Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 239/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.163/2005/PGJ (Distribuição n.º 017/04/59.ª Prodedic), tendo em vista a inexistência de providências judiciais a serem tomadas pelo Ministério Público Estadual, dentro de suas atribuições.
2005 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 005/2005/CPJ: I - RECOMENDAR à Corregedoria-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar a conduta do Exmo. Sr. Dr. WÁLBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 12.ª Promotoria de Justiça, com assento à 6.ª Vara Criminal da Capital, assim como da Exma. Sra. Dra. JUSSARA MARIA PORDEUS E SILVA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 44.ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Fazenda Pública Municipal, que desrespeitando as instâncias internas do Ministério Público do Estado do Amazonas, compareceram e solicitaram providências ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE, sobre assuntos referentes à Instituição Ministerial. II – REMETER cópia reprográfica da presente decisão ao Conselho Nacional do Ministério Público.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 288/05-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. JOÃO LÚCIO DE ALMEIDA FERREIRA, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 39.ª Promotoria de Justiça junto à 3.ª Vara de Família e Sucessões, para participar do III Congresso do Ministério Público de São Paulo, que será realizado na cidade de São Paulo-SP, no período de 24 a 27 de agosto do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 162/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.513/2005/PGJ (P. A. n.º 020/04/55.ª Prodedic), tendo em vista inexistir elementos suficientes para a propositura de Ação Civil Pública.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 017/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 480/2005/PGJ (P. A. n.º 410/2002/50.ª Prodemaph), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 221/05-CSMP: HOMOLOGAR – a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.426/2005/PGJ (Ofício n.º 016/2005-PJI), tendo em vista que o concurso público realizado na Comarca de Ipixuna, no ano de 1993, não ter sido reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado, uma vez que foi efetivado internamente, ferindo, assim, o art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 174/05-CSMP: REMETER - os autos do Processo n.º 3.843/2005/PGJ (Distribuição n.º 035/2004/63.ª Prourb), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística, para os fins de designar um Órgão do Ministério Público para averiguações, inclusive junto à SUHAB, sobre as providências tomadas com relação ao objeto da reclamação.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 170/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.251/2005/PGJ (P. A. n.º 03/2004/PJ Tefé), tendo em vista acordo judicial firmado entre as partes, para, no prazo de 06 (seis) meses, a Reclamada cumprir com os compromissos firmados perante a Justiça Federal de 1.ª Instância.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 192/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.582/2005/PGJ (Distribuição n.º 120/2004/54.ª Prodedic), tendo em vista inexistir legislação que obrigue o transporte de paciente pelo Sistema Único de Saúde e, conseqüentemente, não haverá necessidade de instauração de Procedimento Administrativo ou propositura de Ação Civil Pública.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 262/05-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.395/2005/PGJ (Ofício n.º 184/05/58.ª Prodedic), tendo em vista o falecimento do agente. II – ENCAMINHAR cópia reprográfica da presente Resolução à Secretaria-Geral do Ministério, para os fins de baixar Portaria de elogios a Exma. Sra. Dra. Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão – Prodedic, pelos relevantes trabalhos desenvolvidos naquela Promotoria de Justiça, com zeloso desempenho, dedicação e elevado grau de colaboração em espírito público.