Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 007/2008-CPJ: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 12.794/2004/PGJ, ao Exmo. Sr. Dr. Rodrigo Miranda Leão Júnior, Promotor de Justiça que subscreve a reclamação em análise, para novas vistas e, caso entenda necessário, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito.
2008 Resolução CPJ Concessão de Férias para o PGJ RESOLUÇÃO N.º 010/2008-CPJ: CONCEDER 20 (vinte) dias de férias requeridas pelo Exmo. Senhor Procurador-Geral de Justiça, Doutor Mauro Luiz Campbell Marques, para serem usufruídas no período de 24/03/2008 a 13/04/2008.
2008 Resolução CPJ Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 034/2008-CPJ: NÃO CONHECER do Pedido de Reconsideração de decisão proferida por este E. Colégio de Procuradores de Justiça, no tocante à homologação do resultado final do Concurso de Ingresso na Carreira de Promotor de Justiça Substituto, por não haver decisão a reconsiderar e por total falta de previsão legal para tal pleito.
2008 Resolução CPJ Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 016/2008-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 11.496/2003/PGJ, relativo à restauração de autos de Procedimento de mesmo número, que trata de recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Cândido Honório Ferreira Filho, Promotor de Justiça, contra decisão adotada pelo C. Conselho Superior em sessão ordinária realizada em 15.10.03, a qual recusou sua remoção, pelo critério de antigüidade, à 15.ª Promotoria de Justiça, com assento ao 1º Tribunal do Júri da Capital, tendo em vista que o ato de recusa se deu mediante fundamentação e dada a ausência das razões e fundamentos do atual recurso.
2008 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 015/2008-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 227500/2008/PGJ, relativo ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Ronaldo Andrade, Promotor de Justiça, contra decisão adotada pelo C. Conselho Superior em sessão ordinária realizada em 19.12.07, a qual propôs a Corregedoria-Geral deste Ministério Público, a realização de Correição Extraordinária na 24.ª Promotoria de Justiça com atuação junto 1.ª Vara de Execuções Criminais, tendo em vista a perda do objeto, considerando que a Correição já foi realizada.
2008 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 005/08-CPJ: APROVAR o teor das Minutas de Atos-PGJ, uma referente às atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e outra relativa à criação das Promotorias de Proteção do Patrimônio e definição de suas atribuições e das Promotorias de Fazenda Pública, com as alterações propostas pela relatoria, agregadas as sugestões do voto-vista, e devidamente aprovadas à unanimidade.
2008 Resolução CPJ Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 039/2008-CPJ: ESTABELECER a competência deste E. Colégio de Procuradores de Justiça para conhecer da matéria objeto do Edital de Inscrição n° 025/08-CSMP, relativo à promoção para a 16ª Procuradoria de Justiça, com assento junto à 3ª Câmara Cível, pelo critério de antigüidade, tendo em vista a inexistência de quorum mínimo necessário no Conselho Superior do Ministério Público para apreciar a mesma, devendo este Sodalício seguir o mesmo rito seguido nos processos de promoção daquele Colegiado.
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 027/08-CPJ: AUTORIZAR a Procuradoria-Geral de Justiça a figurar como anuente no convênio firmado entre a Associação Amazonense do Ministério Público e o estabelecimento bancário HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, observado o limite estabelecido pelo art. 9º da Resolução nº 028/07-CPJ, datada de 18.09.07, e a ausência de responsabilidade deste Ministério Público pelo adimplemento das obrigações contraídas em desacordo com a Resolução em comento.
2008 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 024/08-CPJ: I – ANULAR a Resolução n° 214/08-CSMP, datada de 30.05.08, restaurando-se, por conseguinte, o assento resultado da decisão do C. Conselho Superior do Ministério Público, em reunião ordinária realizada no dia 21.05.08, que derrogou o assento n° 002/2004-CSMP, aprovado pela Resolução n° 072/04-CSMP, passando a vigorar a seguinte redação: “O cálculo do quinto Constitucional, para efeito de Promoção, tomará por base o número de cargos preenchidos e qualquer fração importará no arredondamento a maior do total”; II – INDEFERIR os requerimentos dos Promotores de Justiça inscritos para os Editais de Inscrição à Promoção, em curso neste Ministério Público, que não ocupam a primeira quinta parte da lista de antigüidade, devendo esta ser calculada com base no número de cargos providos, não levando em conta os cargos vagos.
2008 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 032/2008-CPJ: APROVAR a proposta de modificação das atribuições da 69.ª Promotoria de Justiça de Entrância Especial, bem como o teor da minuta de Ato PGJ que modifica as referidas atribuições, tendo em vista a desnecessidade de atuação do Ministério Público em Juizado Especial Cível, passando a supracitada Promotoria de Justiça a funcionar junto à Vara Especializada de Crimes contra o Idoso, Adolescentes e Crianças, com supedâneo no art. 227, caput, da Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) e no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03).