Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 234/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.105/2005/PGJ (Distribuição n.º 107/2004/63.ª Prourb), tendo em vista a matéria constante do presente procedimento ter sido objeto de análise pelo Judiciário, inclusive com sentença transitado em julgado pelo Juizado Especial Cível, através de Ação de Reintegração de Posse, não ensejando, portanto, a intervenção do Ministério Público Estadual.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.° 056/05-CSMP: INDICAR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, os nomes dos Promotores de Justiça de 1.ª Entrância, à Promoção, pelo critério de Merecimento, à 4.ª Promotoria de Justiça, junto à 2.ª Vara Criminal da Capital. 01. JEFFERSON NEVES DE CARVALHO: 04 votos; 02. LÍLIAN MARIA PIRES STONE: 03 votos; 03. WANDETE DE OLIVEIRA NETTO: 03 votos; 04. ANTÔNIO JOSÉ MANCILHA 03 votos.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 237/05-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.223/2005/PGJ (Distribuição n.º 157/2005/55.ª Prodedic), tendo em vista não haver elementos para propositura de Ação Civil Pública. II – REMETER cópia reprográfica dos presentes autos ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística - CAOP-PRODECON, para as providências cabíveis. III – REMETER cópia reprográfica dos presentes autos ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAO-CRIM, para as providências cabíveis.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 204/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.680/2003/PGJ/GAJ (Parecer n.º 29/2005), tendo em vista a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com a mesma causa de pedir, proposta pela CONAMP junto ao Supremo Tribunal Federal.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 201/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.308/2005/PGJ (P. A. n.º 021/04/50.ª Prodemaph), por ficar caracterizado a existência de procedimento com objeto similar em trâmite na 1.ª Vara da Justiça Federal.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 225/05-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.079/2005/PGJ (P. A. n.º 083/2003/18.ª Prodemaph), tendo em vista que o mesmo fato foi objeto de procedimento administrativo anterior, concluindo-se pelo ajuizamento de Ação Civil Pública e de Ação Penal pela prática de crime ambiental, contra o Reclamado, com tramitação na Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias. II – REMETER cópia reprográfica dos fatos relatados pela titular da 18.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico ao Exmo. Sr. Procurador e Justiça e Coordenador do CAO-MA do Estado de Minas Gerais, subscritor da peça de encaminhamento dos documentos que instruíram o presente procedimento administrativo, a esta Procuradoria-Geral de Justiça, para conhecimento.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 170/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.251/2005/PGJ (P. A. n.º 03/2004/PJ Tefé), tendo em vista acordo judicial firmado entre as partes, para, no prazo de 06 (seis) meses, a Reclamada cumprir com os compromissos firmados perante a Justiça Federal de 1.ª Instância.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 168/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.687/2004/PGJ/GAJ (Parecer n.º 314/2005), tendo em vista ficar caracterizado o instituto da prescrição.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 209/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.334/2005/PGJ (P. A. n.º 09/2001/PJ Iranduba), tendo em vista a ausência de indícios comprobatórios ao fato denunciado.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 216/05-CSMP: REMETER - os autos do Processo n.º 4.131/2005/PGJ (Distribuição n.º 049/2004/51.ª Prodecon), à 51.ª Promotoria Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, para os fins de proceder diligências, no sentido de apurar a denúncia objeto da Reclamação, com posterior retorno ao Relator, para pronunciamento final.