Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 437/08-CSMP: SOLICITAR ao Presidente deste C. Conselho Superior que encaminhe expediente requisitando informações a respeito da Sindicância n° 47/2002, instaurada pelo Conselho Regional de Medicina do Amazonas, a fim de apurar possível infração ao Código de Ética Médica durante o atendimento prestado à senhora Eliete de Oliveira Ramos, uma vez que faltam melhores esclarecimentos a respeito da denúncia ora formalizada, em sessão ordinária realizada em 07 de agosto de 2008.
2008 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 004/2008-CPJ: I - PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do Exmo. Senhor Doutor Vicente Augusto Cruz Oliveira, Procurador de Justiça, atualmente afastado do cargo pelo Conselho Nacional do Ministério Público, acolhendo as razões apresentadas pelos membros do Colégio de Procuradores de Justiça; II – ENCAMINHAR esta decisão ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, para as providências cabíveis.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 105/08-CSMP: I – REMESSA de cópia do presente à douta Corregedoria-Geral deste Ministério Público para que efetive a revisão da sindicância n° 005/2006-CGMP, conforme a determinação do Conselho Nacional do Ministério Público; II – REMESSA de cópia à Procuradoria-Geral de Justiça, para que promova a apuração do possível ilícito penal noticiado nos presentes autos; III – DESIGNAR Membro do Ministério Público para que promova, se for o caso, a ação de improbidade administrativa na comarca de Presidente Figueiredo/AM.
2008 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 013/2008-CPJ: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Davi Santana da Câmara, contra decisão de aplicação da pena disciplinar de advertência pela Corregedoria-Geral deste Ministério Público, tendo em vista que o referido Agente Ministerial praticou a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Amazonas.
2007 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 026/2007-CPJ: Ad referendum do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, ANULAR a Resolução n.º 011/2007/-CPJ, de 12 de junho de 2007, posto que eivada de vício que a torna ilegal, a fim de restaurar a legalidade a que deve se submeter a Administração Pública.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 137/07-CSMP: I- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, contra o Exmo. Sr. Dr. Cândido Honório Ferreira Filho, Promotor de Justiça,da Entrância Final, acolhendo as razões do voto oral emitido pela eminente Conselheira-Relatora da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II, § 1.º, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 011/93; II- ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com presentes autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2007 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 011/2007-CPJ: ANULAR a pena disciplinar de advertência que foi aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, à época, ao Promotor de Justiça Dr. Davi Santana da Câmara, tendo em vista que, além de não terem sido juntadas aos autos as razões de sua aplicação, os recursos apresentam-se preclusos em matéria penal se não forem oferecidos de imediato e em nada vislumbra-se que o Promotor de Justiça representado tenha cometido qualquer falta no desempenho de suas funções eleitorais noticiadas.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 371/07-CSMP: DEVOLVER os autos do Processo n.º 3.804/2007/PGJ, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Resolução n.º 158/2007-CSMP, com o devido esclarecimento de que a responsabilidade pela paralisação dos autos cabe ao ilustre agente ministerial titular da Promotoria de Justiça onde tramitava o feito
2007 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 032/2007-CPJ: RECOMENDAR, através do Gabinete de Assuntos Jurídicos da douta Procuradoria-Geral de Justiça (GAJ), a interpelação judicial do Exmo. Sr. Dr. Vicente Augusto Cruz Oliveira, Procurador de Justiça, atualmente afastado do cargo pelo Conselho Nacional do Ministério Público, a fim de que o mesmo aponte os setores do Ministério Público a que alude, qual a pessoa que o alertou sobre o fato e as pessoas a quem relatou as ameaças de que tomou conhecimento, conforme entrevista concedida ao Jornal “A Crítica”, que circulou em 09 de outubro de 2007.
2007 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 009/2007/CPJ: Art. 1.º - PROPOR a comunicação ao Colendo Conselho Nacional do Ministério Público, da impossibilidade de apreciação, no âmbito deste Ministério Público do Estado do Amazonas, do Processo Administrativo Disciplinar n.º 001/2007/PGJ, que apurou infrações disciplinares imputadas ao Exmo. Sr. Dr. Vicente Augusto Cruz Oliveira, em face dos impedimentos e/ou suspeições formais da maioria dos Exmos. Srs. membros titulares e suplentes do E. Conselho Superior, bem como da inviabilidade de supressão daquela instância superior e apreciação de Processo Administrativo Disciplinar diretamente por esta instância recursal que, de igual modo, conta com impedimentos e/ou suspeições por parte de mais da metade de seus membros, para as providências que julgar necessárias.