Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2023 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 002/2021-CPJ: I – HOMOLOGAR, na forma insculpida pelos §§ 2.º e 3.°, do art. 4.º, da Resolução n.º 047/2022-CPJ, o registro de inscrição da candidatura ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público para o biênio 2023/2025, conforme a seguir discriminado:
2023 Resolução CPJ Concessão de Férias para o PGJ RESOLUÇÃO N.º 001/2023-CPJ: CONCEDER, nos termos do art. 33, inciso XXVIII, da Lei Complementar n.º 011/1993, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, referentes à 2.ª etapa de 2022, para usufruto a contar de 09/01/2023.
2023 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 005/2023-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE ao Anteprojeto de Lei Ordinária para revisão do subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas, no percentual escalonado de 6% (seis por cento) a partir de abril de 2023, 12% (doze por cento) a partir de fevereiro de 2024 e 18% a partir de fevereiro de 2025, a ser elaborada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas nos moldes como apresentado pelo Procurador-Geral de Justiça, a contar da publicação do texto legal.
2023 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 022/2023-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto da ilustre relatora, pelo encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas do Anteprojeto de Lei que acresce à Lei Complementar à Lei Complementar 011/1993 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, o inciso I do art. 279 a alínea "j" e reordenando as alíneas do inciso I para fazer constar na alínea "i" a vantagem pecuniária da Compensação por Assunção de Acervo Processual e Procedimental, bem como criar o inciso VIII ao art. 281, para estabelecer que a compensação por assunção de acervo processual e procedimental corresponderá ao valor de até um terço (1/3) do subsídio dos membros, na forma definida por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, conforme anexo desta Resolução.
2023 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 025/2023-CPJ: INDICAR o nome da Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. SILVIA ABDALA TUMA, para integrar a comissão especial encarregada de conduzir a votação e apuração do processo eleitoral, visando a eleição para composição do quadro de suplência do Conselho Superior do Ministério Público para o período remanescente do biênio 2023/2025.
2023 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 004/2023-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto do ilustre relator: I) quanto à correção da tabela de progressão na carreira para o cargo de Agente de Apoio, alterando-se o percentual de 3,10% (três inteiros e dez décimos por cento) para 3,93% (três inteiros e noventa e três décimos por cento), em respeito à simetria de proporção aplicada aos cargos de Agente Técnico e Agente Técnico-Jurídico;
2023 Resolução CPJ Criação de Cargos RESOLUÇÃO N.º 016/2023-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto do ilustre Relator, ao Anteprojeto de Lei Complementar para criação de 1 (um) cargo de Assessor Jurídico de Ouvidor-Geral do Ministério Público ao quantitativo existente no quadro de Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral de Justiça.
2023 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 020/2023-CPJ: DESIGNAR a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues, para substituir, no período de 05 a 14/05/2023, a Exma. Sra. Ouvidora-Geral do Ministério Público, Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva.
2023 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 006/2023-CPJ: MODIFICAR as atribuições da 82.ª, 83.ª e 99.ª Promotorias de Justiça com atuação no 1.º, 2.º e 3.º Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para atuarem, respectivamente, no 4.º, 5.º e 6.º Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
2023 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 028/2023-CPJ: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo titular da 78.a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público – PRODEPPP, por entender que a matéria em análise é um tema clássico de eventual dano ao erário, sem prejuízo de análise e defesa das questões principiológicas de Direito Administrativo, atribuindo à 78.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público – PRODEPPP a competência para atuar na Notícia de Fato n.º 01.2022.00005894-2.