Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 008/05-CSMP: INDICAR o nome do Exmo. Sr. Dr. JOÃO LÚCIO DE ALMEIDA FERREIRA, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, para Remoção, pelo critério de Antigüidade, para à 39.ª Promotoria de Justiça, com assento à 3.ª Vara de Família e Sucessões.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 156/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 671/2005/PGJ/GAJ (Parecer n.º 139/2005), tendo em vista que o caso sub examine já foi objeto de análise no Procedimento Administrativo n.º 10.818/2003/PGJ/GAJ (não pagamento de verbas trabalhistas, caracterizando improbidade administrativa), cuja cópia reprográfica foi encaminhada à Procuradoria Regional da República, para as providências cabíveis à espécie.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 130/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 826/2000/PGJ/GAJ (Parecer n.º 230/2005), tendo em vista se tratar de matéria de interesse privado e disponível, não ensejando, portanto, a intervenção do Ministério Público Estadual.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 204/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.680/2003/PGJ/GAJ (Parecer n.º 29/2005), tendo em vista a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com a mesma causa de pedir, proposta pela CONAMP junto ao Supremo Tribunal Federal.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 224/05-CSMP: I – HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.721/2005/PGJ (Distribuição n.º 025/2005/55.ª Prodedic), tendo em vista o Reclamante haver ingressado com denúncia junto aos Conselhos Regional e Federal de Medicina e por não haver elementos necessários para propositura de procedimento administrativo ou inquérito civil. II – REMETER cópia reprográfica dos presentes autos ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais-CAO-CRIM, para os fins de determinar a apuração de possíveis crimes praticados contra a vítima.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 213/05-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 5.875/2003/PGJ/GAJ (Parecer n.º 425/2005), ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais-CAO-CRIM, para as providências cabíveis à espécie.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 092/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.086/2003/PGJ/GAJ (Parecer n.º 17/2005), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 218/05-CSMP: HOMOLOGAR – a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.788/2005/PGJ (P. A. n.º 03/2005/71.ª PJVFM), tendo em vista Termo de Responsabilidade firmado entre a SEMED e a Associação dos Moradores do Bairro Monte Sião, ficando a quadra de esportes da Escola Municipal Sônia Maria Barbosa, sob a responsabilidade dos mesmos, sendo proibida a cobrança de quaisquer taxas para o seu uso.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 097/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 675/2005/PGJ/GAJ (Parecer n.º 288/2005), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 221/05-CSMP: HOMOLOGAR – a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.426/2005/PGJ (Ofício n.º 016/2005-PJI), tendo em vista que o concurso público realizado na Comarca de Ipixuna, no ano de 1993, não ter sido reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado, uma vez que foi efetivado internamente, ferindo, assim, o art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988.