Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 021/2008-CPJ: I – DETERMINAR a imediata realização das eleições para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, porém obedecendo ao prazo de desincompatibilização prescrito no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Estadual n° 011/93; II – FIXAR o cumprimento integral dos mandatos de Corregedor-Geral de Justiça e dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público; III – DESIGNAR os Exmos. Srs. Drs. Pedro Bezerra Filho, Maria José Silva de Aquino e Maria José da Silva Nazaré, Procuradores de Justiça, a fim de comporem a Comissão Especial, para que, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Evandro Paes de Farias, redigir a minuta de Resolução que estabelecerá as normas para o processo eleitoral, visando a formação de Lista Tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça deste Ministério Público.
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 037/2008-CPJ: ENCAMINHAR a matéria objeto da presente discussão a uma eventual revisão que venha a se operacionalizar na estrutura organizacional deste Parquet, tendo em vista que inexistem nos presentes autos elementos suficientes que permitam uma decisão de mérito por parte deste Colegiado.
2008 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 030/08-CPJ: APROVAR a proposta de instalação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Iranduba/AM, de Entrância Intermediária, com as atribuições previstas no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 011/93.
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 040/2008-CPJ: ESTABELECER que o Procurador-Geral de Justiça poderá ter no exercício de cargos de confiança, membros do Ministério Público de entrância intermediária ou final, pelo prazo não superior a 04 (quatro) anos.
2008 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 014/2008-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 227496/2008/PGJ, relativo à indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado a cargo da Assembléia Legislativa do Estado, uma vez comprovada a perda de seu objeto.
2008 Resolução CPJ Desagravo RESOLUÇÃO N.º 026/08-CPJ: APROVAR a Nota Oficial, determinando a publicação da mesma em jornais de grande circulação na cidade, como forma de esclarecer publicamente a posição deste Ministério Público diante das injuriosas declarações do Chefe da Agência de Comunicação do Estado do Amazonas, outrora trazidas a público através dos meios de comunicação.
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 035/08-CPJ: Art. 1.º - Estabelecer critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento de servidores e membros do Ministério Público. Art. 2.º - A Seção de Folha de Pagamento desta Procuradoria Geral de Justiça, na elaboração da folha de pagamento dos membros e servidores públicos, deve observar, relativamente às consignações compulsórias e facultativas, as regras estabelecidas por este Ato. Art. 3.º - Considera-se para fins deste Ato: Continuação - Resolução n° 035/08-CPJ I - consignatário, o destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa; II - consignante, esta Procuradoria Geral de Justiça que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na respectiva folha de pagamento, em favor do consignatário. § 1.º - Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial, assim compreendido: I - contribuição para a previdência social...
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 018/2008-CPJ: DETERMINAR que o auxílio-alimentação seja pago durante o período de gozo da Licença Especial, prevista no art. 318 da Lei Complementar Estadual nº 011/93, aos servidores e membros deste Ministério Público, não se aplicando às licenças não remuneradas e aos inativos.
2008 Resolução CPJ Desagravo RESOLUÇÃO N.º 025/08-CPJ: I – DESAGRAVAR publicamente o Exmo. Sr. Dr. Evandro Paes de Farias, Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista os últimos acontecimentos envolvendo seu nome e noticiados nos periódicos de grande circulação na cidade, determinando a publicação nos mesmos, de Nota de Desagravo elaborada por este E. Colégio de Procuradores de Justiça; II – RECOMENDAR a propositura das ações cabíveis ao caso, tanto na esfera administrativa, quanto na civil e penal; III – REALIZAR uma paralisação dos serviços por 15 (quinze) minutos, envolvendo os membros e servidores deste Parquet, como forma de manifestar o descontentamento diante das aleivosias outrora trazidas a público pelos periódicos, a realizar-se na data de 30.07.08, às 11:00 horas;
2008 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 029/08-CPJ: HOMOLOGAR, na forma insculpida pelo §3° do art. 4° da Resolução n° 023/08-CPJ, de 09.07.08, os registros de inscrição dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça deste Estado, para o biênio 2008/2010, cuja eleição far-se-á no dia 09.09.2008, na forma a seguir discriminada: 1. CARLOS FÁBIO BRAGA MONTEIRO 2. FRANCISCO DAS CHAGAS SANTIAGO DA CRUZ 3. JORGE MICHEL AYRES MARTINS 4. JOSÉ ROQUE NUNES MARQUES 5. OTÁVIO DE SOUZA GOMES 6. PAULO STÉLIO SABBÁ GUIMARÃES 7. RITA AUGUSTA DE VASCONCELLOS DIAS 8. WALBER LUIS SILVA DO NASCIMENTO