Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 014/2008-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 227496/2008/PGJ, relativo à indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado a cargo da Assembléia Legislativa do Estado, uma vez comprovada a perda de seu objeto.
2008 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 008/2008-CPJ: REJEITAR a proposta de alteração da Lei Orgânica deste Ministério público, de iniciativa de Procurador de Justiça Aposentado, no que se refere ao art. 325 da Lei Complementar n° 011/93 e §1.°, do art. 9.°, da Lei n° 8.625/93.
2008 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 024/08-CPJ: I – ANULAR a Resolução n° 214/08-CSMP, datada de 30.05.08, restaurando-se, por conseguinte, o assento resultado da decisão do C. Conselho Superior do Ministério Público, em reunião ordinária realizada no dia 21.05.08, que derrogou o assento n° 002/2004-CSMP, aprovado pela Resolução n° 072/04-CSMP, passando a vigorar a seguinte redação: “O cálculo do quinto Constitucional, para efeito de Promoção, tomará por base o número de cargos preenchidos e qualquer fração importará no arredondamento a maior do total”; II – INDEFERIR os requerimentos dos Promotores de Justiça inscritos para os Editais de Inscrição à Promoção, em curso neste Ministério Público, que não ocupam a primeira quinta parte da lista de antigüidade, devendo esta ser calculada com base no número de cargos providos, não levando em conta os cargos vagos.
2008 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 011/2008-CPJ: I - TORNAR SEM EFEITO a Resolução n° 005/08-CPJ, datada de 07 de março de 2008 e publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de março do mesmo ano. II - APROVAR o teor das Minutas de Atos-PGJ, uma referente às atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e outra relativa à criação das Promotorias de Proteção do Patrimônio e definição de suas atribuições e das Promotorias de Fazenda Pública, com as alterações propostas pela relatoria, agregadas as sugestões do voto-vista e da proposição oral dos eminentes Procuradores de Justiça, e devidamente aprovadas à unanimidade.
2008 Resolução CPJ Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 019/2008-CPJ: I – CONVALIDAR os Editais de n.os de 02 a 11, em face da inexistência de vícios insanáveis, à unanimidade dos votantes; II – DECLARAR NULAS as novas regras não previstas no Edital n.° 001-MPE/AM-PROMOTOR, de 1.° de outubro de 2007, que estejam em contrariedade às normas técnicas que regulamentam a aplicação da avaliação psicológica, constantes das Resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Psicologia, por improbidades jurídicas e por violação aos princípios da legalidade e isonomia, à maioria dos votantes.
2008 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 020/2008-CPJ: APROVAR a proposta de modificação das atribuições da 73ª Promotoria de Justiça de Entrância Especial, bem como o teor da minuta de Ato PGJ que modifica as referidas atribuições, com as alterações sugestionadas pelo voto, tendo em vista a desnecessidade de atuação do Ministério Público em Juizado Especial Cível, passando a supracitada Promotoria de Justiça a funcionar junto à Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
2008 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 004/2008-CPJ: I - PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do Exmo. Senhor Doutor Vicente Augusto Cruz Oliveira, Procurador de Justiça, atualmente afastado do cargo pelo Conselho Nacional do Ministério Público, acolhendo as razões apresentadas pelos membros do Colégio de Procuradores de Justiça; II – ENCAMINHAR esta decisão ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, para as providências cabíveis.
2008 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 029/08-CPJ: HOMOLOGAR, na forma insculpida pelo §3° do art. 4° da Resolução n° 023/08-CPJ, de 09.07.08, os registros de inscrição dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça deste Estado, para o biênio 2008/2010, cuja eleição far-se-á no dia 09.09.2008, na forma a seguir discriminada: 1. CARLOS FÁBIO BRAGA MONTEIRO 2. FRANCISCO DAS CHAGAS SANTIAGO DA CRUZ 3. JORGE MICHEL AYRES MARTINS 4. JOSÉ ROQUE NUNES MARQUES 5. OTÁVIO DE SOUZA GOMES 6. PAULO STÉLIO SABBÁ GUIMARÃES 7. RITA AUGUSTA DE VASCONCELLOS DIAS 8. WALBER LUIS SILVA DO NASCIMENTO
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 036/2008-CPJ: I – DAR CUMPRIMENTO ao Ato PGJ n° 357/2007, datado de 18 de setembro de 2007, nos estritos termos do seu § 3.° do art. 2.°, devendo os pagamentos das vantagens de caráter indenizatório serem feitos aos membros e servidores do Ministério Público do Estado, seguindo a ordem de apresentação dos requerimentos, ressalvadas as disposições legais em sentido contrário; II – DETERMINAR a publicação na intranet da ordem de apresentação dos sobreditos requerimentos;
2008 Resolução CPJ Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 039/2008-CPJ: ESTABELECER a competência deste E. Colégio de Procuradores de Justiça para conhecer da matéria objeto do Edital de Inscrição n° 025/08-CSMP, relativo à promoção para a 16ª Procuradoria de Justiça, com assento junto à 3ª Câmara Cível, pelo critério de antigüidade, tendo em vista a inexistência de quorum mínimo necessário no Conselho Superior do Ministério Público para apreciar a mesma, devendo este Sodalício seguir o mesmo rito seguido nos processos de promoção daquele Colegiado.