Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CPJ Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 039/2008-CPJ: ESTABELECER a competência deste E. Colégio de Procuradores de Justiça para conhecer da matéria objeto do Edital de Inscrição n° 025/08-CSMP, relativo à promoção para a 16ª Procuradoria de Justiça, com assento junto à 3ª Câmara Cível, pelo critério de antigüidade, tendo em vista a inexistência de quorum mínimo necessário no Conselho Superior do Ministério Público para apreciar a mesma, devendo este Sodalício seguir o mesmo rito seguido nos processos de promoção daquele Colegiado.
2008 Resolução CPJ Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 038/2008-CPJ: PROPOR a criação de uma Comissão Especial designada pelo Procurador-Geral de Justiça, com a participação da Corregedoria-Geral do Ministério Público e de um representante da Classe (Associação Amazonense do Ministério Público), com o fito de se instituir um sistema de pontuação dos critérios para a avaliação do mérito dos membros inscritos à promoção ou remoção, subsidiando os membros do Conselho Superior com dados e informações a permitir aferir de forma mais justa e eficiente o merecimento de cada candidato.
2008 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 020/2008-CPJ: APROVAR a proposta de modificação das atribuições da 73ª Promotoria de Justiça de Entrância Especial, bem como o teor da minuta de Ato PGJ que modifica as referidas atribuições, com as alterações sugestionadas pelo voto, tendo em vista a desnecessidade de atuação do Ministério Público em Juizado Especial Cível, passando a supracitada Promotoria de Justiça a funcionar junto à Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
2008 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 011/2008-CPJ: I - TORNAR SEM EFEITO a Resolução n° 005/08-CPJ, datada de 07 de março de 2008 e publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de março do mesmo ano. II - APROVAR o teor das Minutas de Atos-PGJ, uma referente às atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e outra relativa à criação das Promotorias de Proteção do Patrimônio e definição de suas atribuições e das Promotorias de Fazenda Pública, com as alterações propostas pela relatoria, agregadas as sugestões do voto-vista e da proposição oral dos eminentes Procuradores de Justiça, e devidamente aprovadas à unanimidade.
2008 Resolução CPJ Desagravo RESOLUÇÃO N.º 009/2008-CPJ: ENCAMINHAR Nota de Desagravo à eminente Promotora de Justiça, a Exma. Sra. Dra. Simone Martins Lima, para publicação no periódico “Estadão do Norte”, bem como cópia à seção regional da Ordem dos Advogados do Brasil, nesta cidade.
2008 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 021/2008-CPJ: I – DETERMINAR a imediata realização das eleições para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, porém obedecendo ao prazo de desincompatibilização prescrito no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Estadual n° 011/93; II – FIXAR o cumprimento integral dos mandatos de Corregedor-Geral de Justiça e dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público; III – DESIGNAR os Exmos. Srs. Drs. Pedro Bezerra Filho, Maria José Silva de Aquino e Maria José da Silva Nazaré, Procuradores de Justiça, a fim de comporem a Comissão Especial, para que, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Evandro Paes de Farias, redigir a minuta de Resolução que estabelecerá as normas para o processo eleitoral, visando a formação de Lista Tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça deste Ministério Público.
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 022/2008-CPJ: REMETER cópia integral dos autos de Representação e Interpelação Judicial, protocolizado nesta Instituição sob n° 2008/341/PGJ/GAJ, à douta Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, para ajuizamento de medida judicial de natureza cível.
2008 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 028/08-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo nº 238193/2008/PGJ, relativo à Pedido de Reconsideração de decisão deste E. Colégio de Procuradores, sem apreciação do mérito, uma vez que não há previsão legal que prestigie a presente súplica.
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 037/2008-CPJ: ENCAMINHAR a matéria objeto da presente discussão a uma eventual revisão que venha a se operacionalizar na estrutura organizacional deste Parquet, tendo em vista que inexistem nos presentes autos elementos suficientes que permitam uma decisão de mérito por parte deste Colegiado.
2008 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 014/2008-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 227496/2008/PGJ, relativo à indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado a cargo da Assembléia Legislativa do Estado, uma vez comprovada a perda de seu objeto.