Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 309/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.167/2005/PGJ (Distribuição n.º 088/05/58.ª Prodedic), tendo em vista Recomendação oriunda da 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão ao Diretor-Presidente da Empresa Pública Municipal de Transportes Urbanos - EMTU de que as futuras nomeações para o cargo comissionado de Chefia do Serviço Social daquela Empresa deverão atender aos comandos da Lei Federal n.º 8.662, de 07.06.1993, que atribui privativamente ao Assistente Social, com graduação superior e prévia inscrição no Conselho Profissional, a direção de serviços técnicos de serviço social em entidades públicas, sob pena do não cumprimento ensejar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 310/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.842/2005/PGJ (P. A. n.º 15/04/PJ Iranduba), tendo em vista não restar demonstrada a prática de ilícito penal ou administrativo atribuído ao Diretor da Escola Estadual Senador João Bosco em Cacau Pirêra.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 311/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.926/2005/PGJ (Ofício n.º 014/05/41.ª PJFPE), tendo em vista que após análise da documentação acosta aos presentes autos constatou-se a inexistência de prática de improbidade administrativa no âmbito dos Órgãos do Estado do Amazonas - IPEM, ARSAM, TCE, INSPREV e INMETRO, uma vez que os contratos, convênios e prestações de contas conotam regularidade nas ações e na aplicação de recursos públicos.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 312/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.041/2005/PGJ (B) (P. A. n.º 012/97/18.ª Prodemaph), tendo em vista ficar caracterizado o instituto da prescrição.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 313/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.413/2005/PGJ (P. A. n.º 214/04/50.ª Prodemaph), tendo em vista ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 314/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.379/2005/PGJ (Distribuição n.º 114/04/54.ª Prodedic), tendo em vista que após análise dos fatos realizada pelo Exmo. Sr. Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais – CAO/CRIM, o mesmo conclui pela inexistência de erro ou negligência médica por parte do médico cirurgião, Dr. Kalil Gibran Linhares Coelho.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 315/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.841/2005/PGJ (P. A. n.º 002/05/PJ Iranduba), tendo em vista não restar constatado invasão de domicílio e nem abuso de autoridade por parte dos Policiais Civis do 27.º Distrito Policial da Comarca de Iranduba.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 317/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.938/2005/PGJ (P. A. n.º 001/05/41.ª PJVFE), tendo em vista que após instauração de procedimento administrativo visando a apuração de possíveis irregularidades na reforma e utilização do prédio do 5.º Distrito Policial, localizado no Bairro Santo Antônio, não restou caracterizado fundamentos para a propositura de qualquer medida judicial.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 318/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.496/2005/PGJ (P. A. n.º 201/03/49.ª Prodemaph), tendo em vista que após vistoria realizada por técnico da SEDEMA em conjunto com o técnico do IPAAM, através do aparelho GPS restou configurado que as coordenadas do local autuado não conferiram com as coordenadas da Licença de Operação n.º 291/01 em nome do Sr. Álvaro Guilherme Silva Sena e que o local autuado se encontra a 3,02 km de distância do local objeto do Auto de Infração, estando mais próximas da Licença de Operação n.º 159/03 cuja interessada é a Sra. Maria Mercedes de Andrade.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 319/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.203/2005/PGJ (Distribuição n.º 037/02/51.ª Prodecon), tendo em vista que o objeto da presente Reclamação encontra-se sub judice, tendo inclusive a Reclamante obtido antecipação dos efeitos da tutela através da concessão de medida liminar de caráter satisfativo.