Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2026 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO Nº 024/2026 - CPJ - Art. 1.º NÃO CONHECER do recurso interposto por ISRAEL FRANKALIM GONÇALVES, em razão de sua intempestividade, mantendo integralmente a decisão da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas que indeferiu a instauração da Notícia de Fato Disciplinar n.º 10.2026.00000042-0 em face do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Promotor(a) de Justiça Dr.(a) A. A. S. B. Art. 2.º Determinar o arquivamento dos autos, observadas as cautelas legais e regimentais. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO Nº 025/2025 - CSMP- INDICAR à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça os nomes dos Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça de Entrância Inicial à promoção, pelo critério de merecimento, à 27.ª Promotoria de Justiça com atuação junto ao Juizado da Infância e Juventude – Cível: 1.º escrutínio: Dra. MARCELLE CRISTINE DE FIGUEIREDO ARRUDA, com 4 (quatro) votos, segunda participação seguida em lista de merecimento; 2.º escrutínio: Dr. KLEYSON NASCIMENTO BARROSO, com 7 (sete) votos, segunda participação seguida em lista de merecimento.
2026 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO Nº 025/2026 - CPJ - Art. 1.º RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO do Recurso Administrativo interposto pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial Dr. ROBERTO NOGUEIRA, em razão de sua aposentadoria por invalidez, formalizada pelo Ato n.º 257/2026/PGJ, restando prejudicada a apreciação do mérito recursal. Art. 2.º Determinar o arquivamento dos autos, observadas as cautelas legais e regimentais. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO Nº 026/2025 - CSMP- INDICAR à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça o nome do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final Dr. ANDRÉ ALECRIM MARINHO à remoção, pelo critério de antiguidade, para a 101.ª Promotoria de Justiça com atuação junto à 2.ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes.
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO Nº 027/2025 - CSMP- A resolução altera a Resolução n.º 147/2020-CSMP para vedar a convocação de promotores promovidos ou removidos há menos de um ano, determinando que qualquer promoção ou remoção superveniente revoga automaticamente o ato convocatório, garantindo ao membro permanência mínima de um ano na nova titularidade antes de nova convocação. Entra em vigor na data da publicação.
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO Nº 028/2025-CSMP- APROVAR o Assento n.º 001/2025-CSMP, vazado nos seguintes termos: I. É obrigatória a instauração de inquérito civil para apurar fatos que ensejem a tutela de interesses individuais de criança e adolescente, nos termos do art. 201, V, da Lei n.º 8.069/1990, e de pessoa idosa, conforme previsão expressa no art. 74, I, da Lei n.º 10.741/2003, não se admitindo a apuração mediante procedimento administrativo, nem mesmo na esfera do Direito do Consumidor; II. O procedimento administrativo não deve ser instaurado para apurar irregularidades que demandem apuração criminal ou sejam voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, de modo que se atenham, ao instaurar o referido procedimento, às hipóteses dispostas no art. 45 da Resolução n.º 006/2015-CSMP.
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO Nº 029.2025-CSMP- Sessões realizada em Plenário Virtual – SAJMP, de 07.04.2025 a 11.04.2025 de forma virtual.
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO Nº 030/2025-CSMP- Sessão ordinária realizada em 25 de abril de 2025, de forma presencial;
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO Nº 031/2025-CSMP- INDICAR à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça o nome da Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Inicial Dra. LILIAN NARA PINHEIRO DE ALMEIDA à promoção, pelo critério de antiguidade, para a 17.ª Promotoria de Justiça com atuação junto à 2.ª Vara do Tribunal do Júri.
2018 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO Nº 032/2018-CPJ: A Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, criada pela Seção V, do Capítulo IV, do Título II, da Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993, passa, a partir da vigência da presente Resolução, a denominar-se PROMOTORIA ESPECIALIZADA NO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E SEGURANÇA PÚBLICA.