Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 315/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.841/2005/PGJ (P. A. n.º 002/05/PJ Iranduba), tendo em vista não restar constatado invasão de domicílio e nem abuso de autoridade por parte dos Policiais Civis do 27.º Distrito Policial da Comarca de Iranduba.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 117/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.378/2005/PGJ (P. A. n.º 080/04/49.ª Prodemaph, por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 313/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.413/2005/PGJ (P. A. n.º 214/04/50.ª Prodemaph), tendo em vista ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 308/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.701/2005/PGJ (Distribuição n.º 085/05/55.ª Prodedic), tendo em vista a matéria em questão ser objeto da Ação Civil Pública n.º 2003.32.00.0001-1, em tramitação na 1.ª Vara da Justiça Federal.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 302/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.930/2005/PGJ (Distribuição n.º 019/2002/51.ª Prodecon), tendo em vista a existência da Ação Civil Pública n.º 1998.34.00.027682-0 e da Medida Cautelar n.º 1998.34.00.027681-8, ambas sob análise do Judiciário Federal, assim como, a informação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio de Brasília, da existência de norma autorizando e regulamentando o plantio de transgênicos no país, desde que submetidos ao controle do Estado.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 125/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.797/2004/PGJ/GAJ (Parecer n.º 384/2005), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 304/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.795/2005/PGJ (Distribuição n.º 104/2005/56.ª Prodedic), tendo em vista que as reclamações que deram origem a este feito foram solucionadas em função das sucessivas audiências que contaram com a participação de representantes da EMTU e SINETRAM, sob o fundamento da Lei n.º 574/2000, que garantiu aos estudantes o direito de uso da meia passagem nos três turnos letivos e em todos os dias do ano.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 299/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.393/2005/PGJ (Ofício n.º 186/2005/58.ª Prodedic), tendo em vista ficar caracterizado o efetivo atendimento da obrigação imposta no art. 5.º da Resolução n.º 064/03, do Conselho Estadual de Educação pela Mantenedora do Centro Educacional Lápis de Cor ao entregar o acervo de documentação escolar dos ex-alunos à Secretaria Estadual de Educação, uma vez que essa unidade de ensino havia sido fechada.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 165/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 662/2005/PGJ/GAJ (Parecer n.º 295/2005), tendo em vista ficar caracterizado o instituto da prescrição.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 270/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.233/2005/PGJ (Distribuição n.º 058/2005/58.ª Prodedic), tendo em vista que o Conselho Municipal de Assistência Social foi ratificado pela SEMASC, assim como, foi expedido Recomendação oriunda da 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão aos membros do referido Conselho, às fls. 78-80, com mandato correspondente ao biênio 2005/2007, com a ressalva de que o não cumprimento da mesma poderá ensejar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.