Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ 020/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 021/2025 - CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 022/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância 023/2025 - CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Regimento Interno 024/2025 - CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 025/2025 - CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 026/2025 - CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 027/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento 028/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 029/2025-CSMP