Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 800/08-CSMP: INDEFERIR o requerimento formulado pela Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, douta Procuradora de Justiça e Coordenadora do CAO PRODEMAPH-URB, relativo à solicitação de expedição de uma Recomendação dirigida aos Promotores de Justiça para que adotem as medidas constantes do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7347/85, uma vez que a mesma, na qualidade de Coordenadora do sobredito Centro de Apoio Operacional, é competente para expedir recomendação técnica-jurídica aos Órgãos ligados a sua área de atuação, nos termos do art. 95 e incisos, da Lei Complementar n.º 011/93.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 800/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 319254/2009/PGJ, relativo à representação da lavra da Sra. Sirleide da Silva, tendo em vista que, após a adoção das providências pelo órgão ministerial, o objeto da presente denúncia foi solucionado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 801/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 264550/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta prática de poluição sonora, pelo proprietário do Mercadinho Cortez, tendo em vista a comprovação da inexistência da irregularidade ambiental que ensejou a presente medida administrativa.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 801/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 307492/2009/PGJ, relativo à apuração de possível uso indevido de verba pública em campanha publicitária, uma vez verificada a existência de Ação Civil Pública que possui o mesmo objeto da presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 802/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275315/2008/PGJ, relativo à representação formulada por José Alberto P. da Costa em face da Empresa Semp Toshiba S/A, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 802/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 264872/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia de irregularidades na Universidade do Estado do Amazonas, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo órgão ministerial, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 803/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275122/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Delci M. de Souza em face da Empresa Eucatur União Cascavel Transporte e Turismo Ltda., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 803/09-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 333437/2009/PGJ, relativo à representação da lavra do Sr. José A. R. Araújo, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que sejam realizadas as devidas diligências, conforme consignado no voto do ilustre Conselheiro-Relator.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 804/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275339/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Reinaldo O. de Freitas em face da Empresa Termotécnica da Amazônia S/A., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 804/09-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 321912/2009/PGJ, relativo à representação da lavra do Sr. João G. de Lima, à Coordenadoria respectiva, para fins de redistribuição, de forma que o douto Agente Ministerial realize as diligências cabíveis, conforme consignado no voto do ilustre Conselheiro-Relator.