Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2015 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 018 /15 -CPJ: APROVAR a modificação das atribuições da 69.ª Promotoria de Justiça da Capital, que recebe a denominação de 69.ª Promotoria de Justiça para Apuração de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, conforme minuta de Ato PGJ em anexo, pelos motivos e fundamentos expostos no voto do ilustre Relator.
2014 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO Nº 023/14-CPJ: I – APROVAR, em consonância com voto do ilustre Relator, a proposta de especialização das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, com as modificações pontuais mencionadas no anexo ao voto e II – APROVAR à proposta, na íntegra, de especialização de atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, nos termos expostos na Exposição de Motivos de fls. 29/30.
2013 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 017/13-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto da ilustre Relatora, com o acolhimento das sugestões apontadas no voto vista proferido pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, ao anteprojeto de Lei de revogação do art. 61, bem como a inclusão do artigo 61-A, ambos da Lei Complementar n.º 11/1993, para contemplar as atribuições das Promotorias de Justiça com atuação junto aos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos apresentados no Anexo I desta resolução.
2012 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 039/12-CPJ: I - PROPOR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, que apresente minuta de resolução, abordando o impacto financeiro, para a instalação de 2 (duas) Promotorias de Justiça para atuarem junto a cada Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus, a ser instalado pelo Poder Judiciário do Amazonas, nos termos sustentados oralmente pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. José Roque Nunes Marques, com a adesão da eminente Procuradora de Justiça Relatora; II – SOBRESTAR os presentes autos até o adimplemento das providências sugeridas ao Exmo. Sr. Procurador- Geral de Justiça, para deliberar sobre a inclusão do inciso XIX no Ato PGJ n.º 198/2008, com a seguinte redação: “atuar na implementação e fiscalização de políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher”.
2011 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 022/11-CPJ: I – APROVAR a proposta de transformação da 45ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes de Trabalho em Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com atribuições nos processos pares em trâmite na 73ª Promotoria de Justiça Especializada e, por conseguinte, a referida atuará em processos ímpares, transferindo, ainda, para a 46ª Promotoria de Justiça de Ausentes e Incapazes qualquer questão residual em matérias acidentárias, assim como a atribuição contida no art. 5° do Ato PGJ n° 419/2007; II – APROVAR a proposta de transformação da 20ª Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara de Crimes de Trânsito em Promotoria de Justiça com atuação junto ao 3° Tribunal do Júri, entretanto a referida Promotoria terá sua atuação no 1° Tribunal do Júri até a instalação do novo Tribunal.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 569/11-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n° 339819.2009.PGJ, relativo a estudo visando estabelecer as atribuições da 45ª PJEAT, ao Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, a fim de que a matéria seja objeto de discussão em reunião Administrativa, face à necessidade de aprofundamento de debate a respeito do tema, cujo reflexo institucional é de grande repercussão.
2010 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 012/10-CPJ: APROVAR a proposta de instalação de duas Promotorias de Justiça de Entrância Especial, uma para funcionar junto à 11ª Vara Criminal, e outra Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, com as atribuições expressas nos artigos 55 e 81, da Lei Complementar n° 011/93, nos moldes das justificativas apresentadas e das minutas de atos constantes dos autos, recomendando ao Procurador-Geral de Justiça a estruturação de todas as Promotorias de Justiça do Parquet amazonense.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 033/09-CSMP: I – REMETER os autos do Processo n.º 278739/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de agressão sofrida por Manoel Batista A. Filho, ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de que designe outro agente ministerial para atuar no presente feito, uma vez que são necessários melhores esclarecimentos sobre a denúncia ora efetivada. II – EXTRAIR cópia dos presentes autos e encaminhar a douta Corregedoria-Geral do Ministério Público, para conhecimento e adoção das providências necessárias em relação à atuação da ilustre Promotora de Justiça.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 032/09-CSMP: I – REMETER os autos do Processo n.º 278752/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposto abuso de autoridade praticado por Delegado de Polícia, ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de que designe outro agente ministerial para atuar no presente feito, uma vez que são necessários melhores esclarecimentos sobre a denúncia ora efetivada. II – EXTRAIR cópia dos presentes autos e encaminhar a douta Corregedoria-Geral do Ministério Público, para conhecimento e adoção das providências necessárias em relação à atuação da ilustre Promotora de Justiça.
2009 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 007/09-CPJ: APROVAR a proposta de criação e instalação da Promotoria de Justiça da Comarca de Uarini, sendo, entretanto, precedida de um estudo de impacto financeiro e da viabilidade da imperiosa necessidade do Ministério Público no referido município, em face das demandas sociais.