| 2025 |
Resolução |
CPJ |
Regimento Interno |
023/2025-CPJ |
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| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Regimento Interno |
024/2025 - CSMP |
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| 2025 |
Resolução |
CPJ |
Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça |
024/2025-CPJ |
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| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Promoção/Remoção |
025/2025 - CSMP |
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| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Promoção/Remoção |
026/2025 - CSMP |
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| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Promoção/Remoção |
027/2025-CSMP |
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| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Aprovação/Revogação de Assento |
028/2025-CSMP |
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| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
029/2025-CSMP |
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| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
030/2025-CSMP |
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| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Promoção/Remoção |
031/2025-CSMP |
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