Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 303/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.838/2005/PGJ (P. A. n.º 14/2001 PJ Iranduba), por não ficar caracterizado a prática de crime atribuído aos PMs Nasson e Vieira, uma vez que os mesmos ao realizarem operação de trânsito na Comarca de Iranduba detectaram a ausência de lacre na placa e documentação desatualizada da motocicleta de propriedade do Denunciante, o que ocasionou a apreensão do veículo.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 308/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.701/2005/PGJ (Distribuição n.º 085/05/55.ª Prodedic), tendo em vista a matéria em questão ser objeto da Ação Civil Pública n.º 2003.32.00.0001-1, em tramitação na 1.ª Vara da Justiça Federal.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 204/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.680/2003/PGJ/GAJ (Parecer n.º 29/2005), tendo em vista a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com a mesma causa de pedir, proposta pela CONAMP junto ao Supremo Tribunal Federal.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 301/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.243/2005/PGJ (Distribuição n.º 011/2005/53.ª Prodecon), tendo em vista a ausência de indícios de prática de infração penal ou ofensa a direitos difusos ou coletivos, uma vez que se trata de um bingo eventual, beneficente e devidamente autorizado pelos Órgãos encarregados do controle e fiscalização da ordem pública.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 306/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.666/2005/PGJ (Ofício n.º 122/05/57.ª Prodedic), tendo em vista que com a criação de Decreto que regulamenta o Serviço de Táxi no Município de Manaus, conforme recomendado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal foram sanadas todas as irregularidades no referido sistema de transporte, assim como informações da EMTU de que não está deferindo novas permissões em virtude da quantidade de concessões existentes estarem no limite permitido pela LOMAN, como também não está deferindo permissões a empresas.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 289/05-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. RUY MALVEIRA GUIMARÃES, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 68.ª Promotoria de Justiça, com assento ao 17.º Juizado Especial Criminal, ora exercendo o cargo de Corregedor-Auxiliar na Corregedoria-Geral do Ministério Público, para participar da Terceira Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que será realizada na cidade de São Paulo-SP, no período de 08 a 12 de agosto do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.° 214/05-CSMP: I - DETERMINAR a instauração do devido Processo Administrativo, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, Dr. Evandro Paes de Farias; II – ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com os autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 175/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.840/2005/PGJ (C) (P. A. n.º 228/2004/49.ª Prodemaph), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 325/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.763/2005/PGJ (A) (P. A. n.º 068/2003/18.ª Prodemaph), tendo em vista não restar configurado apropriação ilegal de área verde no Conjunto João Bosco Ramos de Lima e que após vistoria técnica no local, realizada pelo IPAAM constatou-se que os empreendimentos referentes às obras de construção civil da empresa COMBRAL S/A – Construtora Brasília estavam em plena atividade com o licenciamento devido e que as restrições previstas estavam sendo atendidas.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 207/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.840/2005/PGJ (E) (P. A. n.º 159/2004/49.ª Prodemaph), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.