACRE), referentemente a acusação de torturas e maus-tratos por policiais ao detento Jonescley de Oliveira Lima, no 57.º Distrito Policial em Boca do Acre/AM, tendo em vista a inexistência de provas a ensejar apuração.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 019/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.288/2005/PGJ (P. A. n.º 004/2000/40.ª PJVFPE), tendo em vista restar constada além de outras razões, a ineficácia da apuração de eventual responsabilidade civil de agentes públicos na contratação irregular de servidor por parte da SEDUC, em razão da incidência da figura prescricional.