Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 190/05-CSMP: I - HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.683/2004/PGJ/GAJ (Parecer n.º 329/2005), tendo em vista a matéria não ser da atribuição do Ministério Público Estadual. II – REMETER - cópia reprográfica dos autos do processo acima mencionado ao Ministério Público Federal, para a adoção das medidas pertinentes.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 191/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.955/2003/PGJ/GAJ (Parecer n.º 205/2005), tendo em vista a ausência de indícios mínimos para indicação de falta disciplinar por parte do Juiz Presidente do 1.º Tribunal do Júri da Capital, ao Conselho da Magistratura.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 192/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.582/2005/PGJ (Distribuição n.º 120/2004/54.ª Prodedic), tendo em vista inexistir legislação que obrigue o transporte de paciente pelo Sistema Único de Saúde e, conseqüentemente, não haverá necessidade de instauração de Procedimento Administrativo ou propositura de Ação Civil Pública.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 193/05-CSMP: REMETER – os autos do Processo n.º 3.840/2005/PGJ (D) (P. A. n.º 258/04/49.ª Prodemaph), à 49.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, para os fins de determinar à Sedema que proceda à fiscalização em horário incerto no local da denúncia.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 194/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.230/2004/PGJ/GAJ (Parecer n.º 257/2005), tendo em vista que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado, após inspeção realizada, concluiu pela inexistência de distorções de valores contábeis por parte do Chefe do Executivo Municipal da Comarca de São Gabriel da Cachoeira, no exercício de 1993.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 195/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.732/2004/PGJ/GAJ (Parecer n.º 322/2005), tendo em vista se tratar de denúncia anônima, vazia e genérica e, portanto, não reúne informações mínimas necessárias para que se inicie uma investigação.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 196/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.607/2004/PGJ/GAJ (Parecer n.º 83/2005), tendo em vista que não foi comprovado dolo e nem restou prejuízo algum ao Município de Fonte Boa, nos dias 18, 19 e 20 de abril de 2004, em que o Exmo. Sr. Prefeito esteve ausente daquela Comarca.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 197/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.501/2005/PGJ (Distribuição n.º 121/2003/54.ª Prodedic), tendo em vista que foram tomadas todas as providências cabíveis à espécie.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 198/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.085/2003/PGJ/GAJ (Parecer n.º 28/2005), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 199/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.316/2004/PGJ (P. A. n.º 19/99/52.ª Prodecon), por ficar caracterizado a regularização do registro do loteamento denominado “Portal do Sol”, no registro de imóveis, em consonância, portanto, com o que dispõe o art. 18 e ss da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979.