Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 024/2007-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 7.164/2007/PGJ, tendo em vista que a representação formulada pelo Exmo. Sr. Dr. Walber Luis Silva do Nascimento, Promotor de Justiça, contra membros deste Egrégio Colégio de Procuradores, já foi objeto de julgamento pelo Douto Conselho Nacional do Ministério Público, que concluiu pela inexistência de “infração disciplinar ou ilícito penal de Membro do Ministério Público”.
2007 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 023/2007-CPJ: ARQUIVAR os autos relativos ao Ofício-Circular n.º 010/2007-CSMP, que versa sobre o conflito outrora existente entre o art. 261 da LOEMP e o art. 4º, §2º da LC 049/2006, tendo em vista que, com o advento da LC 054/07, a questão restou solucionada, prevalecendo a disposição do novo texto legal.
2006 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 006/2006-CPJ: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.750/2006/PGJ, relativo à encaminhamento do relatório anual das atividades exercidas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, no ano de 2005, tendo em vista o cumprimento por parte daquele Órgão da Administração Superior do disposto no art. 51, inciso XIII da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993.
2006 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 005/2006-CPJ: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso formulado pelo Exmo. Sr. Dr. ÁLVARO GRANJA PEREIRA DE SOUZA, Promotor de Justiça da Entrância Inicial, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Tapauá, contra o respeitável despacho proferido pela Procuradora-Geral de Justiça, à época, nos autos do Processo n.º 9.947/2003/PGJ, que denegou-lhe o direito à percepção de gratificação de especialização profissional, tendo em vista a ausência de pressuposto jurídico a fundamentar o presente Recurso.
2006 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 004/2006-CPJ: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.929/2006/PGJ, relativo a Recurso interposto contra o Ato PGJ n.º 164/2006, datado de 14.06.06, da lavra do atual Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, que determinou o retorno do Servidor Fernando Florêncio da Silva, à atividade, no cargo de Procurador de Justiça, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela suspensão dos efeitos do supracitado Ato, através do Ato PGJ n.º 198/2006, de 08.08.06.
2006 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 002/2006-CPJ: DETERMINAR o arquivamento dos autos do Processo Disciplinar, referentemente ao Exmo. Sr. Dr. CÂNDIDO HONÓRIO FERREIRA FILHO, Promotor de Justiça da Entrância Final, tendo em vista a extinção da punibilidade, caracterizada pela prescrição.
2006 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 007/2006/CPJ: Art. 1.º As eleições destinadas à formação da lista tríplice, visando à escolha do Procurador-Geral de Justiça, dos membros do Conselho Superior e do Corregedor-Geral do Ministério Público, biênio 2007/2009, realizar-se-ão, simultaneamente, no dia 15 de fevereiro de 2007, das 8:00 às 16:00 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. § 1.º - O voto, nestas eleições, será direto e secreto para todas eleições, e plurinominal no caso do Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público...
2006 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 001/2006/CPJ: - REVOGAR os termos da Resolução n.º 005/2005/CPJ, datada de 06.12.2005; II- RECOMENDAR à Corregedoria-Geral do Ministério Público a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar a conduta dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas que desrespeitando as instâncias internas do Ministério Público, compareceram e solicitaram providências ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE, sobre assuntos referentes à Instituição Ministerial, conforme notícias veiculadas no final do ano pretérito, em jornais de grande circulação local.
2006 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 008/2006/CPJ: Art. 1.º - HOMOLOGAR, na forma insculpida pelo parágrafo 4.º do artigo 5.º da Resolução n.º 007/006/CPJ, de 12.12.2006, os registros de inscrição dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2007/2009, na seguinte forma: a) Por unanimidade de votos: 1. CÂNDIDO HONÓRIO FERREIRA FILHO 2. FRANCISCO DAS CHAGAS SANTIAGO DA CRUZ 3. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES 4. OTÁVIO DE SOUZA GOMES 5. WÁLBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO b) Por maioria de votos: 1. VICENTE AUGUSTO CRUZ OLIVEIRA Art. 2.º - HOMOLOGAR, por unanimidade dos votos, na forma insculpida pelo parágrafo 4.º do artigo 5.º da Resolução n.º 007/006/CPJ, de 12.12.2006, os registros de inscrição dos candidatos ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público e membros do Conselho Superior do Ministério Público deste Estado, para o biênio 2007/2009, na seguinte forma...
2006 Resolução CPJ PROVITA RESOLUÇÃO N.º 003/2006-CPJ: APROVAR o teor do Projeto de Lei que institui no âmbito do Estado do Amazonas, o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AM, conforme texto anexo, nos exatos termos apresentados por seu Presidente, transformando em lei o Ato n.º 032/2001, com alterações, visando a necessária segurança jurídica do Programa.