Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2012 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 019/12-CPJ: ENCAMINHAR os autos do Processo n° 425819.2010.PGJ a douta Corregedoria-Geral do Ministério Público, órgão competente para processar a Sindicância, em consonância com o art. 154 da Lei Complementar n° 011/93, entretanto, haja vista o impedimento do Exmo. Sr. Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Nicolau Libório dos Santos Filho, bem como da Exma. Sra. Corregedora suplente, Doutora Maria José da Silva Nazaré, a indicação do sindicante deverá seguir a ordem do decanato, que agirá em substituição ao Corregedor-Geral, na forma da proposta feita em sessão pelo Exmo. Sr. Dr. José Roque Nunes Marques.
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 028/12-CPJ: I – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas – ASSEMPAM, em face de decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal, nos autos do Processo n.° 594140.2012.PGJ, que versa sobre Gratificação de Especialização Profissional aos Servidores Ministeriais, pelas razões expostas no voto da ilustre relatora. II – RECOMENDAR ao Procurador-Geral de Justiça que proceda a alteração da política de valorização do servidor público do MPE-AM, seja com relação a sua qualificação, seja por meio de estímulos remuneratórios também para aqueles de nível fundamental e médio.
2012 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 015/12-CPJ: HOMOLOGAR, na forma insculpida pelo § 2° do art. 4° da Resolução n° 013/12-CPJ, de 20.06.2010, os registros de inscrição dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça deste Estado, para o biênio 2012/2014, cuja eleição far-se-á no dia 13 de setembro de 2012, na forma a seguir discriminada: 1. FRANCISCO DAS C. SANTIAGO DA CRUZ 2. OTÁVIO DE SOUZA GOMES
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 004/12-CPJ: APROVAR a proposta de reajuste remuneratório dos servidores administrativos ativos, inativos e comissionados desta Procuradoria-Geral de Justiça, no importe de 10% (dez por cento), a partir de 1° de janeiro de 2012, em consonância com voto do ilustre Relator.
2012 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO Nº 013/2012-CPJ: ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO ELEITORAL VISANDO A FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, BIÊNIO 2012/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2011 Resolução CPJ FAMP RESOLUÇÃO N.º 041/11-CPJ: APROVAR os nomes dos Exmos. Srs. Drs. Evandro Paes de Farias, José Hamilton Saraiva dos Santos, Lincoln Alencar de Queiroz, Lucíola Honório de Valois Coelho da Silva e Nasser Abrahim Nasser Neto, membros deste Parquet, à composição do Conselho Diretor do Fundo de Apoio do Ministério Público do Estado do Amazonas, para o exercício de 02 (dois) anos, na forma do que preconiza o inciso III do art. 6°, da Resolução n° 006/2008 deste Sodalício.
2011 Resolução CPJ Normatização de Processos Extrajudiciais RESOLUÇÃO N.º 030/11-CPJ: SUGERIR ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas que, havendo qualquer notícia a respeito de fato ilícito praticado por membro deste Ministério Público, estando ou não os elementos de provas suficientemente esclarecedores, seja obrigatória a instauração de Procedimento Investigatório Criminal, em obediência ao parágrafo único do art. 116, da Lei Complementar n° 011/93.
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 026/11-CPJ: I – APROVAR o encaminhamento do projeto de Lei Complementar de alteração dos artigos 280, inciso I, e 283, da Lei Complementar n° 011/93, autorizando o pagamento de gratificação pelo exercício cumulativo de atribuições pela atuação em atividades para as quais não exista a demanda que justifique a criação de Promotoria de Justiça, como sói ser a atuação perante as Varas dos Juizados Especiais do interior do estado e Turmas Recursais da Capital; II – REMETER a presente matéria ao Procurador Geral de Justiça a fim de que, após aprovação do Projeto de Lei pela Assembleia Legislativa, seja editado ato regulamentando essa nova modalidade de gratificação por acúmulo, do qual conste os seguintes requisitos condicionadores do direito: 1. que exista ato de designação do membro para atuar no exercício cumulativo de atribuições; 2. que o pagamento da gratificação esteja subordinado à apresentação de Relatório de atividades pelo membro designado e 3. que o exercício das atribuições a que se...
2011 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 002/11-CPJ: I – HOMOLOGAR, na forma insculpida pelos §§ 2º e 3° do art. 4º do Ato PGJ n° 227/2010, os registros de inscrição dos candidatos ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2011/2013, conforme a seguir discriminado: 1. Maria José da Silva Nazaré 2. Nicolau Libório dos Santos Filho 3. Rita Augusta de Vasconcellos Dias; II – HOMOLOGAR, na forma insculpida pelos §§ 2° e 3º do art. 4º do Ato PGJ n° 227/2010, os registros de inscrição dos candidatos ao cargo de membro do Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2011/2013, cuja eleição far-se-á no dia 11.02.2011, conforme a seguir discriminado: Candidatos a Membro do Conselho Superior, como Representante do Colégio de Procuradores de Justiça: 02 vagas. 1. Evandro Paes de Farias 2. Flávio Ferreira Lopes 3. José Roque Nunes Marques 4. Maria José da Silva Nazaré 5. Maria José Silva de Aquino 6. Públio Caio Bessa Cyrino 7. Rita Augusta de Vasconcellos Dias;
2011 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 031/11-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n° 517900.2011. 28310, relativo a recurso formulado pelo Sr. Marcus Vinícius B. Coelho, em face de decisão da Corregedoria-Geral do Ministério Público, ante a ausência de previsão na Lei Complementar n° 011/93 para a sua propositura e de interesse no prosseguimento do feito, por já ter sido este julgado e arquivado, definitivamente, pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, órgão competente para a análise da questão.