Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2019 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 004/2019-CPJ: Art. 1.º – O inciso V, do art. 2.º, da Resolução n.º 029/2007-CPJ passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º – omissis (…) V - elaborar e encaminhar aos órgãos colegiados superiores, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, bem como ao Conselho Nacional do Ministério Público, relatório estatístico trimestral e analítico semestral das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, com os indicadores mínimos constantes no Anexo da Resolução n.º 95/2013;”
2019 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 006/2019-CPJ: TRANSFORMAR a 42.ª Promotoria de Justiça com atuação na 4.ª Vara da Fazenda Pública Estadual em 42.ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência – PRODHID.
2019 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 007/2019-CPJ: APROVAR proposta formulada pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. José Roque Nunes Marques, no sentido de que a redação do item III da Resolução n.º 025/2018-CPJ passe a vigorar com a seguinte redação: “ESTABELECER que caberá aos Procuradores de Justiça com atuação nas Câmaras Cíveis a participação em todas as sessões das Câmaras Reunidas, conforme escala elaborada previamente.”
2019 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 036/2019-CPJ: Art. 1.º – ESPECIFICAR as atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência; Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Educação; Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública e Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
2019 Resolução CPJ Planejamento estratégico RESOLUÇÃO N.º 011/2019-CPJ: INDICAR o nome da Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. KARLA FREGAPANI LEITE, para integrar, na qualidade de representante do e. Colégio de Procuradores de Justiça, o Comitê de Governança do Planejamento Estratégico do Ministério Público, na forma do art. 3.º, inciso VI, da Resolução n.º 006/2017-CPJ.
2019 Resolução CPJ Concessão de Férias para o PGJ RESOLUÇÃO N.º 012/2019-CPJ: CONCEDER 20 (vinte) dias de férias, referentes à 2.ª etapa do exercício 2018/2019, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Leda Mara Nascimento Albuquerque, para fruição no período de 04 a 23/07/2019.
2019 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 001/2019-CPJ: Homologação dos registros de inscrição para a candidatura ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público para o biênio 2017/2019 e ao cargo de membro do Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2019/2021.
2019 Resolução CPJ Concessão de Férias para o PGJ RESOLUÇÃO N.º 008/2019-CPJ: I) CONCEDER 10 (dez) dias de férias, de 19 a 28 de fevereiro de 2019, referentes à 1.ª etapa do exercício 2018/2019, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Leda Mara Nascimento Albuquerque; II) SUSPENDER o usufruto das férias concedidas no item anterior, a contar de 22/02/2019, na forma requerida pela Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Leda Mara Nascimento Albuquerque.
2019 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 037/2019-CPJ: Art. 1.º - Os Promotores de Justiça com atuação nas Promotorias de Patrimônio Público exercerão suas atribuições nas áreas cível e criminal. § 1.° Aos Promotores de Justiça com a atuação nas Promotorias de Patrimônio Público, compete: I - Na área cível: a) atender ao público, receber notícias de fato que importem em ofensa ao patrimônio público ou atos de improbidade administrativa, devendo, para tanto, reduzir a termo as declarações prestadas, com a identificação do fato e do provável autor da irregularidade, e encaminhá-las ao setor competente para distribuição aleatória; b) acompanhar e fiscalizar os atos administrativos, licitações, contratos e convênios da Administração pública direta e indireta;
2019 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 041/2019-CPJ: I) DESMEMBRAR o Procedimento SEI n.º 2018.004421, de modo que as matérias atinentes ao Procedimento Administrativo Disciplinar contra membros do Ministério Público sejam apreciadas em momento posterior, ante a complexidade do assunto; II) APROVAR as seguintes redações ao art. 48 e §§ da Lei Complementar n.º 011/1993: Art. 48. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre os Procuradores de Justiça inscritos, em eleição a ser realizada no período de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, obedecido o mesmo procedimento.