Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 036/2008-CPJ: I – DAR CUMPRIMENTO ao Ato PGJ n° 357/2007, datado de 18 de setembro de 2007, nos estritos termos do seu § 3.° do art. 2.°, devendo os pagamentos das vantagens de caráter indenizatório serem feitos aos membros e servidores do Ministério Público do Estado, seguindo a ordem de apresentação dos requerimentos, ressalvadas as disposições legais em sentido contrário; II – DETERMINAR a publicação na intranet da ordem de apresentação dos sobreditos requerimentos;
2008 Resolução CPJ Concessão de Férias para o PGJ RESOLUÇÃO N.º 010/2008-CPJ: CONCEDER 20 (vinte) dias de férias requeridas pelo Exmo. Senhor Procurador-Geral de Justiça, Doutor Mauro Luiz Campbell Marques, para serem usufruídas no período de 24/03/2008 a 13/04/2008.
2008 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 032/2008-CPJ: APROVAR a proposta de modificação das atribuições da 69.ª Promotoria de Justiça de Entrância Especial, bem como o teor da minuta de Ato PGJ que modifica as referidas atribuições, tendo em vista a desnecessidade de atuação do Ministério Público em Juizado Especial Cível, passando a supracitada Promotoria de Justiça a funcionar junto à Vara Especializada de Crimes contra o Idoso, Adolescentes e Crianças, com supedâneo no art. 227, caput, da Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) e no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03).
2008 Resolução CPJ FAMP RESOLUÇÃO N.º 006/08-TÍTULO I Da Caracterização e dos Objetivos Art. 1º. O Fundo de Apoio do Ministério Público do Amazonas – FAMP/AM, criado pela Lei Complementar n° 011, de 17 de Dezembro de 1993 no âmbito do Ministério Público, é gerido pela Procuradoria-Geral de Justiça com a finalidade de prover recursos financeiros necessários para fazer face, principalmente, às despesas com: I - aquisição, construção, ampliação e reforma de imóveis pertencentes ao Ministério Público ou a ele destinados; II - aquisição de equipamentos e material permanente; III - implementação e manutenção dos serviços de informática; IV - elaboração e execução de planos, programas e projetos de atuação para implementar sua política institucional; V - aquisição, construção, adaptação e manutenção de materiais e equipamentos que proporcionem o acesso de pessoas idosas e portadoras de deficiências, em imóveis pertencentes ao Ministério Público ou a ele destinados; VI - aperfeiçoamento técnico-profissional de seus membros e servidores...
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 027/08-CPJ: AUTORIZAR a Procuradoria-Geral de Justiça a figurar como anuente no convênio firmado entre a Associação Amazonense do Ministério Público e o estabelecimento bancário HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, observado o limite estabelecido pelo art. 9º da Resolução nº 028/07-CPJ, datada de 18.09.07, e a ausência de responsabilidade deste Ministério Público pelo adimplemento das obrigações contraídas em desacordo com a Resolução em comento.
2008 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 005/08-CPJ: APROVAR o teor das Minutas de Atos-PGJ, uma referente às atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e outra relativa à criação das Promotorias de Proteção do Patrimônio e definição de suas atribuições e das Promotorias de Fazenda Pública, com as alterações propostas pela relatoria, agregadas as sugestões do voto-vista, e devidamente aprovadas à unanimidade.
2008 Resolução CPJ Disponibilidade/Aproveitamento RESOLUÇÃO N.º 031/08-CPJ: I – CONHECER da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que determinou a disponibilidade do Exmo. Sr. Dr. Vicente Augusto Cruz Oliveira, nos termos do art. 130-A, §2°, III, da Constituição Federal; II – DECLARAR a vacância do cargo de Procurador de Justiça, nos termos do art. 194, inciso III, da Lei Complementar n° 011/93.
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 018/2008-CPJ: DETERMINAR que o auxílio-alimentação seja pago durante o período de gozo da Licença Especial, prevista no art. 318 da Lei Complementar Estadual nº 011/93, aos servidores e membros deste Ministério Público, não se aplicando às licenças não remuneradas e aos inativos.
2008 Resolução CPJ Concessão de Férias para o PGJ RESOLUÇÃO N.º 003/2008-CPJ: ASSENTAR que as conversões de férias em pecúnia, nos termos da Resolução 003/96 deste emérito Colegiado, sempre foram autorizadas em razão da absoluta necessidade de serviço.
2008 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO Nº 023/08-CPJ: Art. 1º – A eleição destinada à formação da lista tríplice, visando à escolha do Procurador-Geral de Justiça, biênio 2008/2010, realizar-se-á no dia 09 de setembro de 2008, das 8:00 às 16:00 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. Seção I Da Inscrição Art. 2º – O Procurador-Geral de Justiça fará publicar no Diário Oficial do Estado, o Edital de Inscrição para as eleições de que trata o artigo 1º desta Resolução, no qual constará o prazo de registro dos candidatos, na forma do art. 19 da Lei Complementar nº 011/93. Art. 3º – Não poderão candidatar-se ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, os membros integrantes da carreira que não preencham os requisitos do art. 20 e incisos, da Lei Complementar Estadual nº 011, de 17 de dezembro de 1993 e parágrafo único do artigo 22, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 013/94, datada de 29 de novembro de 1994. Art. 4º – Os pedidos de registro de candidaturas deverão ser formulados, via requerimento...