Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 004/2007-CPJ: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.604/2006/PGJ, relativo a Pedido de Reconsideração da Resolução n.º 001/2006/CPJ, datada de 02.05.06, interposto pela Associação Amazonense do Ministério Público, através de seu Representante Legal, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela decisão anterior deste Órgão da Administração Superior, a qual acatando o despacho proferido pela douta Corregedoria-Geral, decidiu pela inexistência de qualquer transgressão disciplinar, por parte de alguns membros deste Parquet Estadual, arquivando os autos do Processo n.º 1.884/2006/PGJ, na Seção de Secretaria e Expediente do Colégio de Procuradores.
2007 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 002/2007-CPJ: ALTERAR os termos dos incisos IV, V e VI, assim como excluir o inciso VII e seus parágrafos, acrescentando um parágrafo único ao inciso VI, todos do art. 1.º, do art. 7.º e seu § 2.º, do parágrafo único do art. 8°, da Resolução n.º 007/2006/CPJ, datada de 12.12.2006, concernente à regulamentação de normas para as eleições visando a formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça, dos membros do Conselho Superior e do Corregedor-Geral do Ministério Público, biênio 2007/2009, para que os mesmos passem a vigorar com as seguintes redações...
2007 Resolução CPJ Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 019/2007-CPJ: I – ASSENTAR como definitiva a interpretação de que desde o advento da Lei Complementar n.º 49/2006, os membros em atividade deste Ministério Público, além dos inativos, fazem jus a receber, como vantagem pecuniária de cunho indenizatório, a conversão em pecúnia de licença especial (ou licença-prêmio) adquirida e não usufruída; II – DETERMINAR que os autos do Processo n.º 12.634/2006/PGJ retornem à Procuradoria-Geral Justiça, tendo em vista o necessário levantamento da quantidade de membros e respectivos períodos de licença especial potencialmente conversíveis em pecúnia, ficando o Procurador-Geral de Justiça, gestor, responsável pela fixação e regulamentação do cronograma de pagamento do direito ora reconhecido.
2007 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 011/2007-CPJ: ANULAR a pena disciplinar de advertência que foi aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, à época, ao Promotor de Justiça Dr. Davi Santana da Câmara, tendo em vista que, além de não terem sido juntadas aos autos as razões de sua aplicação, os recursos apresentam-se preclusos em matéria penal se não forem oferecidos de imediato e em nada vislumbra-se que o Promotor de Justiça representado tenha cometido qualquer falta no desempenho de suas funções eleitorais noticiadas.
2007 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 006/2007-CPJ: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.872/2007/PGJ, relativo à encaminhamento do relatório anual das atividades exercidas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, no ano de 2006, tendo em vista o cumprimento por parte daquele Órgão da Administração Superior do disposto no art. 51, inciso XIII da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993.
2007 Resolução CPJ Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 030/07-CPJ: APROVAR O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS.
2007 Resolução CPJ Atribuições de Orgãos RESOLUÇÃO N.º 037/2007-CPJ: TRANSFORMAR a 53ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, cuja vacância deu-se em virtude da promoção de sua titular ao cargo de Procuradora de Justiça, em Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, incumbindo-lhe a execução das atribuições insculpidas no artigo 80 da Lei Complementar n.º 011/93, acrescentado pela Lei Complementar n.º 054/07.
2007 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 032/2007-CPJ: RECOMENDAR, através do Gabinete de Assuntos Jurídicos da douta Procuradoria-Geral de Justiça (GAJ), a interpelação judicial do Exmo. Sr. Dr. Vicente Augusto Cruz Oliveira, Procurador de Justiça, atualmente afastado do cargo pelo Conselho Nacional do Ministério Público, a fim de que o mesmo aponte os setores do Ministério Público a que alude, qual a pessoa que o alertou sobre o fato e as pessoas a quem relatou as ameaças de que tomou conhecimento, conforme entrevista concedida ao Jornal “A Crítica”, que circulou em 09 de outubro de 2007.
2007 Resolução CPJ Quadro Geral de Antiguidade RESOLUÇÃO N.º 003/2007-CPJ: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo formulado pelo Exmo. Sr. Dr. DAVID EVANDRO COSTA CARRAMANHO, Promotor de Justiça da Entrância Final, titular da 48.ª Promotoria de Justiça de Registros Públicos, contra a respeitável decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, em sessão do dia 03.05.06, com vistas a reavaliação de sua classificação na lista de Antiguidade dos membros do Ministério Público, publicada em 31 de janeiro do corrente ano, tendo em vista restar caracterizado a intempestividade, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
2007 Resolução CPJ Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 021/2007-CPJ: I – ASSENTAR como definitiva a interpretação de que desde o advento da Lei Complementar n.º 49/2006, os membros em atividade deste Ministério Público, além dos inativos, fazem jus a receber, como vantagem pecuniária de cunho indenizatório, a conversão em pecúnia de licença especial (ou licença-prêmio) adquirida e não usufruída; II – DETERMINAR que os autos do Processo n.º 12.634/2006/PGJ retornem à Procuradoria-Geral Justiça, tendo em vista o necessário levantamento da quantidade de membros e respectivos períodos de licença especial potencialmente conversíveis em pecúnia, ficando o Procurador-Geral de Justiça, gestor, responsável pela fixação e regulamentação do cronograma de pagamento do direito ora reconhecido.