Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 120/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.912/2006/PGJ (Distribuição n.º 052/05/40.ª PJVFPE), relativo à denúncia acerca da existência na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC de professores exercendo a função com contrato temporário, em prejuízo do Reclamante e de outros candidatos aprovados no concurso público realizado no ano de 2003, tendo em vista o referido pleito ser objeto de investigação por parte do Ministério Público do Trabalho, uma vez que a relação jurídica existente entre os contratados temporariamente e de forma irregular, já perdurar no Estado por anos.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 079/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.625/2006/PGJ (Distribuição n.º 115/03/63.ª Prourb), relativo à denúncia de construção irregular de muro com obstrução de logradouro público na Rua Perimetral do Parque Residencial Cophasa, no Bairro de Santo Agostinho, tendo em vista que a Divisão de Vistoria Técnica do Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, apresentou documentação comprobatória da regularização da referida área, inclusive com fotos demonstrando a demolição do referido muro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 074/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.495/2005/PGJ (P. P. n.º 164/99), à Promotoria de Justiça com atuação junto à Auditoria Militar, para os fins de observância do teor da Resolução n.º 008/04/CPJ, oriunda do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Amazonas, que regulamenta o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, o art. 8.º da Lei Complementar n.º 75/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Amazonas a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 121/06-CSMP: Art. 1.º - As promoções e remoções, por antiguidade e merecimento, dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas serão realizadas em sessão pública, através de votação nominal, aberta e fundamentada. Art. 2.º - É obrigatória a promoção de membro do Ministério Público que figure 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas em lista de merecimento…
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 078/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.952/2006/PGJ (P. A. n.º 173/04/18.ª Prodemaph), relativo à denúncia dando conta de crime de poluição sonora em uma estância localizada na Vila Amazônia, no Bairro do Parque Dez de Novembro, tendo em vista que após diligência realizada pelo Órgão Ministerial, restou constatado que todas as casas estavam fechadas e com placa de venda, inexistindo, portanto, o objeto da presente reclamação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 533/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238/2006/PGJ (P. A. n.º 175/04/50.ª Prodemaph), relativo à apuração de denúncia de poluição hídrica, provocada por um cemitério implantado ao lado de uma fonte de água Mineral da Empresa Minalar, localizado na Av. Torquato Tapajós, tendo em vista que em resposta à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial, a Visa Manaus, o Instituo de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas e a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, após procederem vistoria técnica in loco, foram unânimes em afirmar que não existe qualquer sinal de contaminação por agentes químicos e biológicos, assim como de que os poços da indústria não correm risco de contaminação pela distância de mais de um quilômetro das instalações...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 337/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS SANTIAGO DA CRUZ, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 17.ª Promotoria de Justiça junto ao 2.º Tribunal do Júri, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 165/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.532/2006/PGJ (Distribuição n.º 027/2004/57.ª Prodedic), relativo à averiguação de possíveis irregularidades cometidas no ano de 2002, na Escola Municipal Solange Nascimento, localizada na zona rural de Manaus, tendo em vista que após apuração por meio de Comissão Sindicante, instaurada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, restou configurada a improcedência da denúncia.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 333/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.737/2006/PGJ (P. A. n.º 039/02/45.ª PJEAT), relativo à investigação de acidente do trabalho tendo como vítima a Sra. Maria de Belém Pinto Novaes quando fazia o trajeto para seu labor, uma vez que houve o reconhecimento por parte da Empresa Auto Viação Vitória Régia Ltda de que houve acidente do trabalho, estando a Requerente percebendo aposentadoria por invalidez, através do Benefício n.º 135.706.113-4.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 254/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.746/2006/PGJ (P. A. n.º 126/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de suposta poluição sonora, causada pela Empresa Zappi Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, que vem se estendendo pela noite toda, no local onde se realizam as obras de construção da nova sede da Assembléia Legislativa do Amazonas, tendo em vista que em cumprimento à requisição do Órgão Ministerial, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA após vistoria técnica realizada no local informou a inexistência de ruídos acima do permitido pela lei de regência da matéria.