Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 087/2020-CSMP: NDICAR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, o nome da Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Final, Dra. CLEY BARBOSA MARTINS, à remoção, pelo critério de antiguidade, para a 13.ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção ao Patrimônio Público, em sessão ordinária realizada em 28 de agosto de 2020, realizada por videoconferência.
2020 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 019/2020-CPJ: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso formulado em face do Despacho n.º 053.2019.GAJ-SEI 2019.015246, da lavra da Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Leda Mara Nascimento Albuquerque, de modo que seja fixado à 61ª Promotoria de Justiça da Capital a atribuição para atuar nos autos da Notícia de Fato n.º 061.2019.000220.
2019 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 006/2019-CPJ: TRANSFORMAR a 42.ª Promotoria de Justiça com atuação na 4.ª Vara da Fazenda Pública Estadual em 42.ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência – PRODHID.
2019 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 038/2019-CPJ: Art. 1.º Às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, competem as atribuições previstas no art. 81 da Lei Complementar n.º 11, de 17 de dezembro de 1993, e ainda: I – Instaurar Procedimento Investigatório Criminal para apurar responsabilidade nos crimes contra a ordem econômica, o consumidor ou as relações de consumo;
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 149/2019-CSMP: I) ESTABELECER que as ampliações de atribuições feitas por intermédio das Portarias n.ºs 2981/2019/PGJ e 3205/2019/PGJ sejam reanalisadas, à luz do Ato n.º 075/2015/PGJ, pela Secretaria-Geral do Ministério Público e pela Corregedoria-Geral do Ministério Público; II) RECOMENDAR à Secretaria-Geral do Ministério Público que não sejam ampliadas as atribuições das 2.as Promotorias de Justiça das Comarcas do Interior até que se proceda a modificação do Ato Conjunto PGJ/CGMP n.º 001/2014 (Procedimento SEI n.º 2019.012479); III) RECOMENDAR à Secretaria-Geral do Ministério Público o diálogo prévio com a CorregedoriaGeral quando da necessidade de ampliação das atribuições nas Comarcas do Interior do Estado.
2019 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 005/2019-CPJ: Art. 1º. Fica transformada a 46.ª Promotoria de Justiça de Ausentes e Incapazes em 46.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Patrimônio Público.
2019 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 036/2019-CPJ: Art. 1.º – ESPECIFICAR as atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência; Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Educação; Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública e Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
2019 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 037/2019-CPJ: Art. 1.º - Os Promotores de Justiça com atuação nas Promotorias de Patrimônio Público exercerão suas atribuições nas áreas cível e criminal. § 1.° Aos Promotores de Justiça com a atuação nas Promotorias de Patrimônio Público, compete: I - Na área cível: a) atender ao público, receber notícias de fato que importem em ofensa ao patrimônio público ou atos de improbidade administrativa, devendo, para tanto, reduzir a termo as declarações prestadas, com a identificação do fato e do provável autor da irregularidade, e encaminhá-las ao setor competente para distribuição aleatória; b) acompanhar e fiscalizar os atos administrativos, licitações, contratos e convênios da Administração pública direta e indireta;
2018 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 025/2018-CPJ (REVOGADA): I) APROVAR a reorganização dos trabalhos das 21 (vinte e uma) Procuradorias de Justiça, estabelecendo que a divisão dos trabalhos se dará da seguinte maneira: (...) II) ESTABELECER que os processos de competência das Câmaras Reunidas sejam distribuídos, entre as Procuradorias Cíveis e Criminais, em razão da matéria. III) ESTABELECER que caberá ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais a participação em todas as sessões das Câmaras Reunidas; IV) ESTABELECER a aprovação do prazo de vacatio legis de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do ato do Procurador-Geral de Justiça.
2018 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO Nº 032/2018-CPJ: A Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, criada pela Seção V, do Capítulo IV, do Título II, da Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993, passa, a partir da vigência da presente Resolução, a denominar-se PROMOTORIA ESPECIALIZADA NO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E SEGURANÇA PÚBLICA.