Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ 016/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 015/2025-CSMP
2025 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância 015/2025-CPJ
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância 014/2025-CSMP
2025 Resolução CPJ Criação de Cargos 014/2025-CPJ
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 0131/2024-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 013/2025-CSMP
2025 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância 013/2025-CPJ
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 012/2025-CSMP
2025 Resolução CPJ Recurso 012/2025