Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2012 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 037/12-CPJ: ENCAMINHAR os autos do processo Processo n.° 639059.2012.PGJ, versando sobre Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 292211/2009, cuja interessada é a Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Final, Dra. Rogeanne Oliveira Gomes da Silva Cavalcanti, ao c. Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas, em consonância com o art. 188, caput, da Lei Complementar n.º 11/93, pelas razões esposadas nos autos pela ilustre relatora.
2012 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 039/12-CPJ: I - PROPOR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, que apresente minuta de resolução, abordando o impacto financeiro, para a instalação de 2 (duas) Promotorias de Justiça para atuarem junto a cada Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus, a ser instalado pelo Poder Judiciário do Amazonas, nos termos sustentados oralmente pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. José Roque Nunes Marques, com a adesão da eminente Procuradora de Justiça Relatora; II – SOBRESTAR os presentes autos até o adimplemento das providências sugeridas ao Exmo. Sr. Procurador- Geral de Justiça, para deliberar sobre a inclusão do inciso XIX no Ato PGJ n.º 198/2008, com a seguinte redação: “atuar na implementação e fiscalização de políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher”.
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 024/12-CPJ: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo Sr. José Roberto Rebouças Lopes, em face de decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal, nos autos do Processo n.° 526368.2012.PGJ, anulando-se o ato administrativo e determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de distribuição a uma das Promotorias de Justiça da Comarca de Coari.
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 001/12-CPJ: APROVAR o encaminhamento do Projeto de Lei de alteração do art. 290, da Lei Complementar n° 011/93, nos seguintes termos: “Art. 290 – O membro do Ministério Público terá direito à percepção de ajuda de custo, no valor correspondente a um terço do subsídio mensal do cargo que deva assumir, para indenização das despesas com transporte, mudança e instalação na nova sede de exercício, quando: I – após o cumprimento do Estágio de Adaptação, entrar em exercício na comarca para a qual tenha sido nomeado; II – promovido, passar a ter exercício na Entrância Final; III – removido, mudar de residência de uma para outra sede de Comarca, desde que cumprido o interstício previsto no art. 264 desta Lei.”
2012 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 023/12-CPJ: APROVAR os Relatórios Circunstanciados referentes aos 1.° e 2.° Trimestres, referentes a execução orçamentária e situação financeira, da Procuradoria-Geral de Justiça, considerando que o orçamento aprovado vem sendo executados dentro da margem prudencial, na forma do voto vista apresentado pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Doutor José Roque Nunes Marques.
2012 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 020/12-CPJ: ENCAMINHAR os autos do Processo n° 415195.2009.11216 ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de aplicação da pena administrativa cabível a Exma. Sra. Promotora de Justiça, Dra. R. O. G. S. C., em cumprimento à decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, que aprovou o Relatório Final da Comissão Processante instituída pela Portaria n° 084/2011/PGJ, com a sugestão de que a pena aplicada seja convertida em multa, conforme estabelece o art. 134, § 2°, da Lei Complementar n° 011/93, uma vez que a mencionada agente ministerial já se encontra afastada do cargo, e a fim de que a mesma não permaneça sem pena após o cometimento de outra infração administrativa.
2012 Resolução CPJ Autorização para propor de ação para perda de cargo ou cassação de aposentadoria/disponibilidade RESOLUÇÃO N.º 036/12-CPJ: AUTORIZAR o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas a ajuizar ação de cassação de aposentadoria, caso ainda não tenha sido proposta, com a decretação de perda do cargo do Doutor Vicente Augusto Cruz Oliveira, pelas razões esposadas nos autos pelo ilustre relator.
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 031/12-CPJ: APROVAR o Anteprojeto de Lei Ordinária para extinção dos cargos vagos, e os que vierem a vagar, de Agente de Serviço – Administrativo no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, em consonância com voto do ilustre Relator;
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 025/12-CPJ: NÃO CONHECER do recurso administrativo interposto pelo Sr. Jovaldo dos Santos Aguiar Júnior, em face de decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos autos do Processo n.° 565840.2012.PGJ, face à falta de atribuição do Colégio de Procuradores do Ministério Público para anular despacho de arquivamento de Peças de Informações por ausência de conduta delituosa de membro da Magistratura Estadual.
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 022/12-CPJ: DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Exma. Sra. Dra. Delisa Olívia Vieiralves Ferreira, Promotora de Justiça de Entrância Final, em face de decisão do Procurador-Geral de Justiça, constante no Despacho n° 1058.2011.SUBADM, nos autos do Processo n° 535779.2011.PGJ, em consonância com com o voto divergente apresentado pelo Exmo. Sr. Dr. João Bosco Sá Valente, em sessão ordinária realizada no dia 02 de março do ano em curso.