Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 082/2020-CSMP:I) NÃO REFERENDAR a convocação feita pelo Ato n.º 091/2020/PGJ, considerando as informações constantes dos autos do Procedimento de Gestão Administrativa n.º 001.2020.000133; II) CONVALIDAR os atos praticados pela Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Inicial, Dra. Márcia Cristina de Lima Oliveira, na 13.ª Promotoria de Justiça da Capital, no período de 28/02 a 06/03/2020; III) ENCAMINHAR os autos do Procedimento de Gestão Administrativa n.º 001.2020.000133 à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para apreciação e tomada das medidas que julgar cabíveis.
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 067/2020-CSMP:RES.SEM RELATORIA_PAD_001.2018.000083_Julgamento PAD - Aplicação de penalidade - Dr. Gerson de Castro Coelho_SEI_2020.014383
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 128/2020-CSMP:ENCAMINHAR os autos do Procedimento de Gestão Administrativa n.º 001.2020.000325 ao Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, ante a ausência de norma regulamentadora sobre a matéria relativa à competência para julgar arguições de suspeição em face do Corregedor-Geral do Ministério Público, em sessão ordinária, realizada em 29 de outubro de 2020, por videoconferência.
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 126/2020-CSMP:ENCAMINHAR os autos do Procedimento de Gestão Administrativa n.º 001.2020.000256 ao Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, ante a ausência de norma regulamentadora sobre a matéria relativa à competência para julgar arguições de suspeição em face do Corregedor-Geral do Ministério Público, em sessão ordinária, realizada em 29 de outubro de 2020, por videoconferência.
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 091/2020-CSMP:I) APROVAR, por maioria dos votantes, na forma do art. 118 do Regimento Interno do c. CSMP, o Assento n.º 003/2020-CSMP, com a seguinte redação: “EM RAZÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE CERTIDÃO NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO NEGAR PEDIDO DE CERTIDÕES AOS LEGITIMAMENTE INTERESSADOS.” II) APROVAR, por unanimidade dos votantes, na forma do art. 118 do Regimento Interno do c. CSMP, o Assento n.º 004/2020-CSMP, com a seguinte redação: “CONSIDERA-SE CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PARA FINS DE RECURSO, A PRESENÇA DE ADVOGADO OU DA PARTE QUANDO EM DEFESA EM CAUSA PRÓPRIA, EM TODA A SESSÃO DE JULGAMENTO E À PROCLAMAÇÃO DE RESULTADO, DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM ATA.”
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 127/2020-CSMP:ENCAMINHAR os autos do Procedimento de Gestão Administrativa n.º 001.2020.000323 ao Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, ante a ausência de norma regulamentadora sobre a matéria relativa à competência para julgar arguições de suspeição em face do Corregedor-Geral do Ministério Público, em sessão ordinária, realizada em 29 de outubro de 2020, por videoconferência
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 113/2020-CSMP:APROVAR, na forma do art. 43, inciso IX, c/c o art. 145, parágrafo único, inciso III, todos da Lei Complementar n.º 011/1993, a proposta de instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da Exma. Sra. Promotora de Justiça, Dra. Simone Martins Lima, com a finalidade de apurar suposta prática de descumprimento de dever funcional previsto no inciso V do art. 118, c/c a infração disciplinar prevista no art. 121, inciso II, todos da referida lei, em sessão extraordinária, realizada em 30 de setembro de 2020, por videoconferência.
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 125/2020-CSMP:ENCAMINHAR os autos do Procedimento de Gestão Administrativa n.º 001.2020.000255 ao Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, ante a ausência de norma regulamentadora sobre a matéria relativa à competência para julgar arguições de suspeição em face do Corregedor-Geral do Ministério Público, em sessão ordinária, realizada em 29 de outubro de 2020, por videoconferência.
2020 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 009/2020-CPJ: DEFERIR o pedido de reabilitação, na forma do art. 193 da Lei Complementar n.º 011/1993, do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Dr. Walber Luis Silva do Nascimento, no processo disciplinar instaurado por força da Portaria n.º 0862/2009/PGJ (P.A.D. n.º 308169/2009/PGJ).
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 066/2020-CSMP:RES.2020.066_SEM RELATORIA_PAD_001.2018.000048_Julgamento PAD - Aplicação de penalidade - Dr. Gerson de Castro Coelho_SEI_2020.014379