Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CPJ Autorização para propor de ação para perda de cargo ou cassação de aposentadoria/disponibilidade RESOLUÇÃO N.º 014/11-CPJ: AUTORIZAR o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas a propor ação de cassação de aposentadoria com a decretação de perda do cargo do Doutor Vicente Augusto Cruz Oliveira, pelas razões esposadas nos autos pela ilustre relatora.
2011 Resolução CPJ Ouvidoria-Geral RESOLUÇÃO N.º 025/11-CPJ: APROVAR a proposta de reforma parcial do teor do art. 8°, caput, da Resolução n° 029/07-CPJ, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Art. 8° - O Ouvidor-Geral do Ministério Público será o Procurador de Justiça escolhido e designado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, mediante voto aberto, em eleição a ser realizada 30 (trinta) dias antes do término do mandato, que será de dois anos, permitindo uma recondução, obedecido o mesmo procedimento. Parágrafo único. Na hipótese de vacância, assumirá o Procurador de Justiça mais antigo que deverá convocar eleição, no prazo de 15 (quinze) dias.”
2011 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 032/11-CPJ: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Raimundo David Jerônimo, Promotor de Justiça de Entrância Final, nos autos do Processo n° 457272.2011.PGJ, para manter a pena de suspensão aplicada em face de Processo Administrativo instaurado pela Portaria n° 0217/2011/PGJ, pelas razões expostas no voto da ilustre relatora.
2011 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 009/11-CPJ: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor Valber Diniz da Silva, em face de decisão proferida pelo Colendo Conselho Superior deste Ministério Público, que culminou na Resolução n° 1162/10-CSMP, de 08 de outubro de 2010, determinando o deferimento da inscrição do ora Recorrente à remoção para a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itacoatiara, objeto do Edital de Inscrição n° 018/10-CSMP.
2011 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 045/11-CPJ: APROVAR, nos termos do § 2° do art. 8°-A, da Lei Complementar n°011/93, o Balanço Anual 2010 da Procuradoria-Geral de Justiça e do Fundo de Apoio do Ministério Público do Estado do Amazonas, com as seguintes ressalvas e recomendações: Ressalvas: a. no que tange à real apuração do resultado orçamentário, o qual depende de análise da Receita Tributária Líquida a ser apresentada pelo Estado, a fim de que possa aferir a receita destinada ao MP/AM; b. sobre a situação previdenciária do MP/AM, ante a ausência de repasse dos recolhimentos previdenciários ao AMAZONPREV; c. quanto aos questionamentos do TCE, observados nos Ofícios n° 272/2011-DCAD e n° 279/2011-DCAD, e à aprovação do Balanço de 2010 pelo Órgão de Contas, após as respostas dadas pela Administração do Ministério Público.
2011 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 006/11-CPJ: I – NÃO CONHECER do requerimento formulado pelos servidores titulares de cargos efetivos do Ministério Público do Estado do Amazonas, protocolizado sob o n° 442847.2010.39532, no tocante à jornada de trabalho estabelecida pelos Atos PGJ nos 195 e 215/2010, por versar sobre matéria já decidida no âmbito deste Colegiado, bem como sobre outras atinentes à competência da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, em consonância com as razões expostas pela Relatora nos autos do Processo n° 444146.2010.PGJ; II – ENCAMINHAR cópia dos presentes autos à mencionada Subprocuradoria-Geral, a fim de que seja realizada uma análise dos pleitos inerentes à sua competência.
2011 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 003/11-CPJ: AUTORIZAR o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas a propor a competente ação civil, perante o E. Tribunal de Justiça, para a perda do cargo de Promotor de Justiça do eminente Doutor Cândido Honório Ferreira Filho, em consonância com as conclusões a que chegaram o Conselho Superior, a Procuradoria-Geral de Justiça e a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, todos Órgãos deste Parquet, bem como os dispositivos legais acima mencionados.
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 007/11-CPJ: APROVAR o inteiro teor do Anteprojeto de Lei, de fl. 03 dos autos do Processo n° 448148.2010.PGJ, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público como instrumento oficial de comunicação dos atos do Ministério Público do Estado do Amazonas, pelas razões expostas no voto da ilustre Relatora.
2011 Resolução CPJ Autorização para propor de ação para perda de cargo ou cassação de aposentadoria/disponibilidade RESOLUÇÃO N.º 023/11-CPJ: AUTORIZAR o Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Amazonas a propor a competente ação civil, perante o E. Tribunal de Justiça, para a perda do cargo de Promotor de Justiça do Doutor David Evandro Costa Carramanho, em consonância com as conclusões a que chegaram o Conselho Superior, a Procuradoria Geral de Justiça e a Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, todos Órgãos deste Parquet, bem como os dispositivos legais acima mencionados.
2011 Resolução CPJ Desagravo RESOLUÇÃO N.º 033/11-CPJ: I – CONHECER e NEGAR ACOLHIMENTO ao pedido de Desagravo Público formulado pela Exma. Sra. Promotora de Justiça, Doutora Sandra Maria Cabral Miranda Barros Ramalho, na forma do art. 33, inciso XXIII, da Lei Complementar n° 011/93, pelas razões e fundamentos expostos no voto do ilustre Relator; II – OFICIAR à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas, solicitando informações atinentes à representação encaminhada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça, para apuração de eventual falta disciplinar atribuída ao ora Representado.