Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CPJ GAECO RESOLUÇÃO N.º 026/09-CPJ: ESTRUTURAR na Coordenadoria de Apoio Operacional de Inteligência, Investigação e Combate ao Crime Organizado – CAO-CRIMO, como atividade de assessoramento técnico específico do Procurador-Geral de Justiça, o Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas - GECOC.
2021 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 097/2021-CSMP: HOMOLOGAR o Termo de Compromisso de Ressarcimento ao Erário, firmado pela 13.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público no bojo da Ação de Improbidade Administrativa n.º 0204826-22.2018.04.0001.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 316/11-CSMP: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Processo n° 445950.2010.PGJ, relativo à implantação do Projeto Sentinela no município de Canutama, encaminhando os mesmos à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que sejam realizadas as diligências cabíveis, conforme consignado no voto do ilustre Conselheiro-Relator.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 255/11-CSMP: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Processo n° 445952.2010.PGJ, entre o Ministério Público do Estado e o Município de Canutama, representado pelo Prefeito Municipal, no tocante ao cumprimento do art. 117, § 1°, da Lei Orgânica daquele município, devendo os autos retornarem à Promotoria de Justiça de origem para fiscalização quanto ao cumprimento do mesmo.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 137/11-CSMP: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de Conduta nos autos do Processo n° 449636.2010.PGJ, relativo à apuração de denúncia de poluição por resíduos sólidos, devolvendo os mesmos à Promotoria de Justiça de origem, para fins de acompanhamento do devido cumprimento do TAC ora firmado e, após tal diligência, que sejam os autos remetidos a este Sodalício para homologação do arquivamento.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 138/11-CSMP: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Processo n° 445942.2010.PGJ, instaurado com o fito de apurar a existência de aterro sanitário e/ou usina de reciclagem de lixo no Município de Canutama, determinando o arquivamento deste caderno, por tratar-se de cópia, permanecendo no aguardo do envio dos autos originais, após as medidas necessárias, para homologação e arquivamento.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 523/11-CSMP: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Processo n° 450499.2010.PGJ, instaurado com o fito de viabilizar a integração do Município de Codajás ao Sistema Nacional de Trânsito, determinando o encaminhamento dos mesmos à Promotoria de Justiça de origem, para fins de adoção das providências cabíveis, conforme consignado no voto do ilustre Conselheiro-Relator.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 139/11-CSMP: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Processo n° 449642.2010.PGJ, relativo à apuração de depósito irregular de resíduos sólidos, devolvendo os mesmos à Promotoria de Justiça de origem, para fins de acompanhamento do devido cumprimento do TAC ora firmado e, após tal diligência, que sejam os autos remetidos a este Sodalício para homologação do arquivamento.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 839/09-CSMP: I – HOMOLOGAR o compromisso firmado por meio do TAC n° 029/2008/62ª PROURB, entre a 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, o Município de Manaus, Hassan Haidar Beydoun e Ali Haidar Tarraf Beydoun; II – DETERMINAR o sobrestamento dos presentes autos junto à Secretaria deste Conselho Superior, para fins de acompanhamento, até que seja dado fiel cumprimento aos termos ajustados.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 181/08-CSMP: I – INDEFERIR o pedido de HOMOLOGAÇÃO do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Empresa Macil Agropecuária Ltda., tornando-o sem efeito; II – DESIGNAR outro Membro deste Parquet para ajuizar Ação Civil Pública e Ação Penal, por todos os delitos praticados pela referida empresa; III – DETERMINAR a abertura de Procedimento Administrativo para apuração da conduta do Membro que atuou no presente feito; IV – SUGERIR um controle prévio dos Termos de Ajustamentos de Conduta assinados por Membros do Ministério Público Estadual; V – REMETER cópia dos presentes autos ao Ministério Público Federal, para adoção das medidas que entender pertinentes à espécie; VI – PROPOR à Corregedoria-Geral deste Ministério Público, a realização de Correição Extraordinária na Promotoria de Justiça da Comarca de Apuí/AM.