Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 309/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.167/2005/PGJ (Distribuição n.º 088/05/58.ª Prodedic), tendo em vista Recomendação oriunda da 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão ao Diretor-Presidente da Empresa Pública Municipal de Transportes Urbanos - EMTU de que as futuras nomeações para o cargo comissionado de Chefia do Serviço Social daquela Empresa deverão atender aos comandos da Lei Federal n.º 8.662, de 07.06.1993, que atribui privativamente ao Assistente Social, com graduação superior e prévia inscrição no Conselho Profissional, a direção de serviços técnicos de serviço social em entidades públicas, sob pena do não cumprimento ensejar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 043/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.313/2004/PGJ (C) (P. A. n.º 277/2003/50.ª Prodemaph), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 112/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.351/2003/PGJ/GAJ (Parecer n.º 56/2005), tendo em vista ficar caracterizado o instituto da prescrição.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.° 214/05-CSMP: I - DETERMINAR a instauração do devido Processo Administrativo, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, Dr. Evandro Paes de Farias; II – ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com os autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 237/05-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.223/2005/PGJ (Distribuição n.º 157/2005/55.ª Prodedic), tendo em vista não haver elementos para propositura de Ação Civil Pública. II – REMETER cópia reprográfica dos presentes autos ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística - CAOP-PRODECON, para as providências cabíveis. III – REMETER cópia reprográfica dos presentes autos ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAO-CRIM, para as providências cabíveis.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 152/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.136/2005/PGJ/GAJ (P. A. n.º 344/2005), tendo em vista ficar caracterizado o instituto da prescrição.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 081/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.762/2003/PGJ/GAJ (Parecer n.º 06/2005), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 228/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.700/2005/PGJ (P. A. n.º 005/02/59.ª Prodedic), por ficar caracterizado o instituto da prescrição.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 167/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 678/2005/PGJ/GAJ (Parecer n.º 274/2005), tendo em vista ficar caracterizado o instituto da prescrição.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 096/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 652/2005/PGJ/GAJ (Parecer n.º 288/2005), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.