Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 005/11-CPJ: I – CONHECER do Recurso Administrativo interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Cândido Honório Ferreira Filho, Promotor de Justiça de Entrância Final, no tocante ao Ato PGJ n° 064/2010, autuado sob o n° 412760.2010.PGJ; II – NEGAR PROVIMENTO ao Recurso sub examen, mantendo-se, por conseguinte, a pena de suspensão aplicada ao ora Recorrente pelo Ato PGJ n° 064/2010, em face de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelas Portarias nos 0863 e 957/2009/PGJ.
2011 Resolução CPJ Proposta orçamentária RESOLUÇÃO N.º 048/11-CPJ: APROVAR a Proposta do Plano Plurianual PPA para 2012 a 2015 e a Proposta Orçamentária 2012, na forma do que preconiza o inciso IV do art. 29, da Lei Complementar n° 011/93, e em consonância com o voto proferido em sessão pelo ilustre relator.
2011 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 001/11-CPJ: REFERENDAR o Ato PGJ n° 227/10, de 13 de dezembro de 2010, que estabelece normas para o processo eleitoral visando a escolha dos membros do Conselho Superior do Ministério Público e do Corregedor-Geral do Ministério Público, biênio 2011/2013.
2011 Resolução CPJ Regimento Interno RESOLUÇÃO N.º 004/11-CPJ: I - DEFERIR a sugestão do douto Corregedor-Geral do Ministério Público, ora interessado, no sentido de que o Colégio de Procuradores de Justiça passe a se reunir com maioria absoluta de seus membros, ou seja, a metade mais um; II – ALTERAR o art. 19, do Regimento Interno do E. Colégio de Procuradores de Justiça, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Art. 19. O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á, presentes a maioria absoluta, ou seja, metade e mais um dos membros integrantes do Órgão Colegiado:”.
2011 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 010/11-CPJ: I – ENVIAR cópia integral dos presentes autos à Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público para análise, apuração e providências que julgar necessárias, na esfera de sua atribuição, relacionados à aquisição do imóvel objeto deste processo; II – REMETER cópia integral dos presentes autos à uma das Promotorias de Justiça Criminais, para análise dos fatos e providências de natureza criminal que julgar necessárias relacionados à aquisição do imóvel objeto deste processo; III – CONFIRMAR, para os efeitos exclusivamente administrativos, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da confiança e boa-fé nas relações administrativas, da proporcionalidade e o decurso de tempo superior a 5 (cinco) anos, a compra do imóvel destinado à instalação da Promotoria de Justiça da Comarca de Itacoatiara, decorrente da Escritura de Compra e Venda lavrada entre a Procuradoria Geral de Justiça e o Senhor Francisco Gomes da Silva...
2011 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 036/11-CPJ: NÃO CONHECER da matéria objeto dos autos do Processo n° 252362.2011.PGJ, originados na Procuradoria da República no Amazonas, determinando seu encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de adoção das providências reputadas necessárias.
2011 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 022/11-CPJ: I – APROVAR a proposta de transformação da 45ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes de Trabalho em Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com atribuições nos processos pares em trâmite na 73ª Promotoria de Justiça Especializada e, por conseguinte, a referida atuará em processos ímpares, transferindo, ainda, para a 46ª Promotoria de Justiça de Ausentes e Incapazes qualquer questão residual em matérias acidentárias, assim como a atribuição contida no art. 5° do Ato PGJ n° 419/2007; II – APROVAR a proposta de transformação da 20ª Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara de Crimes de Trânsito em Promotoria de Justiça com atuação junto ao 3° Tribunal do Júri, entretanto a referida Promotoria terá sua atuação no 1° Tribunal do Júri até a instalação do novo Tribunal.
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 043/11-CPJ: APROVAR o projeto de alteração de Lei, no tocante ao art. 118, inciso XXXI, da Lei Complementar n° 011/93, com a seguinte redação: “Art. 118. (…) XXXI – encaminhar ao Corregedor-Geral do Ministério Público, até o quinto dia útil de cada mês, relatório das atividades desenvolvidas no mês anterior, contando-se este prazo até o décimo dia útil nas hipóteses de acumulação;”
2011 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 040/11-CPJ: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Edilson Queiroz Martins, Promotor de Justiça de Entrância Final, em face de decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, mantendo-se, por conseguinte, a Resolução n° 386/11-CSMP, pelas razões aduzidas no voto do ilustre Procurador de Justiça Relator.
2011 Resolução CPJ Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 039/11-CPJ: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à impugnação interposta pela Exma. Sra. Dra. Carla Santos Guedes Gonzaga, Promotora de Justiça de Entrância Inicial, relativa ao processo de remoção à Promotoria de Justiça da Comarca de Barcelos, objeto do Edital de Inscrição n° 036/11-CSMP, pelas razões aduzidas no parecer do ilustre Procurador de Justiça Relator, bem como no voto de fls. 14-16.