Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público GAECO RESOLUÇÃO N.º 084/2020-CSMP: ANUIR, na forma do art. 2.º, § 4.º, da Resolução n.º 029/2009-CPJ, a designação, em caráter excepcional, da Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Final, Dra. YARA REBECA ALBUQUERQUE MARINHO DE PAULA, para funcionar, com exclusividade, junto ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), a contar de 18/06/2020, nos termos da Portaria n.º 1386/2020/PGJ, em sessão ordinária, realizada em 28 de agosto de 2020, realizada por videoconferência.
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público GAECO RESOLUÇÃO N.º 063/2020-CSMP: I) APROVAR, na forma do art. 20, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, o requerimento de urgência e relevância formulado pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça e Conselheiro, Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, de modo a incluir, na ordem do dia, o requerimento de correição extraordinária a que se refere o item II desta Resolução; II) APROVAR, na forma dos artigos 16 e 43, inciso IX, ambos da Lei Complementar n.º 011/1993 c/c o art. 105 do Regimento Interno da Conselho Superior do Ministério Público, a realização de correição extraordinária no Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, para apurar eventual revelação de assunto de caráter sigiloso, que se tornou público através de divulgação no Portal do Zacarias, nos dias 12 e 13 de agosto do corrente ano, bem como verificar se houve prejuízo para eventual investigação em curso ou a ser instaurada naquele Grupo Especializado...
2019 Resolução CPJ GAECO RESOLUÇÃO N.º 009/2019-CPJ: I) APROVAR a alteração do texto do § 1.º, art. 2.º, da Resolução n.º 026/2009-CPJ, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º – omissis § 1.º - A indicação dos integrantes do Grupo Especial se dará, dentre os Promotores de Justiça vitalícios, para atuação pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, mediante justificativa do Coordenador do CAO-CRIMO, e autorização do Conselho Superior do Ministério Público.” II) APROVAR a criação do art. 8.º – A, na Resolução n.º 026/2009-CPJ, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8.º-A – O Coordenador do CAO-CRIMO encaminhará, semestralmente, relatório das atividades desenvolvidas pelo GAECO à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas.”
2016 Resolução CPJ GAECO RESOLUÇÃO N.º 011/16-CPJ: ALTERA O ART. 7.º DA RESOLUÇÃO N.º 026.2009.CPJ, QUE DISPÕE SOBRE O GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS ESPECIALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2009 Resolução CPJ GAECO RESOLUÇÃO N.º 026/09-CPJ: ESTRUTURAR na Coordenadoria de Apoio Operacional de Inteligência, Investigação e Combate ao Crime Organizado – CAO-CRIMO, como atividade de assessoramento técnico específico do Procurador-Geral de Justiça, o Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas - GECOC.
2021 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 097/2021-CSMP: HOMOLOGAR o Termo de Compromisso de Ressarcimento ao Erário, firmado pela 13.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público no bojo da Ação de Improbidade Administrativa n.º 0204826-22.2018.04.0001.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 255/11-CSMP: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Processo n° 445952.2010.PGJ, entre o Ministério Público do Estado e o Município de Canutama, representado pelo Prefeito Municipal, no tocante ao cumprimento do art. 117, § 1°, da Lei Orgânica daquele município, devendo os autos retornarem à Promotoria de Justiça de origem para fiscalização quanto ao cumprimento do mesmo.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 523/11-CSMP: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Processo n° 450499.2010.PGJ, instaurado com o fito de viabilizar a integração do Município de Codajás ao Sistema Nacional de Trânsito, determinando o encaminhamento dos mesmos à Promotoria de Justiça de origem, para fins de adoção das providências cabíveis, conforme consignado no voto do ilustre Conselheiro-Relator.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 316/11-CSMP: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Processo n° 445950.2010.PGJ, relativo à implantação do Projeto Sentinela no município de Canutama, encaminhando os mesmos à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que sejam realizadas as diligências cabíveis, conforme consignado no voto do ilustre Conselheiro-Relator.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 138/11-CSMP: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Processo n° 445942.2010.PGJ, instaurado com o fito de apurar a existência de aterro sanitário e/ou usina de reciclagem de lixo no Município de Canutama, determinando o arquivamento deste caderno, por tratar-se de cópia, permanecendo no aguardo do envio dos autos originais, após as medidas necessárias, para homologação e arquivamento.