Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 019/11-CPJ: APROVAR a proposta de alteração do inciso XVI do art. 43 da Lei Complementar n° 011/93, no seguintes termos: “XVI – encaminhar aos Presidentes de Tribunais as listas sêxtuplas previstas nos artigos 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, após eleição junto à categoria, dela participando como eleitores todos os Membros ativos do Ministério Público e, como concorrentes, os Membros com mais de dez anos de carreira, observados os limites constitucionais, sendo vedada a candidatura de quem esteja no exercício do cargo de Procurador Geral de Justiça, Corregedor Geral do Ministério Público e de Ouvidor Geral do Ministério Público, ressalvada a desincompatibilização do respectivo cargo, até 60 (sessenta) dias da realização da eleição, cabendo ainda ao Conselho Superior do Ministério Público organizar e estabelecer os critérios de participação no processo eleitoral;”
2011 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 028/11-CPJ: PROMOVER as adequações na Resolução n° 008/04-CPJ, em atenção à determinação advinda do Conselho Nacional do Ministério Público, nos seguintes aspectos: a) estabelecer previsão do prazo de 30 (trinta) dias para o membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, dar andamento às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhes sejam encaminhadas, em consonância com o princípio da celeridade e ao constante do art. 3°, § 5°, da Resolução CNMP n° 13/2006; b) incluir dispositivo que preveja a comunicação imediata e escrita ao Chefe da Instituição ministerial ou ao órgão a quem incumbir por delegação, nos termos da lei, da instauração do procedimento investigatório criminal; c) previsão da impossibilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo; d) proceder à compatibilização do prazo de 90 (noventa) dias instituído para a conclusão...
2011 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 012/11-CPJ: ENCAMINHAR os autos dos Processo n° 243029/2011/PGJ ao Procurador Geral de Justiça, a fim de que seja instaurado o competente Processo Administrativo Disciplinar, com a designação de Comissão formada por membros, em consonância com o art. 29, inciso XIV, da Lei Complementar n° 011/93, visando apurar os acontecimentos narrados no despacho de fls. 1150-1157.
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 020/11-CPJ: APROVAR a proposta de Projeto de Lei que visa adequar o percentual da vantagem pecuniária, de caráter indenizatório de auxílio-moradia, alterando, assim, a redação dos arts. 279 e 288, da Lei Complementar n° 011/93, passando a vigorar a seguinte redação: “Art. 279. (…) I - … d) auxílio-moradia, nas Comarcas de Entrância Inicial, em que não haja residência oficial para o membro do Ministério Público; Art. 288. Nas Comarcas de Entrância Inicial, onde não houver residência oficial do Ministério Público para o respectivo Promotor de Justiça, este fará jus à verba mensal de auxílio-moradia, correspondente a 5% (cinco por cento) de seu subsídio mensal. Parágrafo único. Na hipótese de atuarem na mesma Comarca Promotores de Justiça ligados por laços matrimoniais, tal benefício somente será pago ao primeiro que assim requerer.”
2011 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 034/11-CPJ: NÃO CONHECER e ENCAMINHAR os autos do Processo n° 520828.2011.PGJ, relativo a requerimento subscrito pelos Promotores de Justiça em epígrafe, ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de adoção das providências cabíveis, em consonância com a parte final do voto do Procurador de Justiça Relator, de fl.15.
2011 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 037/11-CPJ: RECOMENDAR ao Procurador-Geral de Justiça a alteração do Ato PGJ n° 089/2011, para que seja prevista a possibilidade de isenção do pagamento de custas com reprografia quando o solicitante for declaradamente pobre, na acepção jurídica da palavra, com a sugestão de criação de uma conta destinada ao Fundo de Apoio do Ministério Público do Amazonas na Caixa Econômica Federal, pelas razões aduzidas no voto da ilustre Relatora.
2011 Resolução CPJ Criação de Cargos RESOLUÇÃO N.º 035/11-CPJ: APROVAR a proposta de Lei Ordinária que visa à criação de 35 (trinta e cinco) cargos efetivos de Agente Técnico Jurídico, Padrão 5, Classe V, Nível A, e de 02 (dois) cargos comissionados de Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral de Justiça, pelas razões expostas no voto do Exmo. Procurador de Justiça relator, Doutor João Bosco Sá Valente, e no voto-vista da Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Doutora Jussara Maria Pordeus e Silva.
2011 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 016/11-CPJ: SUGERIR ao Procurador Geral de Justiça a edição de ato recomendando aos membros do MP-AM que se abstenham de participar de diligências policiais, destinadas ao cumprimento de Mandados Judiciais e outros atos para os quais seja necessário preparo técnico típico das atribuições e de responsabilidade legal da Polícia Judiciária.
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 038/11-CPJ: APROVAR a proposta de Lei Ordinária que acrescenta os artigos 33-A e 83-A à Lei n° 2.708/2001, relativa ao Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos deste Ministério Público, pelas razões expostas no voto do ilustre Procurador de Justiça Relator.
2011 Resolução CPJ Criação de Cargos RESOLUÇÃO N.º 044/11-CPJ: APROVAR o encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária que cria 25 (vinte e cinco) cargos efetivos de Agente Técnico, Padrão 5, Classe V, Nível A, 04 (quatro) funções de confiança e um cargo comissionado de Assessor de Relações Públicas e Cerimonial, bem como transforma os cargos efetivos de 10 (dez) Agentes de Apoio – Segurança para 10 (dez) Agentes de Apoio – Administrativo e de um Assessor de Imprensa Divulgação e Cerimonial para um Assessor de Comunicação, conforme projeto de fls. 09-10, com o adendo proposto pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Doutor João Bosco Sá Valente, de criação de mais um cargo efetivo de Agente Técnico Assistente Social, condicionada à realização de um estudo de impacto orçamentário e financeiro.