Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 131/2019-CSMP: I) ACOLHER, por maioria dos presentes, a questão preliminar suscitada em sessão, no sentido de que o alcance do art. 43 da Resolução n.º 006/2015- CSMP necessita de aclaramento por parte do Conselho Superior do Ministério Público; II) ACOLHER, por maioria dos presentes, a questão preliminar suscitada em sessão, no sentido de que o aclaramento a que se refere o item I desta Resolução dar-se-á por fixação de assento, na forma dos artigos 118 e 119 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público; III) APROVAR, por unanimidade dos presentes, na forma dos artigos 118 e 119, a fixação do Assento n.º 003/2019-CSMP, vazado nos seguintes termos: “A HIPÓTESE DE AÇÃO CIVIL PROPOSTA PELO PARQUET FEDERAL NÃO DISPENSA O ENVIO DO INQUÉRITO CIVIL AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA VERIFICAÇÃO SE O DIREITO E OS FATOS INVESTIGADOS ESTÃO ABRANGIDOS NA DEMANDA AJUIZADA.”
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 113/2019-CSMP: INDICAR, na forma insculpida no art. 130-A, § 1.º, da Constituição da República de 1988, c/c o art. 2.º, caput, e art. 4.º, ambos da Lei n.º 11.372, de 28 de novembro de 2006, o nome da Exma. Sra. Dra.SHEYLA DANTAS FROTA DE CARVALHO, Promotora de Justiça de Entrância Final, visando o preenchimento das vagas constitucionalmente reservadas aos Ministérios Públicos Estaduais no Conselho Nacional do Ministério Público, para o biênio 2019/2021.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Vitaliciamento RESOLUÇÃO N.º 133/2019-CSMP: DECLARAR, na forma do art. 240 da Lei Complementar n.º 011/1993 c/c art. 111, § 6.º, do RICSMP, confirmado na carreira o Exmo. Sr. Promotor de Justiça Substituto, Dr. FABRÍCIO SANTOS ALMEIDA, a contar de 24/08/2019.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Vitaliciamento RESOLUÇÃO N.º 134/2019-CSMP: DECLARAR, na forma do art. 240 da Lei Complementar n.º 011/1993 c/c art. 111, § 6.º, do RICSMP, confirmado na carreira o Exmo. Sr. Promotor de Justiça Substituto, Dr. TIMÓTEO ÁGABO PACHECO DE ALMEIDA, a contar de 02/10/2019.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Vitaliciamento RESOLUÇÃO N.º 135/2019-CSMP: DECLARAR, na forma do art. 240 da Lei Complementar n.º 011/1993 c/c art. 111, § 6.º, do RICSMP, confirmado na carreira o Exmo. Sr. Promotor de Justiça Substituto, Dr. WESLEI MACHADO ALVES, a contar de 01/11/2019.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Vitaliciamento RESOLUÇÃO N.º 136/2019-CSMP: DECLARAR, na forma do art. 240 da Lei Complementar n.º 011/1993 c/c art. 111, § 6.º, do RICSMP, confirmada na carreira a Exma. Sra. Promotora de Justiça Substituta, Dra. LILIAN NARA PINHEIRO DE ALMEIDA, a contar de 25/11/2019.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Vitaliciamento RESOLUÇÃO N.º 137/2019-CSMP: DECLARAR, na forma do art. 240 da Lei Complementar n.º 011/1993 c/c art. 111, § 6.º, do RICSMP, confirmada na carreira a Exma. Sra. Promotora de Justiça Substituta, Dra. MARINA CAMPOS MACIEL, a contar de 11/10/2019.
2019 Resolução CPJ GAECO RESOLUÇÃO N.º 009/2019-CPJ: I) APROVAR a alteração do texto do § 1.º, art. 2.º, da Resolução n.º 026/2009-CPJ, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º – omissis § 1.º - A indicação dos integrantes do Grupo Especial se dará, dentre os Promotores de Justiça vitalícios, para atuação pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, mediante justificativa do Coordenador do CAO-CRIMO, e autorização do Conselho Superior do Ministério Público.” II) APROVAR a criação do art. 8.º – A, na Resolução n.º 026/2009-CPJ, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8.º-A – O Coordenador do CAO-CRIMO encaminhará, semestralmente, relatório das atividades desenvolvidas pelo GAECO à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas.”
2019 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 002/2019-CPJ: INDICAR o nome da Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. SUZETE MARIA DOS SANTOS, para integrar a comissão especial encarregada de conduzir a votação e apuração do processo eleitoral, visando a escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público e dos membros do colendo Conselho Superior do Ministério Público, biênio 2019/2021, na forma do art. 6.º da Resolução n.º 038/2018-CPJ.
2019 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 018/2019-CPJ: NÃO CONHECER o recurso formulado pela Exma. Sra. Promotora de Justiça, Dra. Yara Rebeca Albuquerque Marinho de Paula, ante a perda superveniente do objeto, haja vista o teor das Resoluções n.º 009/2019-CSMP e 013/2019-CPJ.