Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 795/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 264784/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento do estabelecimento denominado “Bar Confraria da Flora”, tendo em vista a interposição da Ação Civil Pública nº 001.04.098140-2, pelo Ministério Público em face do responsável pelo Estabelecimento, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 795/09-CSMP: PROPOR ao Procurador-Geral de Justiça a aplicação da pena de suspensão, pelo período de 30 (trinta) dias, a Exma. Sra. Dra. Rogeanne Oliveira Gomes da Silva, Promotora de Justiça de Entrância Especial, nos termos do art. 176, inciso III, da Lei Complementar n° 011/93, como medida punitiva e pedagógica.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 796/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229487/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possível venda de carne estragada no Supermercado Dois Irmãos, uma vez que o objeto da presente denúncia não foi confirmada, ademais a Vigilância Sanitária adotou as providências cabíveis e está realizando, rotineiramente, a fiscalização do sobredito estabelecimento.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Prorrogação de Inquérito Civil RESOLUÇÃO N.º 796/09-CSMP: PROPOR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça a edição de um Ato PGJ esclarecendo aos membros ministeriais, que diante da necessidade de prorrogação do prazo de conclusão do inquérito civil instaurado, o façam mediante Despacho exarado nos próprios autos, dando ciência da referida decisão ao Procurador-Geral de Justiça e a este Conselho Superior, em consonância com o art. 9°, da Resolução n° 548/07-CSMP.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 797/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275334/2008/PGJ, relativo à representação, datada de 16.10.2000, formulada por Giordano Weber L. Gonçalves em face do INSS, tendo em vista que o ora Requerente não mais demonstrou interesse no prosseguimento do presente feito, ademais o objeto do mesmo está abrangido pelo mérito da Ação Civil Pública nº 2000.32.001354-0, ajuizada pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 797/09-CSMP: I – HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 296754/2009/PGJ, relativo à apuração de possível improbidade administrativa cometida no âmbito do Município de Manaus, tendo em vista a adoção das medidas cabíveis pelo Ministério Público do Trabalho, assim como a inexistência de dano ao erário a ser ressarcido. II – AUTORIZAR a Coordenadoria do CAO PDC a arquivar os demais feitos que versem sobre a mesma questão dos supramencionados autos, tendo em vista a repetição da matéria encaminhada não apenas à 13ª Promotoria de Justiça, como também a outros órgãos ministeriais.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 798/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275367/2008/PGJ, relativo à representação em face da Empresa Videolar Multimídia Ltda., tendo em vista que a ora Requerente foi devidamente atendida pelo INSS e que o objeto da presente medida administrativa está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública nº 2000.32.001354-0, ajuizada pelo Ministério Público do Estado e Ministério Público Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 798/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281917/2009/PGJ, relativo à apuração de possível improbidade administrativa praticada por ex-Prefeito do Município de Manaus, uma vez que exauridas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 799/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275754/2008/PGJ, relativo à representação em face da Empresa Filer Indústria e Comércio da Amazônia Ltda., tendo em vista que a presente medida administrativa foi satisfatoriamente atendida, uma vez que a empresa ora Reclamada forneceu toda documentação trabalhista pertinente ao Requerente, sendo o mesmo submetido à perícia médica do INSS, constatando assim sua incapacidade laborativa.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 799/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 303173/2009/PGJ, relativo à apuração de suposta prática de poluição sonora, tendo em vista a inexistência de indícios do delito ambiental ora denunciado.