Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 003/09-CPJ: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelos sobreditos Promotores de Justiça, em face de r. decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas, mantendo-se, desta forma, a decisão que resultou na edição da Resolução n.° 613/08-CSMP, uma vez que a mesma reveste-se de total legalidade, cumprindo em tudo com as determinações constantes das normas internas vigentes e da Resolução n.° 02/2005 do CNMP.
2009 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 014/09-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.° 287724/2009/PGJ, relativo a requerimento formulado pela Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, Procuradora de Justiça, no tocante ao atual sistema de distribuição e entrega de processos judiciais aplicado no âmbito do Ministério Público do Estado, tendo em vista a perda do objeto.
2009 Resolução CPJ Desagravo RESOLUÇÃO N.º 019/09-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n° 325142/2009/PGJ, relativo a pedido de desagravo da lavra da Exma. Sra. Dra. Sandra Maria Cabral Miranda Barros Ramalho, Promotora de Justiça, na forma do art. 33, inciso XXIII, da Lei Complementar n° 011/93, uma vez que não encontrada justificativa, tampouco fundamento, a ensejar a aplicação do sobredito dispositivo legal ao caso sob análise.
2009 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 012/09-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.° 244469/2008/PGJ, relativo a pedido de reabilitação formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Mirtil Fernandes do Vale, Promotor de Justiça, tendo em vista o perecimento do objeto, uma vez que a reabilitação já se operou, decidindo o C. Conselho Superior do Ministério Público pela promoção do ora Requerente.
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 035/08-CPJ: Art. 1.º - Estabelecer critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento de servidores e membros do Ministério Público. Art. 2.º - A Seção de Folha de Pagamento desta Procuradoria Geral de Justiça, na elaboração da folha de pagamento dos membros e servidores públicos, deve observar, relativamente às consignações compulsórias e facultativas, as regras estabelecidas por este Ato. Art. 3.º - Considera-se para fins deste Ato: Continuação - Resolução n° 035/08-CPJ I - consignatário, o destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa; II - consignante, esta Procuradoria Geral de Justiça que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na respectiva folha de pagamento, em favor do consignatário. § 1.º - Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial, assim compreendido: I - contribuição para a previdência social...
2008 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 013/2008-CPJ: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Davi Santana da Câmara, contra decisão de aplicação da pena disciplinar de advertência pela Corregedoria-Geral deste Ministério Público, tendo em vista que o referido Agente Ministerial praticou a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Amazonas.
2008 Resolução CPJ Desagravo RESOLUÇÃO N.º 026/08-CPJ: APROVAR a Nota Oficial, determinando a publicação da mesma em jornais de grande circulação na cidade, como forma de esclarecer publicamente a posição deste Ministério Público diante das injuriosas declarações do Chefe da Agência de Comunicação do Estado do Amazonas, outrora trazidas a público através dos meios de comunicação.
2008 Resolução CPJ Desagravo RESOLUÇÃO N.º 009/2008-CPJ: ENCAMINHAR Nota de Desagravo à eminente Promotora de Justiça, a Exma. Sra. Dra. Simone Martins Lima, para publicação no periódico “Estadão do Norte”, bem como cópia à seção regional da Ordem dos Advogados do Brasil, nesta cidade.
2008 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 011/2008-CPJ: I - TORNAR SEM EFEITO a Resolução n° 005/08-CPJ, datada de 07 de março de 2008 e publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de março do mesmo ano. II - APROVAR o teor das Minutas de Atos-PGJ, uma referente às atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e outra relativa à criação das Promotorias de Proteção do Patrimônio e definição de suas atribuições e das Promotorias de Fazenda Pública, com as alterações propostas pela relatoria, agregadas as sugestões do voto-vista e da proposição oral dos eminentes Procuradores de Justiça, e devidamente aprovadas à unanimidade.
2008 Resolução CPJ FAMP RESOLUÇÃO N.º 006/08-TÍTULO I Da Caracterização e dos Objetivos Art. 1º. O Fundo de Apoio do Ministério Público do Amazonas – FAMP/AM, criado pela Lei Complementar n° 011, de 17 de Dezembro de 1993 no âmbito do Ministério Público, é gerido pela Procuradoria-Geral de Justiça com a finalidade de prover recursos financeiros necessários para fazer face, principalmente, às despesas com: I - aquisição, construção, ampliação e reforma de imóveis pertencentes ao Ministério Público ou a ele destinados; II - aquisição de equipamentos e material permanente; III - implementação e manutenção dos serviços de informática; IV - elaboração e execução de planos, programas e projetos de atuação para implementar sua política institucional; V - aquisição, construção, adaptação e manutenção de materiais e equipamentos que proporcionem o acesso de pessoas idosas e portadoras de deficiências, em imóveis pertencentes ao Ministério Público ou a ele destinados; VI - aperfeiçoamento técnico-profissional de seus membros e servidores...