Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 029/11-CPJ: I – RECONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelos Exmos. Srs. Drs. Aguinelo Balbi e outros, recomendando ao Procurador-Geral de Justiça que proceda à restituição dos valores referentes aos anuênios a que têm direito os membros deste Parquet estadual, relativos ao período de janeiro de 2005 a agosto de 2006; II – NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo formulado pela Associação Amazonense do Ministério Público, visto que descabido de amparo legal, na forma do voto da ilustre relatora.
2011 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 027/11-CPJ: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Exma. Sra. Promotora de Justiça, Doutora Wandete de Oliveira Netto, em face do indeferimento do pedido de pagamento de diárias, nos autos do Processo n° 481257/2011/PGJ, pelas razões expostas no voto da ilustre Relatora.
2011 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 024/11-CPJ: INDEFERIR o recurso administrativo interposto pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor Cândido Honório Ferreira Filho, nos autos do Processo n° 504046.2011.PGJ, em face de decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, que culminou na Resolução n° 572/11-CSMP, ratificando-se, por conseguinte, os termos e fundamentos elencados na resolução em epígrafe, em consonância com o voto do Relator, bem como na legislação correlata ao tema.
2010 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 024/10-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n° 429519/2010/PGJ, relacionado ao Banco Itaú e esta Procuradoria-Geral de Justiça, pela perda do objeto apuratório in casu, uma vez que houve a propositura da respectiva Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, bem como o oferecimento da Denúncia, pela prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, como também o levantamento das contas correntes existentes e de titularidade da Procuradoria-Geral e ainda a verificação da situação atual entre àquela casa bancária e esta Instituição.
2010 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 025/10-CPJ: FIXAR o horário de expediente dos servidores ocupantes de cargos comissionados de Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Amazonas, código MP.06.05, das 08:00 às 15:00 horas.
2010 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 022/10-CPJ: I – RECONHECER o direito de percepção à Parcela Autônoma de Equivalência, por parte dos membros ativos, inativos e pensionistas, encaminhando os autos ao Procurador-Geral de Justiça para aferir e viabilizar o pagamento dos valores devidos, a serem apurados individualmente; II – CONSTITUIR Comissão Especial para acompanhamento dos cálculos, composta pela Exmas. Sras. Procuradoras de Justiça, Doutoras Jussara Maria Pordeus e Silva, presidindo, e Maria José Silva de Aquino, membro, bem como pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor Antônio José Mancilha.
2010 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 021/10-CPJ: ALTERAR dispositivos da Resolução n° 035/08, deste E. Colégio de Procuradores de Justiça, aprovada em reunião ordinária realizada em 07 e novembro de 2008, passando a vigorar a seguinte redação: “Art. 10 - […] § - 1° O desconto de consignações facultativas fica limitado a trinta por cento, quando a soma destas com as compulsórias exceder setenta por cento da remuneração do servidor, excluídas daquele limite de margem consignável a contribuição para plano de saúde, considerando, para os inativos, que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, após a dedução das consignações compulsórias: a) até 20% (vinte por cento) para as operações de empréstimo pessoal; b) até 10% (dez por cento) para as operações de cartão de crédito. §2° - Caso o beneficiário opte por contratar a modalidade de cartão de crédito, ficará reservada sua margem consignável no montante fixo de 10% (dez por cento), observado o disposto no parágrafo anterior. § 3° - Observado o disposto no § 1°...
2010 Resolução CPJ Planejamento estratégico RESOLUÇÃO N.º 010/10-CPJ: APROVAR o pré-projeto de Planejamento Estratégico Institucional para o período de 2010 a 2019, elaborado pelo Comitê Consultivo Interno, instituído pela Portaria n° 098/2010/PGJ, com assessoria da equipe de consultores da Universidade Federal do Amazonas, com as alterações propostas no voto do eminente Relator.
2010 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 026/10-CPJ: I – DETERMINAR a instauração de sindicância, visando apurar eventuais irregularidades na Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do MP, no tocante à vulnerabilidade das informações produzidas no âmbito do Ministério Público do Estado, com o eventual auxílio, inclusive, de peritos do GNCOC; II – IMPLANTAR comitês no âmbito deste Parquet, com o fito de se aferir as vulnerabilidades do sistema de informação, adotando medidas coibitivas do acesso não autorizado de documentos e dados.
2010 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 016/10-CPJ: DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Exma. Sra. Dra. Maria Betusa da Silva Araújo, Promotora de Justiça de Entrância Inicial, em face de decisão aplicada pela douta Corregedoria-Geral do Ministério Público, exarada nos autos da Sindicância n° 374773, instaurada pela Portaria n° 001/2010/CGMP, determinando a exclusão da pena aplicada a ora interessada e consequente arquivamento dos presentes autos, uma vez que nenhuma falta funcional poderia ser atribuída a douta agente ministerial no caso em tela.