Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 035/08-CPJ: Art. 1.º - Estabelecer critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento de servidores e membros do Ministério Público. Art. 2.º - A Seção de Folha de Pagamento desta Procuradoria Geral de Justiça, na elaboração da folha de pagamento dos membros e servidores públicos, deve observar, relativamente às consignações compulsórias e facultativas, as regras estabelecidas por este Ato. Art. 3.º - Considera-se para fins deste Ato: Continuação - Resolução n° 035/08-CPJ I - consignatário, o destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa; II - consignante, esta Procuradoria Geral de Justiça que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na respectiva folha de pagamento, em favor do consignatário. § 1.º - Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial, assim compreendido: I - contribuição para a previdência social...
2008 Resolução CPJ Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 016/2008-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 11.496/2003/PGJ, relativo à restauração de autos de Procedimento de mesmo número, que trata de recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Cândido Honório Ferreira Filho, Promotor de Justiça, contra decisão adotada pelo C. Conselho Superior em sessão ordinária realizada em 15.10.03, a qual recusou sua remoção, pelo critério de antigüidade, à 15.ª Promotoria de Justiça, com assento ao 1º Tribunal do Júri da Capital, tendo em vista que o ato de recusa se deu mediante fundamentação e dada a ausência das razões e fundamentos do atual recurso.
2008 Resolução CPJ Comissão contábil, financeira e orçamentária RESOLUÇÃO N.º 033/2008-CPJ: DAR CUMPRIMENTO, de imediato, ao teor do art. 8°-A da Lei Complementar n° 011/93, acrescentado pela Lei Complementar n° 054/2007, que delega ao Colégio de Procuradores de Justiça a execução do controle interno das contas desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2008 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 024/08-CPJ: I – ANULAR a Resolução n° 214/08-CSMP, datada de 30.05.08, restaurando-se, por conseguinte, o assento resultado da decisão do C. Conselho Superior do Ministério Público, em reunião ordinária realizada no dia 21.05.08, que derrogou o assento n° 002/2004-CSMP, aprovado pela Resolução n° 072/04-CSMP, passando a vigorar a seguinte redação: “O cálculo do quinto Constitucional, para efeito de Promoção, tomará por base o número de cargos preenchidos e qualquer fração importará no arredondamento a maior do total”; II – INDEFERIR os requerimentos dos Promotores de Justiça inscritos para os Editais de Inscrição à Promoção, em curso neste Ministério Público, que não ocupam a primeira quinta parte da lista de antigüidade, devendo esta ser calculada com base no número de cargos providos, não levando em conta os cargos vagos.
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 040/2008-CPJ: ESTABELECER que o Procurador-Geral de Justiça poderá ter no exercício de cargos de confiança, membros do Ministério Público de entrância intermediária ou final, pelo prazo não superior a 04 (quatro) anos.
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 007/2008-CPJ: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 12.794/2004/PGJ, ao Exmo. Sr. Dr. Rodrigo Miranda Leão Júnior, Promotor de Justiça que subscreve a reclamação em análise, para novas vistas e, caso entenda necessário, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito.
2008 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 029/08-CPJ: HOMOLOGAR, na forma insculpida pelo §3° do art. 4° da Resolução n° 023/08-CPJ, de 09.07.08, os registros de inscrição dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça deste Estado, para o biênio 2008/2010, cuja eleição far-se-á no dia 09.09.2008, na forma a seguir discriminada: 1. CARLOS FÁBIO BRAGA MONTEIRO 2. FRANCISCO DAS CHAGAS SANTIAGO DA CRUZ 3. JORGE MICHEL AYRES MARTINS 4. JOSÉ ROQUE NUNES MARQUES 5. OTÁVIO DE SOUZA GOMES 6. PAULO STÉLIO SABBÁ GUIMARÃES 7. RITA AUGUSTA DE VASCONCELLOS DIAS 8. WALBER LUIS SILVA DO NASCIMENTO
2008 Resolução CPJ Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 012/2008-CPJ: I - CONSTITUIR Comissão Especial com o fito de apurar as denúncias de irregularidades no Concurso Público de Ingresso na Carreira de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado do Amazonas, formuladas em sessão ordinária do E. Colégio de Procuradores de Justiça, na data de 09.05.08. II - DESIGNAR as Exmas. Sras. Dras. Maria José Silva de Aquino, Silvana Maria Mendonça Pinto dos Santos e Jussara Maria Pordeus e Silva, Procuradoras de Justiça, para apurar as supracitadas denúncias;
2008 Resolução CPJ Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 034/2008-CPJ: NÃO CONHECER do Pedido de Reconsideração de decisão proferida por este E. Colégio de Procuradores de Justiça, no tocante à homologação do resultado final do Concurso de Ingresso na Carreira de Promotor de Justiça Substituto, por não haver decisão a reconsiderar e por total falta de previsão legal para tal pleito.
2008 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO Nº 041/08-CPJ: ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO ELEITORAL VISANDO A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BIÊNIO 2009/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.