Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 012/11-CPJ: ENCAMINHAR os autos dos Processo n° 243029/2011/PGJ ao Procurador Geral de Justiça, a fim de que seja instaurado o competente Processo Administrativo Disciplinar, com a designação de Comissão formada por membros, em consonância com o art. 29, inciso XIV, da Lei Complementar n° 011/93, visando apurar os acontecimentos narrados no despacho de fls. 1150-1157.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 107/11-CSMP: DEVOLVER os autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 311021 à Comissão Especial instituída pela Portaria n° 0863/2009/PGJ, a fim de que sejam prestados esclarecimentos no tocante à aparente contradição existente entre as conclusões dos relatórios finais do Procedimento Investigatório Criminal n° 001/2009 e dos presentes autos, em especial quanto à prática de advocacia administrativa pelo ora Indiciado.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 387/11-CSMP: DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Doutor Cândido Honório Ferreira Filho, visando apurar as irregularidades apontadas no Relatório Final de Correição Extraordinária realizada na 61ª Promotoria de Justiça da Capital, e pelas razões expostas no despacho de fls. 03-04 dos autos em epígrafe.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 389/11-CSMP: I – ENCAMINHAR o Ofício n° 010.2011.CPAD.466960. 2010.24382 ao Procurador Geral de Justiça, a fim de sejam adotadas as medidas cabíveis, conforme solicitado pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Doutora Maria José Silva de Aquino; II – EXTRAIR cópia do documento em epígrafe e encaminhar a douta Corregedoria Geral do Parquet, para fins de análise e providências julgadas necessárias.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 109/11-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 2009/20206, instaurado pela Portaria n° 1553/2010/PGJ, em face da Exma. Sra. Dra. Kátia Maria Araújo de Oliveira, Promotora de Justiça de Entrância Final, por possível violação de dever funcional, ante a incidência da prescrição disciplinar (art 139, inciso I e § 2°, inciso I, da Lei Complementar n° 011/93), por força da anulação dos atos constitutivos precedentes à supramencionada portaria.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 561/11-CSMP: APROVAR o inteiro teor do relatório final da Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria n° 0084/2011/PGJ, fls. 128-139 dos autos n° 415195.2009.11216, em face da Exma. Sra. Promotora de Justiça, Doutora Rogeanne Oliveira Gomes da Silva, em consonância do inciso III do art. 176 da Lei Complementar n° 011/93.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 002/10-CSMP: ENCAMINHAR os autos da Sindicância instaurada pela Portaria n° 1074/2009/PGJ ao Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em razão da ausência de quorum para deliberação neste Sodalício.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 003/10-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n° 1444/2009/PGJ ao Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em razão da ausência de quorum para deliberação neste Sodalício.
2010 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 026/10-CPJ: I – DETERMINAR a instauração de sindicância, visando apurar eventuais irregularidades na Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do MP, no tocante à vulnerabilidade das informações produzidas no âmbito do Ministério Público do Estado, com o eventual auxílio, inclusive, de peritos do GNCOC; II – IMPLANTAR comitês no âmbito deste Parquet, com o fito de se aferir as vulnerabilidades do sistema de informação, adotando medidas coibitivas do acesso não autorizado de documentos e dados.
2010 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 016/10-CPJ: DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Exma. Sra. Dra. Maria Betusa da Silva Araújo, Promotora de Justiça de Entrância Inicial, em face de decisão aplicada pela douta Corregedoria-Geral do Ministério Público, exarada nos autos da Sindicância n° 374773, instaurada pela Portaria n° 001/2010/CGMP, determinando a exclusão da pena aplicada a ora interessada e consequente arquivamento dos presentes autos, uma vez que nenhuma falta funcional poderia ser atribuída a douta agente ministerial no caso em tela.