Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 046/11-CPJ: APROVAR o encaminhamento do Projeto de Lei de acréscimo do art. 272-A à Lei Complementar n° 011/93, que prevê o aumento da remuneração dos Promotores de Justiça Substitutos, de modo que passem a perceber o equivalente ao subsídio dos Promotores de Justiça de Entrância Inicial, eis que exercem as mesmas atribuições, nos seguintes termos: “Art. 272-A. Os Promotores de Justiça Substitutos perceberão subsídio igual ao do Promotor de Justiça de Entrância Inicial.”
2011 Resolução CPJ Proposta orçamentária RESOLUÇÃO N.º 048/11-CPJ: APROVAR a Proposta do Plano Plurianual PPA para 2012 a 2015 e a Proposta Orçamentária 2012, na forma do que preconiza o inciso IV do art. 29, da Lei Complementar n° 011/93, e em consonância com o voto proferido em sessão pelo ilustre relator.
2011 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 022/11-CPJ: I – APROVAR a proposta de transformação da 45ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes de Trabalho em Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com atribuições nos processos pares em trâmite na 73ª Promotoria de Justiça Especializada e, por conseguinte, a referida atuará em processos ímpares, transferindo, ainda, para a 46ª Promotoria de Justiça de Ausentes e Incapazes qualquer questão residual em matérias acidentárias, assim como a atribuição contida no art. 5° do Ato PGJ n° 419/2007; II – APROVAR a proposta de transformação da 20ª Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara de Crimes de Trânsito em Promotoria de Justiça com atuação junto ao 3° Tribunal do Júri, entretanto a referida Promotoria terá sua atuação no 1° Tribunal do Júri até a instalação do novo Tribunal.
2011 Resolução CPJ Criação de Cargos RESOLUÇÃO N.º 044/11-CPJ: APROVAR o encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária que cria 25 (vinte e cinco) cargos efetivos de Agente Técnico, Padrão 5, Classe V, Nível A, 04 (quatro) funções de confiança e um cargo comissionado de Assessor de Relações Públicas e Cerimonial, bem como transforma os cargos efetivos de 10 (dez) Agentes de Apoio – Segurança para 10 (dez) Agentes de Apoio – Administrativo e de um Assessor de Imprensa Divulgação e Cerimonial para um Assessor de Comunicação, conforme projeto de fls. 09-10, com o adendo proposto pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Doutor João Bosco Sá Valente, de criação de mais um cargo efetivo de Agente Técnico Assistente Social, condicionada à realização de um estudo de impacto orçamentário e financeiro.
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 038/11-CPJ: APROVAR a proposta de Lei Ordinária que acrescenta os artigos 33-A e 83-A à Lei n° 2.708/2001, relativa ao Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos deste Ministério Público, pelas razões expostas no voto do ilustre Procurador de Justiça Relator.
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 043/11-CPJ: APROVAR o projeto de alteração de Lei, no tocante ao art. 118, inciso XXXI, da Lei Complementar n° 011/93, com a seguinte redação: “Art. 118. (…) XXXI – encaminhar ao Corregedor-Geral do Ministério Público, até o quinto dia útil de cada mês, relatório das atividades desenvolvidas no mês anterior, contando-se este prazo até o décimo dia útil nas hipóteses de acumulação;”
2011 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 036/11-CPJ: NÃO CONHECER da matéria objeto dos autos do Processo n° 252362.2011.PGJ, originados na Procuradoria da República no Amazonas, determinando seu encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de adoção das providências reputadas necessárias.
2011 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 042/11-CPJ: APROVAR a inclusão do recurso proveniente do Contrato Administrativo n° 016/201-MP/PGJ, firmado entre a Procuradoria-Geral de Justiça e a Caixa Econômica Federal para prestação de serviços financeiros e outras avenças, como receita do Fundo de Apoio do Ministério Público, em consonância com o que preconiza o inciso XXI do art. 3°, da Resolução n° 006/08-CPJ.
2011 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 040/11-CPJ: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Edilson Queiroz Martins, Promotor de Justiça de Entrância Final, em face de decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, mantendo-se, por conseguinte, a Resolução n° 386/11-CSMP, pelas razões aduzidas no voto do ilustre Procurador de Justiça Relator.
2011 Resolução CPJ Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 039/11-CPJ: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à impugnação interposta pela Exma. Sra. Dra. Carla Santos Guedes Gonzaga, Promotora de Justiça de Entrância Inicial, relativa ao processo de remoção à Promotoria de Justiça da Comarca de Barcelos, objeto do Edital de Inscrição n° 036/11-CSMP, pelas razões aduzidas no parecer do ilustre Procurador de Justiça Relator, bem como no voto de fls. 14-16.