Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2013 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 022/13-CPJ: CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso administrativo, pela reforma da Decisão prolatada no Despacho n.º 138.2013.SUBJUR.713445.2013.6499, com a consequente remessa dos autos da Notícia de Fato n.º 867/2013 à 56.ª Promotoria de Justiça da Capital, para regular processamento, em consonância com o voto da ilustre Relatora.
2013 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 014/13-CPJ: DECLARAR PREJUDICADO o presente recurso administrativo em relação à Servidora, a Sra. Silvânia da Silva Reis, considerando a perda do interesse de agir em virtude de provimento jurisdicional já alcançado no Mandado de Segurança n.º 000155-50.2012.8.04.0000.
2013 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 009/13-CPJ: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso administrativo, para manter a decisão de arquivamento da representação manejada pelo recorrente, em razão da atuação do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, recorrido, não se amoldar na conduta prevista no art. 319 do Código Penal Brasileiro, sendo que sobrevindo outros elementos, que demonstrem indícios de ocorrência de crime, e caso não ultrapassado prazo prescricional, será cabível nova representação, por conseguinte, o oferecimento da denúncia, em consonância com voto da ilustre Relatora.
2013 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 008/13-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com voto da ilustre Relatora, ao Anteprojeto de Lei Complementar, de alteração do art. 110 da Lei Complementar n.º 011/93, nos seguintes termos: Art. 1.º – Fica acrescido o § 4.º ao artigo 110 da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, com a seguinte redação: § 4.º – A convocação de Promotor de Justiça, nas hipóteses dos incisos II e III deste artigo, recairá prioritariamente sobre o membro mais antigo das Entrâncias Inicial ou Final, respectivamente. Art. 2.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
2013 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 016/13-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto do ilustre Relator, ao Anteprojeto de Lei Complementar para criação de 1 (um) cargo de Corregedor- Auxiliar ao quantitativo existente no quadro de Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral de Justiça, e extinção de 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, nos termos apresentados no Anexo I desta resolução.
2013 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 004/13-CPJ: APROVAR o Anteprojeto de Lei Ordinária para revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas, no percentual de 10% (dez porcento), dos quais 5,84% correspondem reposição de perdas salariais de acordo com o índice oficial de inflação do IPCA, com retroação dos efeitos da lei, a ser elaborada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a contar de 1.º de janeiro de 2013, em consonância com voto da ilustre Relatora.
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 008/12-CPJ: APROVAR o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas do Projeto de Lei de retroatividade do art. 272- A, da Lei Complementar n.° 011/93, com alteração dada pela Lei Complementar n.° 097/12, nos seguintes termos: “Art. 1°. O artigo 2°, da Lei Complementar n.° 097, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01.12.2011. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”
2012 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 005/12-CPJ: NÃO CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Raimundo David Jerônimo, Promotor de Justiça de Entrância Final, em face de decisão deste Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 457272.2011.PGJ, tendo em vista a ausência de previsão legal, em consonância com voto da ilustre Relatora.
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 035/12-CPJ: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas – ASSEMPAM, em face de decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal, nos autos do Processo n.° 585117.2012.PGJ, que versa sobre jornada de trabalho dos Servidores Ministeriais, pelas razões expostas no voto da ilustre relatora.
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 030/12-CPJ: 1. APROVAR o Anteprojeto de Lei Complementar para supressão do art. 352 da Lei Complementar Estadual n.º 011/93, que prevê a instituição do pecúlio, em consonância com voto do ilustre Relator; 2. ENCAMINHAR os autos do Processo n.° 519424. 2011.10434, que versa sobre proposta de supressão do art. 352 da Lei Complementar Estadual n.º 011/93, que prevê a instituição do pecúlio, ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de: I- Criação de comissão de transição entre esta Procuradoria-Geral de Justiça e Associação Amazonense do Ministério Público; II- Emissão de comunicado conjunto desta Procuradoria- Geral de Justiça e da Associação Amazonense do Ministério Público sinalizando aos membros e aos segurados as iminentes alterações na titularidade e administração do pecúlio.