Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2016 Resolução CPJ GAECO RESOLUÇÃO N.º 011/16-CPJ: ALTERA O ART. 7.º DA RESOLUÇÃO N.º 026.2009.CPJ, QUE DISPÕE SOBRE O GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS ESPECIALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2016 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 001/16-CPJ: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. M. de S. M., em face da decisão, formalizada às fls. 233, de aplicação de pena de advertência pelo douto Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. José Roque Nunes Marques, por descumprimento dos deveres funcionais previstos nos incisos IV, VIII, X e XXVII, do art. 118, da Lei Complementar Estadual n.º 11/1993, conforme motivos e fundamentos expostos no voto, lançado às fls. 255/261, da lavra da ilustre Relatora, a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Antonina Maria de Castro do Couto Valle.
2016 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 012/2016-CPJ: ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO ELEITORAL, VISANDO A FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, BIÊNIO 2016/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2016 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 032/16-CPJ: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo, interposto pelo Sr. P. C. dos S. M., às fls. 02/03, contra a adoção, pelo Exmo. Sr. Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. José Roque Nunes Marques, do Parecer n.º 051.2015.2.ª.C.Aux, mantendo-se o arquivamento da representação movida em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Dr. J. B. F. J., pela sua atuação no processo judicial n.º 0618153-22.2015.8.04.0001, em consonância com o voto, de fls. 21/23, da eminente Relatora, a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Sandra Cal Oliveira.
2016 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 026/16-CPJ: I) CONSIDERAR relevante a matéria apresentada, inicialmente, pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Maria José da Silva Nazaré, com a respectiva inclusão dentre a ordem do dia, nos termos do art. 15, §1.º, do R.I.C.P.J.; II) APROVAR a proposta de alteração das atribuições da 1.ª Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 33, inciso XXVII, da Lei Complementar n.° 11/1993, para que passe a funcionar junto a uma Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Amazonas, na forma a ser regulamentada por ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, seguido do envio, à augusta Assembleia Legislativa Estadual, de proposta de alteração legislativa do quadro do Ministério Público, insculpido no anexo I da L.O.E.M.P..
2016 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 010/16-CPJ: RECONHECER, ex officio, a superveniência da prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos autos da Sindicância n.º 953890, instaurada em face do Agente de Apoio Motorista/Segurança, Sr. João Cloves Pereira, vez que entre o último prazo interruptivo – a instauração do processo administrativo, em 13.05.2015, e o julgamento do presente recurso administrativo, transcorreu prazo superior a 180 dias, previsto no art. 28, inciso III, da Lei Ordinária do Estado do Amazonas n.º 3.960/2013, e ARQUIVAR os autos com as cautelas legais.
2016 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 013/16-CPJ: PROPOR a expedição de recomendação, sem caráter vinculativo, nos termos do art. 29, inciso XX, art. 51, inciso VII, todos da Lei Complementar n.º 11/1993, c/c o art. 17, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625/1993, para divulgação diária de atividades e compromissos desempenhados no exercício da função, ressalvados os casos de sigilo, constitucionalmente previsto e circunstancialmente fundamentado, para os membros ministeriais ocupantes de cargos da Administração Superior e Órgãos Auxiliares do Parquet amazonense, por meio da rede mundial de computadores.
2016 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 037/16-CPJ: APROVAR o Relatório da Comissão Especial de Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial do Ministério Público do Estado do Amazonas, instituída pela Portaria N.º 1939/2015/PGJ, nos termos do art. 8.°-A e §§, da Lei Complementar n.° 011/1993, referente à prestação de contas do Ministério Público do Estado do Amazonas, incluindo Procuradoria-Geral de Justiça, PROVITA e FAMP, exercício de 2015, observando-se o seguinte: 1. RESSALVAS, de fls. 675/676: 1.1. No que tange à análise dos valores constantes em Restos a pagar empenhados em 2015 e que até a data de 31/12/2015 não foram pagos. 1.2. Sobre a situação previdenciária do MPAM, ante a ausência de repasse dos recolhimentos previdenciários ao AMAZONPREV; 1.3. Quanto aos saldos financeiros em descompasso com o saldo contábil do órgão;
2016 Resolução CPJ Comissão contábil, financeira e orçamentária RESOLUÇÃO N.º 030/16-CPJ: HOMOLOGAR a eleição dos Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Dra. MARIA JOSÉ DA SILVA NAZARÉ, Dra. JUSSARA MARIA PORDEUS E SILVA e Dr. NICOLAU LIBÓRIO DOS SANTOS FILHO, para compor, na qualidade de titulares, a Comissão Especial de Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial do Ministério Público do Estado do Amazonas, para o mandato do ano de 2017, incumbida, inclusive, do acompanhamento da questão previdenciária do Parquet amazonense.
2016 Resolução CPJ Concessão de Férias para o PGJ RESOLUÇÃO N.º 017/16-CPJ: CONCEDER 60 (sessenta) dias de férias ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, desincompatibilizado do cargo de 08.07.2016 a 12.09.2016, Dr. Carlos Fábio Braga Monteiro, a contar de 08.07.2016, na forma requerida.