Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 006/12-CPJ: APROVAR o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas do Projeto de Lei que altera a redação do art. 24 da Lei Complementar n.° 011/93, nos seguintes termos: “Art. 1.° O art. 24 da Lei Complementar n.° 011, de 17 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24. O Procurador-Geral de Justiça, com honras e tratamento protocolar de Chefe de Poder, tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores de Justiça. Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 021/12-CPJ: I – ACOLHER a preliminar suscitada pelo advogado do Recorrente e incorporado ao voto pela Exma. Sra. Dra. Procuradora de Justiça Relatora, Doutora Jussara Maria Pordeus e Silva, no tocante ao impedimento do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça e Presidente do E. Colégio de Procuradores de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Santiago da Cruz; II – REJEITAR, pelas razões expostas no voto, as seguintes preliminares suscitadas pelo Recorrente: a. Cerceamento de defesa; b. Ausência de fundamentação e de motivação dos votos do Conselheiros do C. Conselho Superior do Ministério Público; c. Violação ao art. 176, da Lei Complementar n° 011/93; d. Violação ao art. 137, da Lei Complementar n° 011/93 e arts. 239 e 240, da Lei Complementar n° 075/93; III – DAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Doutor Ronaldo Andrade, em face de decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, consubstanciada na Resolução n° 021/12-C
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 018/12-CPJ: CONHECER do recurso administrativo interposto pela Exma. Sra. Promotora de Justiça, Doutora Guiomar Felícia dos Santos Castro, em face de decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal, acolhendo a preliminar suscitada pela ora Recorrente, face à impossibilidade de haver conflito entre Órgão Auxiliar da atividade funcional (CAO) e Órgão de Execução (Promotoria de Justiça), tornando sem efeito a Portaria de Instauração n° 175.2012.SUBJUR.577753.2011.45404 e o Despacho n° 162.2012. SUBJUR.54323.2011.45404, e remetendo os autos ao CAO PIJ, para fins de distribuição a uma das Promotorias de Justiça Especializadas da Infância e Juventude.
2012 Resolução CPJ PROVITA RESOLUÇÃO N.º 016/12-CPJ: OPINAR no sentido de que o Programa de Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Amazonas – PROVITA possa ser excluído da estrutura do Ministério Público do Estado do Amazonas, após tratativas internas e externas, conforme voto-vista proferido pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Doutora Jussara Maria Pordeus e Silva.
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 029/12-CPJ: APROVAR o Projeto de Lei Ordinária para retificar o quadro de cargos e vencimentos dos servidores administrativos desta Procuradoria-Geral de Justiça, em consonância com voto do ilustre Relator.
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 010/12-CPJ: ACOLHER o adendo proposto em sessão pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Doutora Jussara Maria Pordeus e Silva, nos autos do Processo n.° 6343/2012/SUBJUR, relativo a Recurso Administrativo interposto em face de r. decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, pela Exma. Sra. Promotora de Justiça, Doutora Delisa Olívia Vieralves Ferreira, relativo a conflito negativo de atribuições entre a 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor e a 59ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, admitindo-se, por conseguinte, a atribuição concorrente entre as duas Promotorias de Justiça, remetendo-se os autos ao CAO PDC, para providências cabíveis.
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 012/12-CPJ: I – DAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelos Exmos. Srs. Procuradores de Justiça e Coordenadores, Doutores Mauro Roberto Veras Bezerra e Maria José Silva de Aquino, bem como pelos Exmos. Srs. Promotores de Justiça, Doutores Kátia Maria Araújo de Oliveira, Wandete de Oliveira Netto, Ítalo Klínger Rodrigues do Nascimento, Neyde Regina Demosthenes Trindade, Paulo Stélio Sabbá Guimarães, Mirtil Fernandes do Vale, Ana Cláudia Abboud Daou, Delisa Olívia Vieralves Ferreira, Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues e Francisco de Assis Aires Argüelles, em face de decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, que culminou com a Resolução n.° 014/12-CSMP, de 10.02.2012, no tocante à aprovação dos Assentos n.os 006 e 008/11-CSMP; II – APROVAR, por conseguinte, a nova redação dos Assentos n.os 006 e 008/11-CSMP, nos seguintes termos: Assento n.° 006/11-CSMP “Se no curso do procedimento o membro Ministerial entender que não é de sua atribuição a análise do objeto
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 011/12-CPJ: NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto em face de decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor Valber Diniz da Silva, nos autos do Procedimento Interno n.° 496239.2011.21121, divergindo do voto proferido pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça Relatora, Doutora Maria José Silva de Aquino.
2012 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 003/12-CPJ: ENCAMINHAR os autos do Processo n° 472113.2011. 10188, que versa sobre pedido da Associação Amazonense do Ministério Público, acerca da viabilidade de instituição de plano de assistência médico-social para os membros desta Procuradoria-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de constituição de uma Comissão Técnica para análise do pleito, bem como para realizar o projeto de criação e implementação do Plano de Assistência médico-social.
2012 Resolução CPJ Autorização para propor de ação para perda de cargo ou cassação de aposentadoria/disponibilidade RESOLUÇÃO N.º 027/12-CPJ: RECONHECER a prejudicialidade da coisa julgada nos autos do Processo n.° 449151.2010.31466, relativo a pedido de autorização para propositura de ação de perda de cargo em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor Cândido Honório Ferreira Filho, uma vez que já houve, pelo mesmo Processo Administrativo Disciplinar, o ajuizamento da respectiva ação civil, o que impede que seja ajuizada nova ação com o mesmo objetivo.