Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 005/09-CPJ: DEFERIR o requerimento formulado pela Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, Procuradora de Justiça, determinando a publicação da distribuição aos Órgãos do Ministério Público dos feitos administrativos de que trata a Resolução n.° 23, datada de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, na página da internet do Ministério Público do Estado do Amazonas, por atender integralmente ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativo.
2009 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 001/09-CPJ: Em observância ao princípio da inamovibilidade consagrado na Constituição Federal, MANTER a atual estrutura organizacional das Procuradorias de Justiça desta Instituição.
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 027/08-CPJ: AUTORIZAR a Procuradoria-Geral de Justiça a figurar como anuente no convênio firmado entre a Associação Amazonense do Ministério Público e o estabelecimento bancário HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, observado o limite estabelecido pelo art. 9º da Resolução nº 028/07-CPJ, datada de 18.09.07, e a ausência de responsabilidade deste Ministério Público pelo adimplemento das obrigações contraídas em desacordo com a Resolução em comento.
2008 Resolução CPJ Disponibilidade/Aproveitamento RESOLUÇÃO N.º 031/08-CPJ: I – CONHECER da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que determinou a disponibilidade do Exmo. Sr. Dr. Vicente Augusto Cruz Oliveira, nos termos do art. 130-A, §2°, III, da Constituição Federal; II – DECLARAR a vacância do cargo de Procurador de Justiça, nos termos do art. 194, inciso III, da Lei Complementar n° 011/93.
2008 Resolução CPJ Concessão de Férias para o PGJ RESOLUÇÃO N.º 003/2008-CPJ: ASSENTAR que as conversões de férias em pecúnia, nos termos da Resolução 003/96 deste emérito Colegiado, sempre foram autorizadas em razão da absoluta necessidade de serviço.
2008 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 015/2008-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 227500/2008/PGJ, relativo ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Ronaldo Andrade, Promotor de Justiça, contra decisão adotada pelo C. Conselho Superior em sessão ordinária realizada em 19.12.07, a qual propôs a Corregedoria-Geral deste Ministério Público, a realização de Correição Extraordinária na 24.ª Promotoria de Justiça com atuação junto 1.ª Vara de Execuções Criminais, tendo em vista a perda do objeto, considerando que a Correição já foi realizada.
2008 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 013/2008-CPJ: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Davi Santana da Câmara, contra decisão de aplicação da pena disciplinar de advertência pela Corregedoria-Geral deste Ministério Público, tendo em vista que o referido Agente Ministerial praticou a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Amazonas.
2008 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 008/2008-CPJ: REJEITAR a proposta de alteração da Lei Orgânica deste Ministério público, de iniciativa de Procurador de Justiça Aposentado, no que se refere ao art. 325 da Lei Complementar n° 011/93 e §1.°, do art. 9.°, da Lei n° 8.625/93.
2008 Resolução CPJ Comissão contábil, financeira e orçamentária RESOLUÇÃO N.º 033/2008-CPJ: DAR CUMPRIMENTO, de imediato, ao teor do art. 8°-A da Lei Complementar n° 011/93, acrescentado pela Lei Complementar n° 054/2007, que delega ao Colégio de Procuradores de Justiça a execução do controle interno das contas desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2008 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 030/08-CPJ: APROVAR a proposta de instalação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Iranduba/AM, de Entrância Intermediária, com as atribuições previstas no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 011/93.