2007 |
Resolução |
CPJ |
Aprovação/Revogação de Assento |
RESOLUÇÃO N.º 017/2007-CPJ: I – ASSENTAR como definitiva a interpretação de que desde o advento da Lei Complementar n.º 49/2006, os membros em atividade deste Ministério Público, além dos inativos, fazem jus a receber, como vantagem pecuniária de cunho indenizatório, a conversão em pecúnia de licença especial (ou licença-prêmio) adquirida e não usufruída; II – DETERMINAR que os autos do Processo n.º 12.634/2006/PGJ retornem à Procuradoria-Geral Justiça, tendo em vista o necessário levantamento da quantidade de membros e respectivos períodos de licença especial potencialmente conversíveis em pecúnia, ficando o Procurador-Geral de Justiça, gestor, responsável pela fixação e regulamentação do cronograma de pagamento do direito ora reconhecido. |
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2007 |
Resolução |
CPJ |
Atribuições de Orgãos |
RESOLUÇÃO N.º 037/2007-CPJ: TRANSFORMAR a 53ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, cuja vacância deu-se em virtude da promoção de sua titular ao cargo de Procuradora de Justiça, em Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, incumbindo-lhe a execução das atribuições insculpidas no artigo 80 da Lei Complementar n.º 011/93, acrescentado pela Lei Complementar n.º 054/07. |
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2007 |
Resolução |
CPJ |
Outras Matérias de Interesse Institucional |
RESOLUÇÃO N.º 005/2007-CPJ: REVOGAR o teor da Resolução n.º 018/2002/CPJ, de 25.09.02, a contar desta data, em razão da aprovação da Súmula Interpretativa n.º 01, do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, que trata da concessão de vantagens pecuniárias a membros do Ministério Público para o desempenho de atividade de caráter institucional fora do Estado ou no exterior. |
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2007 |
Resolução |
CPJ |
Concurso Público (Membros) |
RESOLUÇÃO N.º 030/07-CPJ: APROVAR O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. |
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2007 |
Resolução |
CPJ |
Outras Matérias de Interesse Institucional |
RESOLUÇÃO N.º 028/2007-CPJ: Art. 1.º - Estabelecer critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento de servidores e membros do Ministério Público. Art. 2.º - A Seção de Folha de Pagamento desta Procuradoria Geral de Justiça, na elaboração da folha de pagamento dos membros e servidores públicos, deve observar, relativamente às consignações compulsórias e facultativas, as regras estabelecidas por este Ato. Art. 3.º - Considera-se para fins deste Ato: I - consignatário, o destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa; II - consignante, esta Procuradoria Geral de Justiça que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na respectiva folha de pagamento, em favor do consignatário. CONT. RESOLUÇÃO N.º 028/2007-CPJ, pág. 02/05 § 1.º - Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial, assim compreendido: I - contribuição para a previdência social... |
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2007 |
Resolução |
CPJ |
Quadro Geral de Antiguidade |
RESOLUÇÃO N.º 003/2007-CPJ: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo formulado pelo Exmo. Sr. Dr. DAVID EVANDRO COSTA CARRAMANHO, Promotor de Justiça da Entrância Final, titular da 48.ª Promotoria de Justiça de Registros Públicos, contra a respeitável decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, em sessão do dia 03.05.06, com vistas a reavaliação de sua classificação na lista de Antiguidade dos membros do Ministério Público, publicada em 31 de janeiro do corrente ano, tendo em vista restar caracterizado a intempestividade, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. |
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2007 |
Resolução |
CPJ |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 023/2007-CPJ: ARQUIVAR os autos relativos ao Ofício-Circular n.º 010/2007-CSMP, que versa sobre o conflito outrora existente entre o art. 261 da LOEMP e o art. 4º, §2º da LC 049/2006, tendo em vista que, com o advento da LC 054/07, a questão restou solucionada, prevalecendo a disposição do novo texto legal. |
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2007 |
Resolução |
CPJ |
Atribuições de Orgãos |
RESOLUÇÃO N.º 027/2007-CPJ: Art. 1º - FICA CRIADO, na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, como Órgão de Assessoramento do Procurador-Geral de Justiça e da Administração Superior, o Sistema de Inteligência, que adotará a sigla SIMPE/AM; Art. 2º - Ao SIMPE/AM compete o estabelecimento e a manutenção do fluxo de conhecimento científico de inteligência entre os Ministérios Públicos brasileiros e a Comunidade de Inteligência, competindo-lhe, também, dar suporte aos demais Órgãos da Instituição na obtenção de dados para planejamento e execução de suas atividades especificas; Art. 3º - O SIMPE/AM e a Assessoria de Segurança Institucional do Ministério Público – ASI atuarão de forma única e obrigatória quanto à Doutrina de Inteligência, porém, de forma independente quanto às suas atividades específicas; Art. 4º - O SIMPE/AM será subordinado hierarquicamente ao Procurador-Geral de Justiça e tecnicamente ao Centro de Apoio Operacional de Inteligência... |
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2007 |
Resolução |
CPJ |
Outras Matérias de Interesse Institucional |
RESOLUÇÃO N.º 036/2007-CPJ: MANIFESTAR profundo PESAR de toda a família ministerial, pela irreparável perda de seu Procurador de Justiça Aposentado, Dr. JOSÉ RIBAMAR DOS PRAZERES COELHO, prestando, com grande consternação, suas condolências à víuva, Sra. Josefina, aos netos, filhos, demais familiares, amigos e ex-colegas de trabalho desse ilustre membro da Instituição. |
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2006 |
Resolução |
CPJ |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 006/2006-CPJ: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.750/2006/PGJ, relativo à encaminhamento do relatório anual das atividades exercidas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, no ano de 2005, tendo em vista o cumprimento por parte daquele Órgão da Administração Superior do disposto no art. 51, inciso XIII da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993. |
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