Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2019 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 005/2019-CPJ: Art. 1º. Fica transformada a 46.ª Promotoria de Justiça de Ausentes e Incapazes em 46.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Patrimônio Público.
2019 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 036/2019-CPJ: Art. 1.º – ESPECIFICAR as atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência; Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Educação; Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública e Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
2019 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 006/2019-CPJ: TRANSFORMAR a 42.ª Promotoria de Justiça com atuação na 4.ª Vara da Fazenda Pública Estadual em 42.ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência – PRODHID.
2019 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 037/2019-CPJ: Art. 1.º - Os Promotores de Justiça com atuação nas Promotorias de Patrimônio Público exercerão suas atribuições nas áreas cível e criminal. § 1.° Aos Promotores de Justiça com a atuação nas Promotorias de Patrimônio Público, compete: I - Na área cível: a) atender ao público, receber notícias de fato que importem em ofensa ao patrimônio público ou atos de improbidade administrativa, devendo, para tanto, reduzir a termo as declarações prestadas, com a identificação do fato e do provável autor da irregularidade, e encaminhá-las ao setor competente para distribuição aleatória; b) acompanhar e fiscalizar os atos administrativos, licitações, contratos e convênios da Administração pública direta e indireta;
2018 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 025/2018-CPJ (REVOGADA): I) APROVAR a reorganização dos trabalhos das 21 (vinte e uma) Procuradorias de Justiça, estabelecendo que a divisão dos trabalhos se dará da seguinte maneira: (...) II) ESTABELECER que os processos de competência das Câmaras Reunidas sejam distribuídos, entre as Procuradorias Cíveis e Criminais, em razão da matéria. III) ESTABELECER que caberá ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais a participação em todas as sessões das Câmaras Reunidas; IV) ESTABELECER a aprovação do prazo de vacatio legis de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do ato do Procurador-Geral de Justiça.
2018 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO Nº 032/2018-CPJ: A Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, criada pela Seção V, do Capítulo IV, do Título II, da Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993, passa, a partir da vigência da presente Resolução, a denominar-se PROMOTORIA ESPECIALIZADA NO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E SEGURANÇA PÚBLICA.
2017 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 010/2017-CPJ: APROVAR a proposta de alteração das atribuições da 4.ª Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 33, inciso XXVII, da Lei Complementar n.° 11/1993, para que passe a funcionar junto a uma Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Amazonas, na forma a ser regulamentada por ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, seguido do envio, à augusta Assembleia Legislativa Estadual, de proposta de alteração legislativa do anexo I da L.O.E.M.P., que trata do quadro do Ministério Público, para que passe a constar, naquilo que é pertinente aos Procuradores de Justiça, apenas o quantitativo total de Membros com atuação em 2.º grau, sem atrelar atuação a Órgão específico do Poder Judiciário Estadual.
2017 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 003/17-CPJ: REFERENDAR a alteração das atribuições da 1.ª Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 33, inciso XXVII, da Lei Complementar n.° 11/1993, para que passe a funcionar junto a 2.ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Amazonas, na forma regulamentada pelo Ato PGJ n.º 016/2017, da lavra do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, publicado em 30.01.2017.
2016 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 026/16-CPJ: I) CONSIDERAR relevante a matéria apresentada, inicialmente, pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Maria José da Silva Nazaré, com a respectiva inclusão dentre a ordem do dia, nos termos do art. 15, §1.º, do R.I.C.P.J.; II) APROVAR a proposta de alteração das atribuições da 1.ª Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 33, inciso XXVII, da Lei Complementar n.° 11/1993, para que passe a funcionar junto a uma Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Amazonas, na forma a ser regulamentada por ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, seguido do envio, à augusta Assembleia Legislativa Estadual, de proposta de alteração legislativa do quadro do Ministério Público, insculpido no anexo I da L.O.E.M.P..
2015 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 010/15-CPJ: OPINAR PELA REJEIÇÃO da proposta de criação da Promotoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária, pelos motivos e fundamentos expostos às fs. 229/261, em consonância com o voto da ilustre Relatora, modifcado em sessão.