Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 093/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.506/2005/PGJ (P. P. n.º 096/99), à Promotoria de Justiça com atuação junto à Auditoria Militar, para os fins de observância do teor da Resolução n.º 008/04/CPJ, oriunda do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Amazonas, que regulamenta o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, o art. 8.º da Lei Complementar n.º 75/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Amazonas a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 094/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.511/2005/PGJ (P. P. n.º 134/99), à Promotoria de Justiça com atuação junto à Auditoria Militar, para os fins de observância do teor da Resolução n.º 008/04/CPJ, oriunda do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Amazonas, que regulamenta o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, o art. 8.º da Lei Complementar n.º 75/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Amazonas a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 264/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.355/2005/PGJ (Distribuição n.º 112/04/58.ª Prodedic), tendo em vista a inexistência comprobatória de quaisquer irregularidades nas inscrições de alguns candidatos às vagas para o Concurso Vestibular da UEA/2004.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 265/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.018/2005/PGJ (P. A. n.º 8.370/2003/58.ª Prodedic), tendo em vista o teor da Recomendação oriunda da 58.ª Prodedic ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para encaminhar à referida Promotoria de Justiça as providências adotadas no tocante à viabilidade de implantação de atendimento “home care” para pacientes portadores de Neuromiopatia Degenerativa.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 266/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.541/2005/PGJ (P. A. n.º 010/2004/13.ª PJVFM), tendo em vista não haver elementos para propositura de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, uma vez que não restou comprovada sua ocorrência.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 267/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.648/2005/PGJ (D) (P. A. n.º 281/2004/18.ª Prodemaph), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico, tendo em vista haver cessado o objeto causador da presente Reclamação.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 268/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.627/2005/PGJ (Distribuição n.º 013/2002/51.ª Prodecon), tendo em vista o caso vertente encontrar-se sub judice nos Juizados Especiais Cíveis, em ações de indenização por dano material e moral, inexistindo, portanto, interesse a legitimar a intervenção do Ministério Público.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 269/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.745/2005/PGJ (Distribuição n.º 126/2003/59.ª Prodedic), tendo em vista Recomendação n.º 003/2005, oriunda da 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão – Prodedic, expedida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, pertencente ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento desta, informar acerca das providências adotadas referentemente à comunicação interna n.º 016/2000/DETRAN/AM.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 270/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.233/2005/PGJ (Distribuição n.º 058/2005/58.ª Prodedic), tendo em vista que o Conselho Municipal de Assistência Social foi ratificado pela SEMASC, assim como, foi expedido Recomendação oriunda da 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão aos membros do referido Conselho, às fls. 78-80, com mandato correspondente ao biênio 2005/2007, com a ressalva de que o não cumprimento da mesma poderá ensejar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 271/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.004/2004/PGJ/GAJ (Parecer n.º 431/2005), tendo em vista o objeto da Reclamação não ensejar a intervenção do Ministério Público Estadual, uma vez restar caracterizada a individualidade do direito pleiteado.