Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 261/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.039/2005/PGJ (P. A. n.º 350/04/18.ª Prodemaph), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico, tendo em vista que segundo a SEDEMA a invasão em área verde do Conjunto Hiléia foi aprovada para fins comerciais.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 064/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.350/2005/PGJ (P. A. n.º 131/04/49.ª Prodemaph), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 274/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.237/2002/PGJ, tendo em vista ficar caracterizado o instituto da prescrição.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 192/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.582/2005/PGJ (Distribuição n.º 120/2004/54.ª Prodedic), tendo em vista inexistir legislação que obrigue o transporte de paciente pelo Sistema Único de Saúde e, conseqüentemente, não haverá necessidade de instauração de Procedimento Administrativo ou propositura de Ação Civil Pública.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 249/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.406/2005/PGJ (P. A. n.º 06/2000/44.ª PJVFM), tendo em vista a constatação da inexistência de provas aptas a consubstanciar a propositura de ação civil pública.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 164/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 660/2005/PGJ/GAJ (Parecer n.º 297/2005), tendo em vista ficar caracterizado o instituto da prescrição.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 258/05-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. CLARISSA MORAES BRITO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maués, ora exercendo suas funções ministeriais na 21.ª Promotoria de Justiça, junto à Vara de Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, tendo em vista o assunto objeto da presente solicitação ser diverso da sua área de atuação funcional.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 196/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.607/2004/PGJ/GAJ (Parecer n.º 83/2005), tendo em vista que não foi comprovado dolo e nem restou prejuízo algum ao Município de Fonte Boa, nos dias 18, 19 e 20 de abril de 2004, em que o Exmo. Sr. Prefeito esteve ausente daquela Comarca.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 205/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.647/2005/PGJ (Ofício n.º 123/05-CGMP), tendo em vista a expiração do prazo para conclusão de sindicância.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 271/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.004/2004/PGJ/GAJ (Parecer n.º 431/2005), tendo em vista o objeto da Reclamação não ensejar a intervenção do Ministério Público Estadual, uma vez restar caracterizada a individualidade do direito pleiteado.