Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 018/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 009/2025-CPSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça 017/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 039/2025-CSMP
2025 Resolução CPJ Recurso 007/2025-CPJ
2025 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional 009/2025-CPJ
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 044/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 045/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Matérias de Interesse Institucional 004/2025-CSMP
2025 Resolução CPJ Criação de Cargos 014/2025-CPJ