Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 031/12-CPJ: APROVAR o Anteprojeto de Lei Ordinária para extinção dos cargos vagos, e os que vierem a vagar, de Agente de Serviço – Administrativo no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, em consonância com voto do ilustre Relator;
2012 Resolução CPJ PROVITA RESOLUÇÃO N.º 016/12-CPJ: OPINAR no sentido de que o Programa de Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Amazonas – PROVITA possa ser excluído da estrutura do Ministério Público do Estado do Amazonas, após tratativas internas e externas, conforme voto-vista proferido pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Doutora Jussara Maria Pordeus e Silva.
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 025/12-CPJ: NÃO CONHECER do recurso administrativo interposto pelo Sr. Jovaldo dos Santos Aguiar Júnior, em face de decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos autos do Processo n.° 565840.2012.PGJ, face à falta de atribuição do Colégio de Procuradores do Ministério Público para anular despacho de arquivamento de Peças de Informações por ausência de conduta delituosa de membro da Magistratura Estadual.
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 001/12-CPJ: APROVAR o encaminhamento do Projeto de Lei de alteração do art. 290, da Lei Complementar n° 011/93, nos seguintes termos: “Art. 290 – O membro do Ministério Público terá direito à percepção de ajuda de custo, no valor correspondente a um terço do subsídio mensal do cargo que deva assumir, para indenização das despesas com transporte, mudança e instalação na nova sede de exercício, quando: I – após o cumprimento do Estágio de Adaptação, entrar em exercício na comarca para a qual tenha sido nomeado; II – promovido, passar a ter exercício na Entrância Final; III – removido, mudar de residência de uma para outra sede de Comarca, desde que cumprido o interstício previsto no art. 264 desta Lei.”
2012 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 005/12-CPJ: NÃO CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Raimundo David Jerônimo, Promotor de Justiça de Entrância Final, em face de decisão deste Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 457272.2011.PGJ, tendo em vista a ausência de previsão legal, em consonância com voto da ilustre Relatora.
2012 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 032/12-CPJ: INFORMAR que: I – não há norma constitucional ou legal que impeça o Promotor de Justiça de Entrância Inicial de exercer o magistério em sua própria comarca, ou em outra que não a sua; II – a autorização para o exercício do magistério para o Promotor de Justiça de Entrância Inicial, que atua em Comarca do interior do Estado do Amazonas, será decidida pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, após ouvida a Corregedoria-Geral deste Parquet, em harmonia com os termos prescritos na Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n.º 73, datada de 15.06.2011, pelas razões expostas no voto da ilustre relatora, modificado oralmente em sessão para acolher as sustentações dos Exmos. Srs. Procuradores de Justiça, Dr. Carlos Lélio Lauria Ferreira e Dr. José Roque Nunes Marques, observando-se os seguintes critérios: a) Ao membro do Ministério Público da União e dos Estados, ainda que em disponibilidade, é defeso o exercício de outro cargo ou função pública, ressalvado o magistério, público
2012 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 033/12-CPJ: NÃO CONHECER do Relatório Circunstanciado de Execução Orçamentária e Financeira, referente ao mês de agosto de 2012, da Procuradoria-Geral de Justiça, por não atender à periodicidade trimestral, prevista na Resolução n.º 026/2012-CPJ, em consonância com o voto apresentado pelo ilustre Relator.
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 028/12-CPJ: I – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas – ASSEMPAM, em face de decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal, nos autos do Processo n.° 594140.2012.PGJ, que versa sobre Gratificação de Especialização Profissional aos Servidores Ministeriais, pelas razões expostas no voto da ilustre relatora. II – RECOMENDAR ao Procurador-Geral de Justiça que proceda a alteração da política de valorização do servidor público do MPE-AM, seja com relação a sua qualificação, seja por meio de estímulos remuneratórios também para aqueles de nível fundamental e médio.
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 015/11-CPJ: APROVAR a proposta de reajuste dos vencimentos dos servidores administrativos ativos, inativos e comissionados desta Procuradoria Geral de Justiça, em 15%, a partir de 1° de janeiro de 2011, em consonância com voto do ilustre Relator.
2011 Resolução CPJ Autorização para propor de ação para perda de cargo ou cassação de aposentadoria/disponibilidade RESOLUÇÃO N.º 013/11-CPJ: AUTORIZAR o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas a propor a competente ação civil, perante o E. Tribunal de Justiça, para decretação de perda do cargo de Promotor de Justiça da Exma. Sra. Dra. Rogeanne Oliveira Gomes da Silva, pelas razões delineadas pela ilustre Relatora.